Questões de Concursos Defensor Público

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401Q178204 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Com relação ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
✂️ b) na fase plenária, o tempo destinado à acusação e à defesa, durante os debates a serem realizados após o encerramento da instrução, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o temp o para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.
✂️ c) a falta, sem escusa legítima, para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, do advogado do acusado sem constituição de outro defensor, não adiará o ato mas obrigará a nomeação de defensor público para a defesa do acusado.
✂️ d) quando da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máxi mo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

402Q34108 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Em relação às provas, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.
✂️ b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.
✂️ c) A prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.
✂️ d) Determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.
✂️ e) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

404Q33629 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

✂️ a) reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
✂️ b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
✂️ c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
✂️ d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
✂️ e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

406Q33949 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é

✂️ a) falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.
✂️ b) verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.
✂️ c) verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.
✂️ d) falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.
✂️ e) verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

407Q33696 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.

✂️ a) A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
✂️ b) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
✂️ c) Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais.
✂️ d) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.
✂️ e) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

409Q33304 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Texto associado.

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

Considerando o conteúdo do texto, a frase, “Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo”, a palavra “poliglotismo” diz respeito à:

✂️ a) melhoria da formação do profissional de Direito em outras línguas
✂️ b) carência de funcionalidade no emprego de estrangeirismos.
✂️ c) dimensão internacional das decisões circulantes na esfera jurídica.
✂️ d) necessidade de tradução juramentada de certos documentos judiciais.
✂️ e) origem romana de alguns princípios fundamentais do Direito.

410Q450133 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

✂️ a) ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
✂️ b) erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
✂️ c) erga omnes, somente se a ação for julgada procedente.
✂️ d) erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação pelo mesmo legitimado.
✂️ e) ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, podendo ser proposta nova ação por outro legitimado.

411Q178757 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal no tempo.

✂️ a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ b) O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.
✂️ c) A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado
✂️ d) Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.

412Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

✂️ a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
✂️ b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
✂️ c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
✂️ d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

417Q463730 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

✂️ a) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto.
✂️ b) Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como atenuante genérica na aplicação da pena.
✂️ c) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.
✂️ d) A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.
✂️ e) Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

418Q33946 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Ronaldo doou um imóvel a Renato e resguardou para si usufruto vitalício sobre o bem. O contrato foi firmado por escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Passado algum tempo, Ronaldo resolveu ceder o exercício do usufruto a João, a título oneroso, enquanto Renato houve por bem vender o imóvel a Daniela. Esta venda é

✂️ a) possível, continuando existente o usufruto, em nome de Ronaldo, e podendo João exercê-lo, em razão da cessão operada a seu favor.
✂️ b) possível, embora extinga o usufruto.
✂️ c) possível, continuando existente o usufruto, em nome de João, em razão da cessão operada em seu favor.
✂️ d) impossível, pois feriria o direito de João, a quem foi cedido o exercício do usufruto.
✂️ e) possível, embora a adquirente deva respeitar os direitos de Ronaldo, que continuou no exercício do usufruto, uma vez que não é possível a cessão onerosa de seu exercício.

419Q33223 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
✂️ b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
✂️ c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
✂️ d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
✂️ e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Questões de Concursos Defensor Público

Resolva questões de Defensor Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q178204 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

402Q34108 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

403Q176457 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

404Q33629 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

405Q172288 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

406Q33949 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PB, FCC

407Q33696 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

408Q175374 | Sociologia, Max Weber, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

409Q33304 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

410Q450133 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

411Q178757 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

412Q174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC

413Q179613 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

414Q176155 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

415Q33058 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

416Q174182 | Direito Internacional, Estatuto do Estrangeiro, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

417Q463730 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

418Q33946 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

419Q33223 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

420Q174372 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE