Questões de Concursos: Cuidador

73 Q817742 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE

De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas condições financeiras;
b) ser tratada com humanidade e respeito, no interesse da sociedade civil, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
c) ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental;
d) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
e) ter direito à presença de um profissional de saúde, que pode determinar em qualquer tempo, a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária, para esclarecer sobre o procedimento.

74 Q818856 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE

Serviço Residencial Terapêutico (SRT) vem concretizando as diretrizes de superação do modelo de atenção centrado no hospital psiquiátrico. A Lei Federal n.º 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Marque a alternativa cujo artigo da referida Lei dá indicativos da formação do SRT como solução para a alta hospitalar de alguns pacientes.

a) Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
b) Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
c) Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
d) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
e) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

75 Q818152 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança tem muitos direitos. Com relação a esses direitos, pode-se afirmar que:

a) para recuperar a energia gasta em alguma atividade, ela não precisa de descanso.
b) a criança não possui o direito de ter um bom nível de educação.
c) a criança possui o direito de não ser explorada economicamente.Otrabalho é permitido somente aos maiores de 14 anos.
d) a criança possui o direito de brincar, praticar esportes e de divertir-se.
e) não possui o direito de conversar, ouvir e indagar o que quiser. Os adultos, muitas vezes, podem ajudar a ter acesso a todas as notícias que sejam do interesse das crianças e dos adolescentes.

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71 Q58987 | Pedagogia, Cuidador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE

72 Q58995 | Pedagogia, Cuidador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE

73 Q817742 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE

74 Q818856 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Cuidador, FMS PI, NUCEPE

75 Q818152 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cuidador, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

76 Q915791 | Educação Infantil, A Organização do Tempo e do Espaço na Educação Infantil, Cuidador, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ES, CESPE CEBRASPE, 2024

77 Q915800 | Educação Infantil, A Organização do Tempo e do Espaço na Educação Infantil, Cuidador, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ES, CESPE CEBRASPE, 2024

78 Q915796 | Educação Infantil, A Organização do Tempo e do Espaço na Educação Infantil, Cuidador, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ES, CESPE CEBRASPE, 2024

79 Q915798 | Educação Infantil, A Organização do Tempo e do Espaço na Educação Infantil, Cuidador, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ES, CESPE CEBRASPE, 2024

80 Q918823 | Serviço Social, Proteção Social às Pessoas com Deficiência, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024