Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais com Gabarito (Comentado)

61Q403318 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

✂️ a) a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.
✂️ b) no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.
✂️ c) é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.
✂️ d) é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.
✂️ e) a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

62Q816839 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

✂️ a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
✂️ b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
✂️ c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
✂️ d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
✂️ e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

63Q814434 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

✂️ a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
✂️ c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
✂️ d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
✂️ e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

64Q460440 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:

✂️ a) o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública.
✂️ b) para a configuração do delito de corrupção passiva, é imprescindível a ocorrência concomitante de corrupção ativa.
✂️ c) o detentor de cargo público pode ser sujeito ativo, bem como quem exerce cargo em comissão.
✂️ d) a conduta alternativamente prevista no tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

65Q434836 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

✂️ a) tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.
✂️ b) mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.
✂️ c) independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
✂️ d) independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.
✂️ e) o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.

66Q813701 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.
✂️ b) O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.
✂️ c) Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil
✂️ d) O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.
✂️ e) Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

67Q436837 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

✂️ a) Princípio da legalidade.
✂️ b) Princípio da liberdade.
✂️ c) Princípio da propriedade.
✂️ d) Princípio da proteção judiciária.
✂️ e) Princípio da supremacia do poder público.

68Q732904 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
✂️ b) A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
✂️ d) Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
✂️ e) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

69Q402168 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:

✂️ a) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.
✂️ b) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.
✂️ c) são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.
✂️ d) o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

70Q810217 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

✂️ a) a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.
✂️ b) a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.
✂️ c) uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.
✂️ d) a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.
✂️ e) a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

71Q808366 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.
✂️ b) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante
✂️ c) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.
✂️ d) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.
✂️ e) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

72Q415153 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

✂️ a) não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.
✂️ b) quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.
✂️ c) a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.
✂️ d) o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.
✂️ e) se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

73Q813411 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

✂️ a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
✂️ b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
✂️ c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
✂️ d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
✂️ e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

74Q811949 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.
✂️ b) É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.
✂️ c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.
✂️ d) Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.
✂️ e) O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

75Q811622 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis.

✂️ a) Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.
✂️ b) As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.
✂️ c) Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.
✂️ d) Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.
✂️ e) Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

76Q395664 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

O que é procedimento administrativo?

✂️ a) É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.
✂️ b) É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
✂️ c) É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.
✂️ d) É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.
✂️ e) É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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