Questões de Concursos Defensor Público

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482Q32792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação à capacidade postulatória e aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O julgamento de recurso interposto por defensor público estadual deve ser acompanhado no STJ exclusivamente pela DPU, que deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos, constituindo a atuação da DPU impedimento à ação da respectiva DPE.
✂️ b) Outorgado mandato por menor devidamente representado, o instrumento permanece válido até que o mandante atinja a maioridade e, se ainda em curso o processo após o aniversário de dezoito anos do mandante, nova procuração deverá ser juntada aos autos, sob pena de se considerar inadmissível eventual recurso interposto.
✂️ c) O pleito de fornecimento de medicamentos a menor carente deve ser postulado pela DP, em ação individual, ou pelo MP, em ação civil pública.
✂️ d) O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser proposta em separado e autuada em apenso aos autos principais, podendo a proposição no corpo de petição de recurso ser considerada erro grosseiro.
✂️ e) Conforme súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DP quando ela atua contra qualquer pessoa jurídica de direito público.

484Q176573 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE MA, FCC

Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

✂️ a) propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.
✂️ b) instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
✂️ c) uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
✂️ d) tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.
✂️ e) propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.

486Q33272 | Direito Civil, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
( ) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
( ) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
( ) Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, salvo nos casos previstos em lei, visto que, em se tratando de morto, terá legitimação o inventariante ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
( ) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural à se submeter a intervenção cirúrgica.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) V V V V V
✂️ b) F F V V V
✂️ c) F V V F F
✂️ d) V F F F V
✂️ e) V V F F F

487Q174593 | Direito Constitucional, Características e limitações, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
✂️ b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
✂️ c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
✂️ d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.
✂️ e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

489Q172306 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

✂️ a) o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
✂️ b) é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
✂️ c) é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
✂️ d) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

490Q33303 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Texto associado.

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

✂️ a) a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.
✂️ b) o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.
✂️ c) o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.
✂️ d) a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.
✂️ e) o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

491Q179780 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações:

I. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista em homenagem à liberdade de expressão e informação, seguindo-se a orientação da opinião consultiva no 05 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

II. A opinião consultiva no 08 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proibição do retrocesso aos direitos econômicos, sociais e culturais em consulta formulada pela República da Costa Rica acerca da interpretação da cláusula do desenvolvimento progressivo prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. A opinião consultiva no 14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a promulgação de uma lei em sentido material manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado ao ratificar ou aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos constitui uma violação da presente e que, no caso de tal violação afetar direitos e liberdades de indivíduos determinados, poderá gerar a responsabilização internacional do Estado Parte.

IV. Na opinião consultiva nº 16, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera violado o devido processo legal quando um Estado não notifica um preso estrangeiro de seu direito à assistência consular.

Estão corretas as afirmações:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I, II e III, somente.
✂️ e) I, III e IV, somente.

492Q179792 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Após obter vista da decretação da prisão preventiva de Domingos, o DP encarregado de sua defesa decidiu adotar medida judicial contra a decisão. A impugnação restou negada, por maioria, pelo órgão jurisdicional competente. Objetivando reformar o acórdão, foi apresentado outro meio de impugnação, o qual, igualmente, restou denegado.

Com base na situação hipotética acima apresentada, é correto afirmar, no que se refere aos recursos em geral e aos meios autônomos de impugnação, que, contra a decisão que decretou a prisão preventiva de Domingos, caberia

✂️ a) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade; do julgamento dos embargos, seria cabível a interposição de recurso ordinário constitucional ao STJ; contra o julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário ao STF.
✂️ b) a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão não unânime denegatório da ordem, seria cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, cuja admissibilidade, nesses casos, é pacífica nos tribunais superiores.
✂️ c) a impetração de habeas corpus; do acórdão não unânime denegatório do habeas corpus, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário para o STF.
✂️ d) a interposição de recurso em sentido estrito; contra o acórdão não unânime, deveriam ser interpostos embargos infringentes ou de nulidade e, em seguida, recurso ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso ordinário constitucional ao STF.
✂️ e) a interposição de recurso em sentido estrito, a ser apreciado pelo tribunal; contra o acórdão, caberia a interposição de embargos infringentes ou de nulidade e, improvidos os embargos, seria cabível a interposição de recursos especial e extraordinário, caso envolvida, respectivamente, matéria federal ou constitucional.

495Q172819 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, DPE PB, FCC

Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda que, em desespero, se encontrava então sob forte influência do esta-do puerperal. Sobre Florisbela, à vista do entendimento hoje dominante na doutrina, com esses dados em princípio pode-se afirmar que

✂️ a) responderia por homicídio doloso qualificado, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.
✂️ b) responderia por homicídio privilegiado, com Aldegunda, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.
✂️ c) responde por homicídio qualificado.
✂️ d) responde por infanticídio qualificado.
✂️ e) responde por infanticídio privilegiado, com Aldegunda.

496Q33309 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

✂️ a) o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.
✂️ b) os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles
✂️ c) a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.
✂️ d) a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.
✂️ e) os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

498Q813870 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

✂️ a) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
✂️ b) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina
✂️ c) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
✂️ d) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
✂️ e) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

499Q180270 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
✂️ b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
✂️ c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
✂️ e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

Questões de Concursos Defensor Público

Resolva questões de Defensor Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q174095 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Defensor Público, DPE SP, FCC

482Q32792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

483Q32918 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

484Q176573 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE MA, FCC

485Q177354 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

486Q33272 | Direito Civil, Defensor Público, DPE BA, UNEB

487Q174593 | Direito Constitucional, Características e limitações, Defensor Público, DPE RS, FCC

488Q172298 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

489Q172306 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

490Q33303 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

491Q179780 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

492Q179792 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

493Q11637 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

494Q180962 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

495Q172819 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Defensor Público, DPE PB, FCC

496Q33309 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

497Q32810 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

498Q813870 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Defensor Público, DPE SP, FCC

499Q180270 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

500Q33332 | Direito Penal, Defensor Público, DPE GO, CS UFG