Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Resolva questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q432784 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

✂️ a) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
✂️ b) ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.
✂️ c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.
✂️ e) é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

42Q817287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
✂️ b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
✂️ c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
✂️ d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
✂️ e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

43Q415944 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as obrigações, no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A coisa incerta pode ser indicada pelo gênero ou pela quantidade.
✂️ b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
✂️ c) Se a prestação do fato tornar-se impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
✂️ d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipular.
✂️ e) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

44Q816711 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.
✂️ b) Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.
✂️ c) Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.
✂️ d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

45Q526934 | Direito Processual Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca do mandado de segurança, pode-se afirmar que:

✂️ a) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandados de segurança contra atos de Tribunais Superiores.
✂️ b) terceiro pode impetrar mandado de segurança individual em favor de lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ c) o direito de requerer mandado de segurança pode ser exercido a qualquer tempo pelo lesado ou ameaçado de lesão.
✂️ d) o mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1988.
✂️ e) o magistrado pode conceder a segurança pretendida pelo impetrante, ainda que haja controvérsia sobre a matéria de direito.

48Q736742 | Direito Processual Penal, Competência, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.
✂️ d) É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.
✂️ e) Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

51Q460454 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.

✂️ a) As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.
✂️ b) Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.
✂️ c) As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.
✂️ d) A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.
✂️ e) A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

52Q736999 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca das citações no processo penal, pode-se afirmar que:

✂️ a) quando o réu estiver no território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória
✂️ b) se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
✂️ c) o acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, tem suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional, para delito praticado no ano de 2005.
✂️ d) se a pessoa a ser citada for incerta, a citação poderá ser pessoal, mas, se o local onde a mesma estiver for desconhecido, deverá ser por edital.
✂️ e) não é necessária a entrega da contrafé ao citado, na citação por mandado, mesmo que o citado aceite recebê-la.

54Q458304 | Direito Empresarial e Comercial, Órgãos Sociais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação em lei possuem, dentre outras, a seguinte competência:

✂️ a) supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruções necessárias
✂️ b) organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos.
✂️ c) proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis.
✂️ d) negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.
✂️ e) proceder ou providenciar medidas correicionais no Registro de Empresa, vez que não possui função executiva.

55Q813743 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
✂️ b) Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
✂️ c) A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
✂️ d) Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
✂️ e) A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

56Q405179 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

✂️ a) Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies
✂️ b) Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.
✂️ c) Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.
✂️ d) O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.
✂️ e) A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

57Q808332 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

✂️ a) a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.
✂️ b) a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.
✂️ c) a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.
✂️ d) terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.
✂️ e) para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

58Q816631 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.
✂️ b) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.
✂️ c) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.
✂️ d) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.
✂️ e) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Resolva questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q432784 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

42Q817287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

43Q415944 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

44Q816711 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

45Q526934 | Direito Processual Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

46Q355579 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

47Q526699 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

48Q736742 | Direito Processual Penal, Competência, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

49Q461112 | Direito Penal, Do Crime, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

50Q818747 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR