Questões de Concursos Defensor Público

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562Q32782 | Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

✂️ a) Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.
✂️ b) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.
✂️ c) Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio.
✂️ d) A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação.
✂️ e) Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.

563Q32825 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

✂️ a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.
✂️ b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.
✂️ c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.
✂️ e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.

564Q33618 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

José, cidadão juridicamente necessitado, procurou a DPE/PI para ajuizar, contra Manoel, ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Entendendo juridicamente viável a pretensão, o DP deverá elaborar a petição inicial do caso.

Nessa situação hipotética, deve-se atribuir à causa o valor de

✂️ a) R$ 1.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.
✂️ b) R$ 15.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.
✂️ c) R$ 16.000,00 pois, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles.
✂️ d) R$ 15.000,00, pois, se houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá ao pedido principal.
✂️ e) R$ 16.000,00, já que a causa não tem conteúdo econômico imediato.

565Q33414 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ b) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ c) No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas.
✂️ d) O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva.
✂️ e) No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

566Q174471 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre as expressões "relação de trabalho" e "relação de emprego", assinale a alternativa correta.

✂️ a) A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Além da relação de emprego, são também formas de relação de trabalho o trabalho autônomo, o eventual, o avulso, o estágio, entre outros.
✂️ b) Relação de trabalho sempre foi utilizada como sinônimo de relação de emprego, presumindo a ocorrência de trabalho pessoal, subordinado, sob dependência econômica e habitual.
✂️ c) Pode haver relação de trabalho entre pessoas jurídicas, embora jamais seja possível uma relação de emprego entre pessoas jurídicas, dada a imprescindibilidade de existência de pessoalidade na relação de emprego.
✂️ d) A relação de emprego não admite sazonalidade, pois pressupõe continuidade, característica que se eleva, inclusive, à condição de princípio do Direito do Trabalho.

567Q33232 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à pessoa natural, personalidade e capacidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O Código Civil atual preceitua que os loucos de todo o gênero são absolutamente incapazes.
✂️ b) O Código Civil de 2002 inovou ao dar tratamento específico ao natimorto, inclusive, conferindo-lhe alguns direitos da personalidade, como o nome, por exemplo.
✂️ c) De acordo com a teoria da personalidade condicional, o nascituro adquire personalidade jurídica desde a sua concepção, sendo, desde então, considerado pessoa.
✂️ d) A capacidade de direito não pode ser confundida com a personalidade, apesar de toda pessoa ser capaz de direitos.
✂️ e) A capacidade dos índios é regulada por legislação especial.

568Q180486 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.

II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.

III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.

IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e IV.

569Q34098 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às provas, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, à pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
✂️ b) Os contratos firmados por instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, provam as obrigações convencionais, independentemente do seu valor, e os seus efeitos se operam em relação a terceiros, independentemente de qualquer registro.
✂️ c) A confissão, ato irrevogável, pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação e não terá eficácia se provier de quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
✂️ d) A lei impede que sirvam como testemunhas aquele que tiver interesse no litígio e o amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, podendo, contudo, o juiz, à sua conveniência, determinar o depoimento dessas pessoas.
✂️ e) Em se tratando das obrigações provenientes de contrato, não se admite, ainda que subsidiariamente, a prova testemunhal caso o valor do negócio jurídico ultrapasse, na ocasião da celebração do contrato, o décuplo do maior salário mínimo vigente no país.

570Q173106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os métodos e princípios hermenêutcos aplicáveis na seara constitucional é correto afirmar que:

✂️ a) Os métodos clássicos de interpretação (literal ou gramatical, histórico, sistêmico e teleológico), segundo a doutrina majoritária, não são aplicáveis na interpretação do texto constitucional.
✂️ b) Segundo o método tópico-problemático, o intérprete parte de uma pré-compreensão da norma para aplicar ao problema, pois considera que o texto constitucional é um limite intransponível para o intérprete.
✂️ c) De acordo com o princípio da correção funcional, o intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido na Consttuição, pois, caso contrário, haveria permissão para que um poder invada a competência de outro.
✂️ d) Pelo princípio da efcácia integradora, o intérprete, ao concretizar a Constituição, deve harmonizar os bens jurídicos envolvidos no confito, de modo que não seja necessário sacrifcar totalmente nenhum deles.
✂️ e) Segundo o princípio da unidade da Constituição, para que não se instaure a total insegurança jurídica, é preciso aceitar o dogma de que existe apenas uma interpretação possível das normas constitucionais.

571Q33693 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária, à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
✂️ b) O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua alteração pela EC n.º 1/1969.
✂️ c) A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos estados da Federação.
✂️ d) A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas que provassem não ter condições de pagá-los.
✂️ e) A determinação dirigida à União e aos estados para a concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934.

572Q33443 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
✂️ b) A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.
✂️ c) Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
✂️ e) O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.

574Q32775 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No crime de calúnia, a procedência da exceção da verdade é causa

✂️ a) de exclusão de culpabilidade, uma vez que, sendo verdadeiro o fato imputado, a conduta não será considerada reprovável.
✂️ b) de extinção de punibilidade, já que, se verdadeiro o fato imputado, não será necessário aplicar a pena.
✂️ c) de exclusão de crime, porque, se o fato imputado for verdadeiro, não haverá crime, já que nunca existiu a falsidade da imputação.
✂️ d) de exclusão de ilicitude, pois, caso o fato imputado seja verdadeiro, a conduta não se caracterizará como antijurídica.
✂️ e) irrelevante, visto que, caso seja verdadeiro o fato imputado, a conduta deverá ser analisada com base em teses eventualmente obtidas mediante defesa escrita.

575Q175907 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o
disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança.

José foi denunciado pela prática de lesão corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

577Q176973 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos recursos, julgue os itens a seguir.
Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria
de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos
recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime
da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do
acórdão que poderia ser impugnado por embargos
infringentes.

Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do acórdão que poderia ser impugnado por embargos infringentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

578Q33129 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

Joana adquiriu um fogão, que não foi entregue no prazo prometido. Joana ajuizou ação em que requereu a entrega do bem. Pugnou pela concessão de liminar. De acordo com o Código de Processo Civil,

✂️ a) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, fixando prazo para entrega do bem, com imposição de multa diária, se necessária, de ofício, e determinando, se não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, a expedição de mandado de busca e apreensão.
✂️ b) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, inclusive com imposição de multa diária, se necessária, de ofício, fixando prazo para entrega do bem e determinando, se não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, a expedição de mandado de imissão na posse.
✂️ c) se não desejar entregar o bem, o réu só poderá requerer a conversão da obrigação em perdas e danos.
✂️ d) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, com imposição de multa diária, se necessária, desde que a requerimento da parte.
✂️ e) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, determinando a imediata expedição de mandado de imissão na posse.

579Q175522 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

✂️ a) Acordo entre autor e réu.
✂️ b) Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.
✂️ c) Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual
✂️ d) Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.
✂️ e) Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

580Q33724 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.
✂️ b) Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.
✂️ c) Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.
✂️ d) É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.
✂️ e) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.