A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da
Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a
Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011)
configuram-se como os marcos de legislação para
transparência das ações públicas aos cidadãos
brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da
transparência das informações públicas e controle social
na Administração, considere as alternativas
apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a
realização do direito social ao cidadão, a garantia de
receber informações de seu interesse particular
prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações
judiciais específicas do habeas data e do mandado de
segurança (individual e coletivo), que permitem ao
cidadão receber as informações públicas que solicitar
e/ou ter protegido seus direitos em face da
Administração Pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas
aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta
e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) de sua aplicação.
(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei
de Responsabilidade Fiscal e assegura maior
transparência e controle social para a população,
mediante, também, o incentivo à participação popular
nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao
pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade
em tempo real das informações sobe a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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