Questões de Concursos Contas Públicas

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental:

1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção médica.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.

Está correto o que se afirma em:

Uma entidade brasileira do setor público é controladora de uma entidade operacional situada no exterior, cuja moeda funcional é o Dólar. Ela mantém um saldo em caixa na moeda estrangeira.
Em 2024, as mudanças nas taxas de câmbio entre o Real e o Dólar geraram ganhos não realizados.
Na Demonstração dos Fluxos de Caixa Consolidada da entidade brasileira, o efeito das mudanças, nas taxas cambiais sobre o caixa e equivalentes de caixa mantidos em moeda estrangeira, deve ser apresentado:

Assinale a frase em que houve troca indevida entre os pronomes O/LHE.

Em julho de 2024, uma empresa de produção de eventos começou a programar um show para realização em ambiente aberto, em 01/10/2024.
Em agosto desse mesmo ano, uma portaria foi renovada pelo Governo, exigindo que os organizadores de eventos garantissem o acesso gratuito à água para os consumidores, quando a temperatura ultrapassasse 35 ^oC. A multa aplicada para descumprimento da portaria era de R$ 100.000.
O custo estimado com o oferecimento de água nesse show era de R$ 20.000. No entanto, a produtora do show garantiu a seus fornecedores que, independentemente da sanção, não iria oferecer gratuitamente água ao público.
Em 30/09/2024, todos os ingressos haviam sido vendidos e o serviço de meteorologia estimou que a temperatura esperada para a data do show era de 36 °C.
A temperatura no dia do show foi de 37 °Ce não foi oferecida água, gratuitamente, aos consumidores.
A produtora do show deve reconhecer uma provisão de:

Em procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação escrita, informações sobre a movimentação patrimonial de um contribuinte, junto a uma administradora de bens e a um inventariante judicial. Ambos apresentaram resistência ao cumprimento da intimação, alegando, respectivamente, sigilo profissional e ausência de autorização judicial no processo de inventário.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Em um estudo técnico baseado em um grande conjunto de dados, foram empregadas técnicas de aprendizado de máquina e análise estatística para identificar padrões e outras informações. Entretanto, os resultados foram questionados, pois, embora tenha sido demonstrada existência de correlação, não foi estabelecida relação de causalidade.
Considerando as melhores práticas e os desafios da mineração de dados, analise as afirmativas a seguir.

I. Foram gerados insights a partir de dados válidos e confiáveis.
II. A equipe executora contava com especialistas com experiência em programação Python, R e SQL.
III. A metodologia empregada atendeu a literatura e outros estudos técnicos semelhantes, descrevendo que foi selecionada apenas uma base de informações de dados não estruturados atualizada para realizar o processamento, em virtude de limitações de capacidade computacional, dos custos envolvidos e dos testes que demonstraram a introdução de incerteza ao se realizar uma coleta ampla e profunda de conjuntos de dados.

Está correto o que se afirma em:

Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco resolveu condenar João, agente público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas na Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos de improbidade administrativa não deverá:

A Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM) foi implementada no Brasil a partir da década de 1990, com forte inspiração em modelos do setor privado e em valores gerencialistas. No entanto, sua aplicação no contexto brasileiro enfrentou limitações importantes.
Um dos principais fatores que dificultaram a adoção plena da NPM no Brasil foi:

A Mineração de Dados é a etapa do processo de KDD (Knowledge Discovery in Databases) responsável por extrair modelos de conhecimento a partir dos dados disponíveis. Após a construção desses modelos, é fundamental avaliar sua qualidade, o que exige compará-los com dados específicos para mensurar métricas que reflitam seu desempenho. Para garantir uma avaliação imparcial, os dados utilizados na criação do modelo não devem ser os mesmos empregados em sua validação. Assim, o processo de KDD deve utilizar, no mínimo, dois conjuntos distintos de dados: um conjunto de treinamento, para gerar o modelo, e um conjunto de testes, para avaliá-lo.
Selecione a opção que identifica o método de particionamento de dados em que o “conjunto de treinamento” é gerado por N sorteios aleatórios com reposição a partir do conjunto de dados original (que contém N registros). Já o “conjunto de testes” é composto pelos registros não selecionados para o “conjunto de treinamento”.

Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que João, agente público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

Uma entidade avaliava os seus ativos classificados como “Propriedade para Investimento” pelo custo.
Em 2024, ela decidiu avaliar os mesmos ativos pelo valor justo. No entanto, não ajustou os ativos nas demonstrações contábeis de 2023.
Será necessário ter acesso às notas explicativas de 2023 para realizar, em 2024, a seguinte análise:

Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações.
Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distintos grupos de pesquisadores de universidades públicas que publicaram os resultados de suas pesquisas em revistas especializadas. Também o município contratou uma equipe de avaliadores para aferição da política pública.
O tribunal de contas, que contém o município em sua jurisdição, decidiu realizar uma meta-avaliação da política pública.
Com base nas informações disponíveis e na NBASP 9020, assinale a afirmativa que descreve corretamente tal processo.

Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime jurídico dos pactos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.

I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:

Em todas as frases a seguir, há o uso de pronomes pessoais oblíquos.
Assinale a opção em que a inclusão de uma nova palavra alterou incorretamente a posição desse pronome.

De acordo com a NBC TS Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a informação contábil impõe custos para as entidades, e seus benefícios devem justificá-los, de modo a incluí-la nos relatórios contábeis.
Além disso, mesmo quando não há omissão da informação útil, os usuários que recebem a informação também incorrem nos custos de:

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político:

(i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;
(ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro.

Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito. Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Em 01/01/2023, uma sociedade empresária adquiriu, por encomenda, móveis para o seu novo escritório, no valor de R$12.000. Na data, os custos com a instalação foram de R$1.000. Além disso, os móveis foram instalados na parede de forma que a sua remoção irá exigir a contratação de uma empresa especializada. Os custos com a remoção foram, inicialmente, estimados em R$2.000. Além disso, a sociedade empresária estimou utilizar os móveis durante 15 anos e doá-los a terceiros, após a remoção.
Em 31/12/2024, a sociedade empresária efetuou uma análise da vida útil do ativo e estimou que os móveis seriam utilizados por mais 10 anos, a partir dessa data. Além disso, foi estimado que os custos com a remoção, iriam aumentar em R$1.500, além dos inicialmente estimados.
Assinale a opção que indica a depreciação acumulada dos móveis em 30/06/2025, considerando o método da linha reta.

Em todas as opções há orações adjetivas sublinhadas, que podem ser de sentido restritivo ou explicativo.
Entre as orações indicadas, aquela que mostra valor explicativo, é:

Ao analisar um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou a linha argumentativa do gestor, que afirmou ter embasado a sua decisão na interpretação correta do Art. X da Constituição da República. De acordo com esse gestor, em regimes democráticos, as decisões políticas fundamentais são tomadas por agentes com representatividade popular, indicativo de que as opções do Poder Constituinte, conforme externado no texto constitucional, devem ser identificadas e prestigiadas pelo intérprete. O exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva evita o arbítrio do caso concreto, que busca transmudar opções pessoais em tecnicismo, não raro com o objetivo de satisfazer interesses menos nobres.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo gestor é compatível com: