Questões de Concursos Contas Públicas

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Durante uma auditoria financeira, um auditor irá combinar testes de controle com procedimentos substantivos. Para determinar o tamanho da amostra estatística para testes de controle, o auditor deverá adotar o procedimento denominado:

O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia. Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, somente no curso do processo judicial.

Está correto o que se afirma em:

Leia as descrições a seguir.

A primeira refere-se à avaliação independente para determinar se um dado objeto está adequado com as normas aplicáveis, identificadas como critérios, centrando-se na obtenção de evidência suficiente e apropriada relacionada à adequação com esses critérios.
A segunda busca determinar se as demonstrações financeiras de uma entidade foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro aceitável, além de obter evidência de auditoria suficiente e apropriada relacionada às leis e regulamentos que têm efeito direto e relevante sobre as demonstrações financeiras.
Com base nos trechos, assinale a afirmativa que descreve corretamente os conceitos de auditoria a que se referem.

Em determinado ente de previdência, adota-se o sistema no qual as contribuições dos trabalhadores ativos são utilizadas no pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas.
Nesse caso, o regime financeiro adotado é:

Leia o trecho a seguir.

A auditoria de conformidade pode também levar as Entidades de Fiscalização Superior com poderes jurisdicionais a proferir julgamentos e aplicar sanções aos responsáveis pela gestão de recursos públicos. Algumas Entidades de Fiscalização Superior são obrigadas a encaminhar os fatos passíveis de processo criminal às autoridades judiciais. Nesse contexto, o objetivo da auditoria de conformidade pode ser estendido e o auditor deve levar em consideração os requisitos específicos relevantes ao definir a estratégia e o planejamento da auditoria, e ao longo de todo o processo de auditoria.

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP 400, 14.

Os achados de auditoria apresentam alguns elementos que conferirão suporte à responsabilização dos agentes, como os listados a seguir.

1. Identificação do responsável
2. Conduta
3. Nexo de causalidade
4. Culpabilidade
5. Efeitos reais da ação ou omissão
6. Efeitos potenciais da ação ou omissão

Considerando o trecho apresentado, é correto afirmar que os elementos essenciais à responsabilização de agentes públicos são:

Em 01/01/2024, uma sociedade empresária foi constituída, com o objetivo de atuar com o serviço de vans para passeios de turismo. Na data, adquiriu 10 veículos pelo preço unitário de R$ 120.000. A vida útil foi estimada em cinco anos, e não foi considerado valor residual.
Ao realizar o teste de recuperabilidade das vans em 31/12/2024, a sociedade empresária constatou que o valor justo líquido de despesa de venda era de R$ 940.000, enquanto o valor em uso era de R$ 950.000.
A sociedade empresária decidiu extinguir a oferta de passeios de turismo e passou a oferecer transporte para empresas. Deste modo, em 01/01/2025, fez uma permuta com uma empresa especializada e trocou as vans antigas, cujo valor justo era de R$ 940.000, por 6 novas. O valor justo unitário das vans novas podia ser mensurado com segurança e era de R$ 155.000.
Considerando apenas as vans objeto da permuta, o ativo imobilizado da sociedade empresária, após a realização da permuta, deve ser mensurado por:

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças.
Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

Carlos, médico na rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, agindo de forma negligente no exercício de suas funções, cometeu um erro durante procedimento cirúrgico realizado em um particular, causando-lhe danos materiais irreversíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que:

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Cia. X tinha, como único ativo, a participação de 100% na Cia. Y. A Cia. X avaliava o investimento na Cia. Y pelo método da equivalência patrimonial. Em 2023, a Cia. Y apurou resultado líquido positivo de R$ 10.000. A Cia. X optou por destinar o valor do Resultado de Equivalência Patrimonial para a formação da Reserva de Lucros a Realizar.
Em 2024, foi verificado que o valor do resultado da Cia. X, do ano de 2023, foi realizado, uma vez que a Cia. Y pagou dividendos no valor correspondente ao lucro de 2023.
Assinale a opção correta sobre o impacto da reversão da reserva na Demonstração do Resultado da Cia. X, em 31/12/2024.

Leia a notícia a seguir.

Relatório da UNESCO, realizado em parceria com o British Council, aponta uma equação desequilibrada da participação das mulheres na ciência.
Estima-se que apenas uma mulher para cada quatro homens, consiga um emprego na área de STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática). As disparidades de gênero na ciência contribuem significativamente com a desigualdade econômica na sociedade. Apesar dos desafios para aumentar a representatividade feminina em STEM, ainda existem lacunas em diferentes níveis de educação e progressão de carreira em quase todos os países do mundo. Essas falhas podem ser observadas em todas as fases do ciclo de vida de meninas e mulheres, desde a escola primária até em altos cargos no campo científico.

Fonte: https://www.britishcouncil.org.br/mulheres-na-ciencia/relatorio-unescoamerica-latina

Assinale a opção que está de acordo com a significação e a estruturação do texto.

O cubo da democracia propõe uma análise tridimensional dos processos participativos, considerando variáveis que afetam o grau de democratização de uma prática participativa.
Com base nesse modelo, assinale a afirmativa correta.

O Banco Solidez S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra a empresa Alfa Logística Ltda. Após infrutíferas tentativas de satisfação do crédito, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa Beta Operações Portuárias Ltda., sob o argumento de que ambas integram o "Grupo Empresarial Soluções Integradas", utilizam o mesmo endereço comercial e possuem objeto social semelhante. Nos autos, ficou demonstrado que as duas empresas atuam em setores afins, dividem espaço físico no mesmo prédio comercial e usam logomarca semelhante. Contudo, não foram apresentadas provas de confusão patrimonial, nem de desvio de finalidade entre as empresas.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

Uma autarquia municipal tem como atividade a prestação de serviços. Em dezembro de 2024, ela reconheceu R$ 800.000 em prestação de serviços, para recebimento em 90 dias, do seguinte modo:

• R$ 400.000 a terceiros, residentes no país;
• R$ 300.000 à Prefeitura do mesmo município;
• R$ 100.000 a terceiros, residentes no exterior.

No Balanço Patrimonial consolidado do município, em 31/12/2024, o saldo apresentado como “Clientes” é o de:

Uma entidade do setor público vende medicação à população em geral, por valores considerados irrisórios.
Em 01/03/2025, a entidade adquiriu 50 frascos de xarope infantil, no valor de R$ 3.500,00. O xarope foi colocado à venda por R$ 10,00 em maio do mesmo ano. Na data, a entidade poderia comprar de seu fornecedor cada frasco por R$ 60,00. Além disso, o mesmo era vendido em farmácias por R$ 120,00.
No mês, metade do estoque foi vendido.
Em 31/05/2025, o estoque era reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pelo valor de:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual integra e atua, elencou: uma contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual de habitação; e as contratações de profissionais por uma organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de Saúde municipal.
Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao cumprimento das normas específicas de transparência, à fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do procedimento licitatório realizado.
A política pública de habitação será avaliada em função do atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter base de dados comparativa disponível.
Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela organização social e ratificados pela administração pública municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo a identificar acumulação de cargos.
As afirmativas a seguir descrevem corretamente procedimentos e tipos de auditoria no âmbito da fiscalização da administração pública, à exceção de uma. Assinale-a.

Renata é servidora pública estatutária e exerce a função de fiscal sanitária no Município de São Gonçalo. Durante diligência fiscalizatória em um restaurante, Renata identificou irregularidades que, nos termos da legislação vigente, deveriam ensejar autuação e interdição do estabelecimento.
No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.

Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual, concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em sentença penal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:

Em todas as opções a seguir há duas orações separadas por pontuação.
Subordinando a segunda à primeira, a única forma adequada é: