Questões de Concursos Defensor Público

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621Q173763 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.
✂️ b) A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
✂️ c) No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.
✂️ d) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
✂️ e) Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.

622Q33735 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Em relação a conselho tutelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Se constatar que um professor de pré-escola teve ciência de maus-tratos contra criança e não comunicou o fato à autoridade competente, o conselho tutelar poderá iniciar procedimento destinado a impor penalidade administrativa.
✂️ b) O conselho tutelar não tem competência para aplicar medida de advertência a pais que, a pretexto de corrigir ou educar uma criança, utilizarem castigo físico.
✂️ c) Segundo o ECA, cabe ao conselho tutelar encaminhar ao MP informação a respeito do descumprimento injustificado de suas deliberações para que este faça uma representação à autoridade judiciária competente, para fins de execução das decisões do colegiado.
✂️ d) Sob o ponto de vista administrativo, o conselho tutelar é subordinado hierarquicamente a uma das secretarias integrantes do Poder Executivo local.
✂️ e) De acordo com o ECA, a escolha dos conselheiros tutelares deve ocorrer por eleição mediante voto indireto.

623Q176896 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos crimes previstos pela lei 11.343/06 (que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas), marque a alternativa errada:

✂️ a) nos casos de prática de conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido à pena privativa de liberdade que poderá ser substtuída por advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou uma medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo;
✂️ b) o crime de oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem é de competência do Juizado Especial Criminal;
✂️ c) o crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, que duas ou mais pessoas se associem para o fim de pratcar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei 11.343/06;
✂️ d) o agente que colaborar como informante, com grupo, organização ou associação destinados á prática de qualquer dos crimes previstos pelos artgos 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06 estará sujeito a uma pena menor, ou seja, a uma pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa;
✂️ e) os crimes de tráfico ilícito (artgos 33, caput e § 1º e 34) e de colaboração com o tráfico (artgo 37) são inafançáveis e insuscetiveis de sursis, graça, indulto e anistia e liberdade provisória.

625Q173659 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

✂️ a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
✂️ b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
✂️ c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
✂️ d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
✂️ e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

626Q174947 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

✂️ a) responde subsidiariamente ao fabricante, construtor, produtor ou importador, mas somente na hipótese de não possuírem patrimônio suficiente para indenizar o consumidor.
✂️ b) responde da mesma forma que o fabricante, construtor, produtor ou importador, se estes não puderem ser identificados.
✂️ c) responde apenas no caso de não conservar adequadamente produtos perecíveis.
✂️ d) responde da mesma forma que o fabricante, construtor ou produtor, mas apenas se proceder com culpa.
✂️ e) não responde em nenhuma hipótese, já que a responsabilidade se limita ao desenvolvedor do produto (fabricante, construtor ou produtor).

627Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.

629Q178485 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE MA, FCC

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

✂️ a) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ c) individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.
✂️ d) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ e) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

630Q180577 | Direito Agrário, ESTATUTO DA TERRA, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

✂️ a) Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.
✂️ b) A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.
✂️ c) De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.
✂️ d) No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.
✂️ e) De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

631Q11625 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

✂️ a) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.
✂️ b) Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.
✂️ c) O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
✂️ d) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.
✂️ e) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

632Q33937 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

✂️ a) indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
✂️ b) deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
✂️ c) deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
✂️ d) indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
✂️ e) deferida, pois se está diante de relação de consumo.

633Q33231 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
✂️ b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.
✂️ c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.
✂️ d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
✂️ e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades.

637Q180294 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação à representação processual, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor de dezesseis anos de idade órfão de pai e mãe deve ser representado em juízo por seu curador.
✂️ b) Em juízo, o condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.
✂️ c) Os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos chefes do Poder Executivo.
✂️ d) O espólio de pessoa casada será representado em juízo pelo cônjuge supérstite e o de pessoa solteira ou viúva, por qualquer dos herdeiros legítimos, observada a ordem de vocação hereditária.
✂️ e) Independentemente de previsão contratual, a sociedade limitada pode ser representada, em juízo, por qualquer dos seus sócios proprietários.

638Q33630 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem

✂️ a) providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
✂️ b) preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.
✂️ c) evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.
✂️ d) participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.
✂️ e) evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.

Questões de Concursos Defensor Público

Resolva questões de Defensor Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q173763 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

622Q33735 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

623Q176896 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

624Q179006 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

625Q173659 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

626Q174947 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE CE, FCC

627Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

628Q32771 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

629Q178485 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE MA, FCC

630Q180577 | Direito Agrário, ESTATUTO DA TERRA, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

631Q11625 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

632Q33937 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

633Q33231 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

634Q178430 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

635Q180277 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE SP, FCC

636Q174405 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente Acidentes de Trabalho, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

637Q180294 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

638Q33630 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

639Q172653 | Sociologia, Max Weber, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

640Q177264 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE