Questões de Concursos Controlador Interno

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141Q444638 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, 2017

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
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142Q672706 | Legislação Estadual, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.
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143Q449332 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Controlador Interno, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.

I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.

II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.

III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.

IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Estão corretas as assertivas

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144Q710346 | Administração Financeira e Orçamentária, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. 
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
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145Q668234 | Finanças Públicas, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.
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146Q673872 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

A receita e a despesa orçamentárias assumem fundamental importância. Na Administração Pública, elas representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. Analise as seguintes afirmativas sobre o orçamento público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
( ) O critério geral utilizado para registro da despesa orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
( ) A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida.
( ) A retificação de informações ou estornos consiste na correção de dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão.
Assinale a sequência correta.
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147Q673632 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

A utilização de informações com base no valor permite a correção de julgamentos acerca de eventos passados
já registrados e traz melhoria na forma pela qual eventos presentes são reconhecidos, tomando como base
a NBC TG 12.
Com relação ao ajuste a valor presente de ativos e passivos no setor público (NBC TG 12), assinale a alternativa correta.
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148Q674736 | Português, Interpretação de Textos, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.
Para o futuro chegar mais rápido
É verdade: 15% de mulheres no Congresso é uma
cifra constrangedora, e coloca o Brasil no rodapé dos
rankings globais de participação feminina na política.
Mas é motivo de orgulho o aumento de 50% registrado
nas últimas eleições. [...]
Estaremos avançando? Na verdade, há bem pouco a se
celebrar.
Se seguirmos no ritmo atual, ainda serão necessários
108 anos para que o mundo alcance a igualdade de
gênero. A previsão – a maldição – é do Global Gender
Report, estudo anual do Fórum Econômico Mundial. É
uma projeção que precisa ser lida como um compêndio
gigantesco de corpos estuprados – perto de 500.000 por
ano só no Brasil, diz o IPEA –, de meninas sem acesso
à educação básica, de barrigas de grávida em corpinhos
ainda em formação, de noivas que deveriam estar
brincando – de boneca ou de carrinho.
Cento e oito anos é muito tempo. É tempo demais. Mas
há uma nova força entrando no tabuleiro. Uma palavra
cujo novo significado ainda não foi compreendido pela
geração que hoje está no poder: meninas.
Desde 2012, por iniciativa da ONU, 11 de outubro
é o Dia Internacional da Menina. É uma palavra em
transição, menina. Uma busca pelo termo no Google
Images revela um sem fim de garotinhas maquiadas,
quase sempre sozinhas e em um jogo de sedução com
a câmera. Nada poderia estar mais distante do que vejo.
Sou a coordenadora nacional do Girl Up, um movimento
global da Fundação ONU que treina, inspira e conecta
meninas para que sejam líderes na mudança em direção
a um mundo melhor, aqui definido pelos 17 Objetivos
para o Desenvolvimento Sustentável da ONU. Se você
está entre aqueles para quem o termo menina denota
condescendência, permita-me contar o que elas andam
aprontando.
Lia tem 16 anos e um dia me procurou com um contato
dentro da Globosat na mão. Era Copa do Mundo e ela,
que lidera o primeiro Clube Girl Up da capital fluminense,
queria fazer um evento para algumas dezenas de
meninas. Meia hora de Skype para pensar com ela
o teor da reunião: foi tudo que ofereci. Os adultos da
Globosat devem ter ficado embasbacados – como ficam
os adultos que ainda não entenderam do que elas são
capazes – quando um par de meninas sentou à sua
frente para negociar os detalhes de uma tarde que
envolveu tour pelos estúdios, jogo da Copa no telão
da sede e bate-papo com Glenda Kozlowski, uma das
maiores jornalistas esportivas do país.
Maria Antônia, 18 anos. Dinheiro da família para sair do
país, nem em sonho. Assim mesmo, enfiou na cabeça
que iria no Congresso de Liderança do Girl Up, que
todos os anos reúne cerca de 400 meninas dos cinco
continentes em Washington. Contando com uma rede
enorme – elas aprendem cedo o poder das redes –
Maria Antônia, idealizou e liderou o crowdfunding que
viabilizou sua ida. Em setembro esteve entre os 78
estudantes selecionados para participar do Parlamento
Jovem Brasileiro, sentando-se na cadeira da Presidência
da Câmara.
Bruna, também 18. Me ligou em abril pra contar que
havia agendado uma audiência pública na Câmara
Municipal de Goiânia para discutir denúncias de assédio
no ambiente escolar. O Clube que ela fundou na cidade
tem particular interesse por advocacy, e essas meninas
cavaram sozinhas o apoio da vereadora Dra. Cristina,
que encampou o plano do Clube.
A Marina eu conheci no fim de agosto, quando ela nos
procurou pelo Instagram pra falar de seu projeto. Ela
preencheu com absoluta facilidade os requisitos que
me permitiram justificar, à matriz americana do Girl Up,
a viagem a São João Evangelista, cidadela de 14.000
habitantes a seis horas de ônibus ao norte de Belo
Horizonte. Marina agendou visitas em cinco escolas
públicas da região. Uma delas – a escola onde a Marina
estudou – fica na zona rural. Ela tem 18 anos e a rotina
espartana começa todos os dias às 3 da manhã com o
estudo do inglês.
A diferença na renda familiar entre as quatro meninas é
abismal. A cor da pele não é a mesma, e enquanto uma
delas vive em um dos metros quadrados mais caros do
país, outra não tinha energia elétrica em casa até cinco
anos atrás. Mas não acredite nas imagens do Google:
elas não estão sozinhas.
Lia, Maria Antônia, Bruna e Marina se conhecem e estão
em um grupo de WhatsApp onde trocam informações
sobre processos seletivos de universidades no exterior,
um sonho partilhado pelas quatro. E elas são muitas,
muito mais do que eu poderia contar. Quando garantimos
às meninas uma vida livre de violências e asseguramos
seus direitos básicos, todo o potencial que por séculos
esteve enterrado aflora, originando um ciclo virtuoso
benéfico para todos nós.
É hora de atualizar o navegador. A sueca de 16 anos
que pode se tornar a pessoa mais jovem da História a
ser laureada com o Nobel da Paz, se realizar o feito,
ocupará o posto que hoje é de outra menina. Greta
Thunberg e Malala não são exceções: são expoentes
de uma onda poderosa, inteligente, conectada e
crescente. Meninas: são elas a força capaz de acelerar
os 108 anos que nos separam da igualdade de gênero.
Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2019.

Leia este trecho, analisando o uso do diminutivo em “garotinhas”.
“Uma busca pelo termo no Google Images revela um sem fim de garotinhas maquiadas, quase sempre sozinhas e em um jogo de sedução com a câmera.”
O uso do diminutivo produz efeito de sentido de
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149Q710441 | Administração Financeira e Orçamentária, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

Texto associado.

No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Sob o enfoque orçamentário, o ato da liquidação constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro.

II. Nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, pode ocorrer despesa pública sem a necessária realização do prévio empenho.

III. As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.

IV. No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas e não pagas são inscritas automaticamente em restos a pagar.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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150Q711053 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:
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151Q710938 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

A espécie de licença que não encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André está apresentada em qual alternativa?
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152Q670244 | Finanças Públicas, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.
( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.
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153Q708577 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Controlador Interno, Prefeitura de Carnaíba PE, FCM, 2019

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de
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154Q671695 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Agente Público é aquele que:
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155Q668191 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Tem-se como objeto do ato administrativo: 
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156Q667534 | Contabilidade Geral, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

As Demonstrações Contábeis definidas no campo de aplicação das entidades do setor público são as seguintes:
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157Q672253 | Contabilidade Geral, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

As receitas correntes brutas da União são apuradas levando-se em consideração o mês de referência e os: 
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158Q708265 | Contabilidade Geral, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

Texto associado.

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.


São verdadeiras as afirmativas apresentadas em: 
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159Q674156 | Direito Administrativo, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

O auditor tem entre seus objetivos comunicar claramente aos responsáveis pela governança as suas responsabilidades, em relação à auditoria das demonstrações contábeis, e, também, sua visão geral do alcance e da época planejados da auditoria.
Com relação ao processo de comunicação com os responsáveis pela governança, assinale a alternativa correta, tomando como base os dispositivos da NBC TA260.
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160Q670200 | Direito Urbanístico, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de :
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