Questões de Concursos Defensor Público

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682Q179367 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais , Robert Alexy afrma que é possível solucionar um confito entre regras quando se introduz uma cláusula de exceção em uma das regras, a fm de eliminar o confito, ou quando ao menos uma das regras for declarada inválida. Isso porque, segundo o autor, os confitos entre regras ocorrem na dimensão da validade jurídica, o que não é graduável.

No que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que:

✂️ a) um dos princípios deve ser declarado inválido em uma determinada condição.
✂️ b) um dos princípios terá precedência em face do outro em determinadas condições.
✂️ c) deve ser introduzida uma cláusula de exceção em um dos princípios
✂️ d) existem princípios que sempre têm precedência em face de outros.
✂️ e) deve ser resolvida na dimensão da validade jurídica.

683Q172305 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

✂️ a) constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
✂️ b) o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
✂️ c) nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
✂️ d) a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
✂️ e) o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

684Q174097 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

I O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

II O cirurgião plástico responde objetivamente pelos danos causados a seu paciente.

III A individualização da responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no mercado pode afastar a responsabilidade do comerciante.

IV De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor.

V A colocação de produto mais seguro no mercado não acarreta a presunção de que os mais antigos sejam defeituosos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) II, IV e V.

685Q33356 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido,

✂️ a) é proibido o trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos de idade.
✂️ b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como de aprendiz, a partir de 14 anos.
✂️ c) é proibido qualquer espécie de trabalho aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, assim mesmo só a partir de 16 anos.
✂️ d) é proibida a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo.
✂️ e) é proibida a remuneração ou a participação na venda dos produtos de trabalho do adolescente, uma vez que isso desfigura o caráter educativo.

686Q173696 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.

Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso

✂️ a) de apelação, consoante artigo do CPP.
✂️ b) de agravo de instrumento.
✂️ c) em sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.
✂️ d) inominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.
✂️ e) de agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

688Q33287 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Considerando-se o disposto no Código de Processo Civil sobre competência territorial, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
( ) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro da capital federal, se o autor da ação também residir fora do Brasil.
( ) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
( ) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro do seu último domicílio certo ou conhecido.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) V V F V F
✂️ b) V F F F V
✂️ c) F V V V F
✂️ d) F F V V V
✂️ e) V V V V V

689Q177178 | , Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos

✂️ a) se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
✂️ b) tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
✂️ c) é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
✂️ d) tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
✂️ e) é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.

694Q177190 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

Um cidadão procura os serviços de assistência jurídica da Defensoria Pública do Paraná em Curitiba, relatando a cobrança da taxa para procedimentos operacionais, no valor de R$ 5.000,00, pelo Banco Lucrobom, para a expedição da declaração de quitação integral do financiamento imobiliário que havia contratado. Ao pesquisar sobre o assunto, o Defensor Público responsável pelo caso identificou uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Ceará, na 1a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, contra o mesmo banco e questionando a mesma taxa, cuja sentença, ao julgar procedente a demanda, proibiu a cobrança da taxa em novas oportunidades e determinou a devolução em dobro para aqueles que já a haviam custeado. A decisão transitara em julgado um mês antes, após julgamento da apelação, à qual se negou provimento, pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Diante desses fatos, a medida a ser adotada pelo Defensor Público é

✂️ a) o ajuizamento de ação individual de conhecimento em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator e apenas os residentes em Fortaleza podem executar aquela decisão.
✂️ b) a execução individual da decisão em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública não sofre limitação territorial, alcançando todos que dela possam beneficiar-se.
✂️ c) o encaminhamento do caso para a Defensoria Pública do Ceará para que a decisão seja executada em Fortaleza, ainda que o cidadão resida em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil públca limita-se à competência territorial do órgão prolator.
✂️ d) o encaminhamento do caso para a Defensoria Pública do Ceará para que a decisão seja executada em qualquer comarca do Ceará, ainda que o cidadão resida em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator, que é o Tribunal de Justiça do Ceará, por ter manifestado-se sobre o mérito da ação no julgamento da apelação.
✂️ e) o ajuizamento de ação individual de conhecimento em Curitiba, já que a eficácia da sentença em ação civil pública limita-se à competência territorial do órgão prolator e como houve manifestação do Tribunal de Justiça do Ceará no caso, apenas os residentes daquele estado podem executar a decisão.

695Q32816 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao conselho tutelar, a suas atribuições e competências, bem como à forma de escolha de seus conselheiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, no exercício de suas atribuições, o conselho tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ele deverá comunicar imediatamente o fato ao MP, prestando-lhe informações sobre os motivos de sua decisão e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
✂️ b) Ao tomar conhecimento da prática de crimes contra crianças ou adolescente, cabe ao conselheiro tutelar apenas comunicar os fatos ao MP, que deverá tomar as providências de acordo com as suas funções institucionais.
✂️ c) Os recursos financeiros necessários à manutenção do conselho tutelar provêm do repasse dos conselhos nacional e estadual de direitos, bem como das doações da comunidade local.
✂️ d) Em cada município, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, que deve ser composto de cinco membros nomeados pelo prefeito municipal para mandato de três anos, permitida uma recondução ao cargo de conselheiro.
✂️ e) A atuação do conselho tutelar limita-se ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes cujos pais ou responsável legal não possuam condições econômico-financeiras de garantir-lhes subsistência.

696Q34149 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à coisa julgada e à prescrição nas ações coletivas.

✂️ a) Em regra, a execução de sentença coletiva prescreve em cinco anos a contar da prolação da sentença.
✂️ b) Na hipótese de improcedência de ação coletiva por falta de provas, quando a demanda tiver sido proposta para tutela de interesses e direitos individuais homogêneos, a coisa julgada recairá sobre as pretensões coletivas, de modo que não será viável a repropositura da ação coletiva para tutelar direitos individuais e homogêneos com o mesmo objeto, ainda que mediante a indicação de prova nova.
✂️ c) Na ação coletiva ajuizada para tutelar direitos e interesses coletivos stricto sensu, a eficácia da sentença de procedência não se limita a determinado grupo ou categoria, por ser erga omnes.
✂️ d) De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de atacar contrato ilegal é a subscrição do contrato.
✂️ e) A ação coletiva para a tutela do meio ambiente prescreve em cinco anos contados da ciência do dano.

697Q11628 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

✂️ a) O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.
✂️ b) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.
✂️ c) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.
✂️ d) A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
✂️ e) O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

698Q34163 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

✂️ a) não pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos.
✂️ b) tem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ c) tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ d) detém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ e) não pode aceitar nem processar petições individuais.

699Q178047 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

✂️ a) são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
✂️ b) são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
✂️ c) são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
✂️ d) são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
✂️ e) são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

700Q11666 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,

✂️ a) somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.
✂️ c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.
✂️ d) o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ e) a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.