Questões de Concursos Defensor Público

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501Q176949 | Direito Processual Penal, Do juiz, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às prerrogativas do acusado no processo penal.

✂️ a) O acusado, embora preso, tem o direito de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade relativa, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório; porém, são relevantes, para esse efeito, as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do estado ou do país.
✂️ b) O acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.
✂️ c) O réu pode ser processado e julgado com base em leis ex post facto.
✂️ d) O comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio nemo tenetur se detegere.
✂️ e) O réu tem direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.

502Q173150 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.
✂️ b) Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.
✂️ c) O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.
✂️ d) Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.
✂️ e) A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

505Q33517 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

✂️ a) viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ b) viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
✂️ c) se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
✂️ d) se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

506Q445956 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Determinado medicamento incluído em lista do Sistema Único de Saúde deixa de ser adquirido e fornecido por certo Estado, em função de seu alto custo e de ser destinado ao tratamento de doença com incidência muito pequena na população local. Um morador do Estado, portador da doença, que até então vinha se tratando em rede particular, precisará passar a fazer uso do referido medicamento, uma vez que, conforme laudo médico, não surtiram resultados em seu caso as demais formas conhecidas de tratamento para a doença. Move, então, ação judicial em face do Estado e da União, para compeli-los ao fornecimento do medicamento. Nessa situação, considerando o que dispõe a Constituição Federal e à luz da jurisprudência do STF,

✂️ a) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, cabendo, ademais, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
✂️ b) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, sendo, no entanto, que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe de o paciente dispor ou não de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.
✂️ c) em que pese a responsabilidade solidária de Estado e União quanto às ações de atendimento à saúde, não há o dever de fornecimento do medicamento, ainda que esse conste de lista do SUS, estando dentro da esfera de discricionariedade do Estado a alocação de recursos financeiros de modo a atender parcela mais significativa de sua população.
✂️ d) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, cabendo, no entanto, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
✂️ e) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, sendo que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe das condições financeiras do paciente para arcar ou não com os custos do medicamento.

507Q421937 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.

Nessa situação,

✂️ a) a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.
✂️ b) Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.
✂️ c) a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz.
✂️ d) a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento.
✂️ e) a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária.

508Q33987 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PB, FCC

São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) retomar práticas referentes à doutrina da situação irregular, protegendo crianças e adolescentes de sua condição de vulnerabilidade social.
✂️ b) realizar campanha de estímulo ao acompanhamento sob forma de guarda e adoção de crianças ou adolescentes com deficiência, afastados do convívio familiar.
✂️ c) adotar práticas higienistas, cuidando para que crianças e adolescentes não fiquem expostos a riscos, recolhendo-os da situação de rua, caso nessa condição se encontrem.
✂️ d) produzir cursos e organizar eventos que indiquem à opinião pública que o sistema de responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional se coaduna com a doutrina da indiferença penal.
✂️ e) estimular o recrudescimento no trato com as famílias que foram incluídas em programas de transferência de renda, mas que não reverteram tal benefício em prol da educação de suas crianças e adolescentes.

511Q32811 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.
✂️ b) A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.
✂️ c) A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ d) Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ e) A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

512Q33584 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) São consideradas materialmente constitucionais as normas que, mesmo não tendo conteúdo propriamente constitucional, possuem em seus enunciados todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
✂️ b) As normas constitucionais programáticas definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos.
✂️ c) As normas constitucionais definidoras de direitos, por sua natureza, não geram direitos na sua versão positiva; assim, não investem os jurisdicionados no poder de exigir do Estado prestações que proporcionem o desfrute dos bens jurídicos nelas consagrados.
✂️ d) Uma característica que diferencia a norma constitucional das demais normas jurídicas é a natureza da linguagem, na medida em que a Constituição se utiliza apenas de cláusulas fechadas, que exigem aplicação direta e não admitem mediações concretizadoras por parte do intérprete constitucional.
✂️ e) Por desfrutarem de superioridade jurídica em relação a todas as demais normas, as disposições constitucionais são autoaplicáveis, não dependendo de regulamentação.

513Q32828 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
✂️ b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
✂️ c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
✂️ d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
✂️ e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

514Q33358 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Os direitos humanos ganharam nas últimas décadas especial atenção da sociedade e dos meios internacionais e já se encontram incorporados ao pensamento jurídico do século XXI. Estudiosos da matéria sustentam que o seu fundamento filosófico e a justificativa estão ligados a movimentos históricos, políticos e jurídico-sociais que marcaram a história da humanidade. Nessa perspectiva,

✂️ a) o fim da II Guerra Mundial e a negação do valor do ser humano fazem nascer os ideais representativos dos direitos humanos, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade.
✂️ b) as primeiras declarações de direitos humanos incluem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, com a Queda da Bastilha no século XIX.
✂️ c) a Idade Moderna, por meio dos racionalistas, preconizava o direito divino que pode ser despojado quando entra em sociedade.
✂️ d) as concepções positivistas, apesar de importante movimento, preconizavam que as leis, uma vez previstas no ordenamento jurídico, podem ser exigidas, pouco contribuindo para os direitos humanos.
✂️ e) o reconhecimento dos direitos humanos teve como um dos seus fundamentos filosóficos o movimento denominado “jusnaturalismo”.

515Q33469 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) há hierarquia entre normas constitucionais originárias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
✂️ c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
✂️ d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

516Q33495 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

✂️ a) para a configuração da qualificadora prevista no § 5.º do art. 155 do CP (veículo transportado para outro estado ou para o exterior) basta, apenas, a caracterização de veículo, inclusive aquele movidos à eletricidade ou por tração humana ou animal.
✂️ b) a diferença entre o furto mediante fraude e estelionato reside na forma pela qual o agente se apropria da coisa, pois enquanto no primeiro a vítima não percebe que a coisa lhe está sendo retirada, no segundo é a própria vítima que entrega a coisa ao agente.
✂️ c) de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, para caracterização da majorante do abuso de confiança basta a relação empregatícia com vínculo permanente.
✂️ d) não há necessidade de exame de corpo de delito quando o furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deixar vestígios, bastando sua constatação por outro meio de prova.

520Q172680 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Os Estados-parte signatários da CDC acordaram que a educação das crianças deve destinar-se a

I promover o desenvolvimento da personalidade da criança, das suas aptidões mentais e físicas na medida das suas potencialidades, bem como inculcar nela o respeito pelos pais, pela sua identidade cultural, sua língua e seus valores, pelos valores nacionais do país em que vive, do país de origem e pelas civilizações diferentes da sua.

II promover o respeito da criança pelo meio ambiente, bem como inculcar nela o respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

III promover a obediência, o controle e o senso de dever, bem como inculcar, na criança, o respeito à lei e à ordem e também a disciplinarização progressiva de sua personalidade.

IV preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos, além de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos, incluindo pessoas de origem indígena.

V controlar os fatores biomesológicos que determinam a ocorrência de comportamentos antissociais, bem como estimular o desenvolvimento da cultura cívica, da ética e da participação política.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

Questões de Concursos Defensor Público

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501Q176949 | Direito Processual Penal, Do juiz, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

502Q173150 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

503Q178580 | Ciências Políticas, Concepções teóricas de estado, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

504Q172213 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

505Q33517 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

506Q445956 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

507Q421937 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

508Q33987 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PB, FCC

509Q178378 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

510Q33043 | Direito Civil, Adoção, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE