Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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41Q432784 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

✂️ a) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
✂️ b) ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.
✂️ c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.
✂️ e) é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

42Q434836 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

✂️ a) tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.
✂️ b) mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.
✂️ c) independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
✂️ d) independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.
✂️ e) o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.

43Q436885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Considerando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que:

✂️ a) a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação
✂️ b) toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.
✂️ c) o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".
✂️ d) ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.
✂️ e) a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.

44Q460440 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:

✂️ a) o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública.
✂️ b) para a configuração do delito de corrupção passiva, é imprescindível a ocorrência concomitante de corrupção ativa.
✂️ c) o detentor de cargo público pode ser sujeito ativo, bem como quem exerce cargo em comissão.
✂️ d) a conduta alternativamente prevista no tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

45Q414872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

A demanda concernente à separação judicial ou ao divórcio:

✂️ a) pode ser ajuizada na justiça estadual ou federal, nas hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal.
✂️ b) induz os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em face da ausência de contestação do réu.
✂️ c) está sujeita à intervenção do Ministério Público.
✂️ d) quando proposta pela mulher, deve ser intentada, necessariamente, no foro do domicílio do réu.
✂️ e) quando contém o pedido de divórcio direto, sujeita-se ao requisito da comprovação de separação de fato por mais de três anos.

47Q460454 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.

✂️ a) As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.
✂️ b) Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.
✂️ c) As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.
✂️ d) A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.
✂️ e) A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

48Q811949 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.
✂️ b) É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.
✂️ c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.
✂️ d) Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.
✂️ e) O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

49Q808366 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.
✂️ b) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante
✂️ c) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.
✂️ d) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.
✂️ e) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

51Q813743 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
✂️ b) Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
✂️ c) A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
✂️ d) Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
✂️ e) A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

52Q415153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

✂️ a) não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.
✂️ b) quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.
✂️ c) a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.
✂️ d) o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.
✂️ e) se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

53Q736179 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).

✂️ a) As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.
✂️ b) É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.
✂️ c) Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
✂️ d) Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.
✂️ e) Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão

54Q405179 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

✂️ a) Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies
✂️ b) Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.
✂️ c) Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.
✂️ d) O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.
✂️ e) A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

55Q433340 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

✂️ a) É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.
✂️ b) É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ c) A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.
✂️ d) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ e) É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

57Q818629 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

No que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.
✂️ b) Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.
✂️ c) Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.
✂️ d) O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.
✂️ e) Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

58Q816839 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

✂️ a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
✂️ b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
✂️ c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
✂️ d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
✂️ e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

59Q435911 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

✂️ a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
✂️ b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.
✂️ d) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) fundo de garantia por tempo de serviço.

60Q415944 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as obrigações, no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A coisa incerta pode ser indicada pelo gênero ou pela quantidade.
✂️ b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
✂️ c) Se a prestação do fato tornar-se impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
✂️ d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipular.
✂️ e) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.