Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais com Gabarito (Comentado)

62Q416469 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre inventários e arrolamentos, é correto afirmar que:

✂️ a) o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será sempre através de cobrança judicial.
✂️ b) o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será feito administrativamente depois da conclusão do arrolamento.
✂️ c) no inventário negativo não há fornecimento de certidões, nem mesmo aos interessados.
✂️ d) os requerimentos de alvará concernentes a arrolamentos dependem de autuação e distribuição.
✂️ e) salvo determinação judicial em contrário, dos alvarás constará o prazo de um ano para a sua validade.

65Q736742 | Direito Processual Penal, Competência, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.
✂️ d) É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.
✂️ e) Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

66Q736999 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca das citações no processo penal, pode-se afirmar que:

✂️ a) quando o réu estiver no território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória
✂️ b) se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
✂️ c) o acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, tem suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional, para delito praticado no ano de 2005.
✂️ d) se a pessoa a ser citada for incerta, a citação poderá ser pessoal, mas, se o local onde a mesma estiver for desconhecido, deverá ser por edital.
✂️ e) não é necessária a entrega da contrafé ao citado, na citação por mandado, mesmo que o citado aceite recebê-la.

67Q732904 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
✂️ b) A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
✂️ d) Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
✂️ e) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

68Q810217 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

✂️ a) a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.
✂️ b) a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.
✂️ c) uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.
✂️ d) a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.
✂️ e) a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

69Q736748 | Direito Processual Penal, Prova, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que:

✂️ a) é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato.
✂️ b) além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.
✂️ c) antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.
✂️ d) caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.
✂️ e) é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.

70Q440815 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ b) as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
✂️ c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.
✂️ d) a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
✂️ e) não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

72Q816631 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.
✂️ b) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.
✂️ c) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.
✂️ d) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.
✂️ e) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

74Q402168 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:

✂️ a) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.
✂️ b) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.
✂️ c) são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.
✂️ d) o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

76Q458494 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

✂️ a) é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.
✂️ b) no aval deve ser observado o benefício de ordem.
✂️ c) na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.
✂️ d) a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.
✂️ e) o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

Questões de Concursos Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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61Q734925 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

62Q416469 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

63Q462039 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

64Q403684 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR