Questões de Concursos Defensor Público

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341Q33737 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STJ, o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos de idade na prática de infração penal para que haja a subsunção da conduta do agente imputável ao correspondente tipo descrito no ECA.
✂️ b) O ECA prevê, na modalidade culposa, o crime de omissão na liberação de criança ou adolescente ilegalmente apreendido.
✂️ c) Praticará crime material o agente que embaraçar a ação de autoridade judiciária, de membro de conselho tutelar ou de representante do MP no exercício de função prevista no ECA.
✂️ d) O crime de descumprimento injustificado de prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é crime culposo e plurissubsistente.
✂️ e) O crime de submissão da criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, por ser unissubsistente, não admite a modalidade tentada.

342Q173444 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

✂️ a) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
✂️ b) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.
✂️ c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.
✂️ d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
✂️ e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

343Q177858 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

✂️ a) O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.
✂️ b) O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.
✂️ c) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.
✂️ d) Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.
✂️ e) Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

344Q33732 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no ECA.

✂️ a) O ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e adolescentes a partir do nascimento com vida.
✂️ b) O princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF, mas está refletido em disposições do ECA e consiste na primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial, extrajudicial, administrativo, social e familiar.
✂️ c) A incidência do princípio do interesse superior da criança e do adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular.
✂️ d) O princípio da municipalização é um dos princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não elide a atuação — solidária à do município — de estados e da União na tutela dos direitos infantojuvenis.
✂️ e) É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

346Q33628 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. À vista dessa informação, assinale a opção correta.

✂️ a) O ensino fundamental deve ser ministrado com base no princípio do monismo pedagógico e da centralização decisória.
✂️ b) Os conselheiros tutelares têm a incumbência de notificar ao DP e este ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do MP a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas às aulas acima de 50% do percentual permitido em lei.
✂️ c) Os conteúdos curriculares da educação básica organizam-se segundo o princípio do capitalismo social, do cooperativismo, do empreendedorismo e do empoderamento.
✂️ d) O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o MP, acionar o poder público para exigi-lo.
✂️ e) O currículo do ensino fundamental inclui, obrigatoriamente, conteúdo que trate do ECA, com aulas teóricas a serem ministradas na instituição de ensino, pública ou privada, e aulas práticas, que acontecem nas entidades de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco, visando facilitar o convívio e a integração destes com as crianças e os adolescentes em situação regular.

347Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

✂️ a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
✂️ b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
✂️ c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
✂️ d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
✂️ e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

348Q33386 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).

Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência coma concepção de direitos humanos acima mencionada:

✂️ a) "Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."
✂️ b) "Nós também concedemos a todos os homens livres do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa Carta, para que as tenham e as conservem para si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos herdeiros."
✂️ c) "A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão."
✂️ d) "Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar a sua constituição: Uma geração não pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."
✂️ e) "A lei é a expressão livre e solene da vontade geral; ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue; ela só pode ordenar o que é justo e útil à sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."

349Q176344 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial.
✂️ b) O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial.
✂️ c) As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
✂️ d) No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
✂️ e) A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

351Q176642 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB, e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração.

Considerando a situação hipotética acima e o entendimento atual do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo penal, tanto a falta da defesa quanto a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta.
✂️ b) Na via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que não sabia que o patrono constituído estava impossibilitado de exercer a advocacia.
✂️ c) O princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, não admite arguição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.
✂️ d) O habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados.
✂️ e) O habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade absoluta.

352Q174106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

I. “Sinaliza, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social.”

II. “(...) é uma especificação da interpretação sistemática, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre normas jurídicas.”
(Luis Roberto Barroso. In: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Saraiva, 2009)

Os trechos de doutrina transcritos dizem respeito ao tema dos princípios de interpretação constitucional.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, esses dois princípios de hermenêutica sobre os quais trata o referido autor de direito constitucional.

✂️ a) Da força normativa e da interpetação conforme a Constituição.
✂️ b) Da efetividade e da unidade da Constituição.
✂️ c) Da concordância prática e da presunção de constitucionalidade.
✂️ d) Da supremacia da Constituição e da força normativa da Constituição.

353Q448772 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre a tutela coletiva, é correto afirmar que:

✂️ a) A gestão democrática da cidade pressupõe ampla participação do poder público e da sociedade civil na construção conjunta da política urbana. Isto ocorre, verbi gratia, por meio de órgãos colegiados, de debates e de audiências públicas. Neste sentido, representa mecanismo de tutela coletiva extrajudicial a participação da Defensoria Pública nestes instrumentos, cuja atividade se encontra inserida dentro de suas atribuições institucionais.
✂️ b) Se determinada empresa de transporte interestadual não reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, estará infringindo o Estatuto do Idoso. Entretanto, como se trata de conduta que atenta somente contra o interesse individual, a Defensoria Pública não ostenta legitimidade enquanto órgão para buscar a tutela jurisdicional.
✂️ c) Segundo entendimento do STJ, após o trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a sua rejeição, é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.
✂️ d) O controle de tráfego viário de veículos pesados em perímetro urbano não se enquadra dentro do conceito de ordem urbanística e, por esta razão, é incabível o ajuizamento de ação civil pública. Além disto, é de competência exclusiva do Poder Público Municipal dispor a respeito do sistema viário, de maneira que a tutela jurisdicional representa violação à separação dos poderes.
✂️ e) Quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o juiz poderá dispensar o requisito temporal da pré-constituição da associação. Todavia, a análise da dispensa deste requisito deverá ser feita de modo prévio, antes da citação do réu, eis que inadmitida no curso da demanda.

354Q177158 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Aldo, que era proprietário de um imóvel na cidade de Boa Vista – RR, ocupou um imóvel rural de quarenta hectares localizado na fronteira do Brasil com a Venezuela e lá estabeleceu moradia, sem que possuísse qualquer título legitimador. Onze anos depois, ele recebeu uma notificação da União, que nunca havia apresentado qualquer oposição à presença de Aldo no local, determinando que ele desocupasse a área no prazo de trinta dias, pois esta constituía faixa de fronteira e, portanto, área pública. Durante o período em que ocupou o referido imóvel, Aldo figurou como réu de uma ação possessória contra ele ajuizada por um vizinho, dela tendo-se saído vencedor.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Aldo adquiriu a propriedade do bem por meio de usucapião extraordinário, já que possuiu, mansa e pacificamente, o imóvel por mais de dez anos ininterruptos.
✂️ b) Ainda que tenha exercido posse sobre o imóvel por mais de dez anos, sem qualquer oposição ou interrupção, Aldo não poderá adquirir-lhe a propriedade por meio de usucapião extraordinário porque já era proprietário de um lote na cidade de Boa Vista – RR.
✂️ c) O ajuizamento de ação possessória contestando a presença de Aldo no imóvel desqualificou a posse deste para fins de usucapião.
✂️ d) Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, seria necessária a posse ininterrupta e sem oposição de um bem imóvel pelo prazo de quinze anos, razão por que Aldo não adquiriu a propriedade do bem.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do STJ, se o imóvel está situado em área de fronteira, cuida-se de domínio público, fato que impossibilita que Aldo adquira-lhe a propriedade por meio da usucapião.

355Q32791 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
✂️ b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
✂️ c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
✂️ e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

356Q32802 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
✂️ b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
✂️ c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
✂️ d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
✂️ e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

358Q176593 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE AM, FCC

Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que

✂️ a) a conduta do partícipe é atípica.
✂️ b) o partícipe poderá responder por lesão corporal, sem qualquer aumento de pena, se não podia prever o resultado morte.
✂️ c) o partícipe poderá responder por homicídio doloso, mas fará jus, necessariamente, ao reconhecimento da participação de menor importância.
✂️ d) o partícipe poderá responder por lesão corporal, com a pena aumentada até um terço, se previsível o resultado letal.
✂️ e) o partícipe não poderá responder por homicídio doloso, mesmo que tenha assumido o risco do resultado morte.