Questões de Concursos Defensor Público

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742Q33376 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e IV.

743Q33389 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

✂️ a) dia da data de emissão estampada na cártula.
✂️ b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
✂️ e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

744Q33391 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

✂️ a) válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
✂️ b) inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.
✂️ c) válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
✂️ d) inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
✂️ e) válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.

745Q179081 | , Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A mediação

✂️ a) não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
✂️ b) constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
✂️ c) é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
✂️ d) da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
✂️ e) extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

746Q33487 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual tudo o que contribui para o resultado é considerado causa, exceto a concausa relativamente independente, mesmo que venha a interferir no resultado.
✂️ b) os crimes comissivos por omissão são aqueles em que o agente deixa de fazer o que estava obrigado e, por isso, acaba produzindo o resultado.
✂️ c) exclusivamente de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, é possível a coautoria nos crimes de mão própria mesmo se o coautor não ostentar os moldes da figura incriminadora.
✂️ d) o crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal, por ter como objeto jurídico a administração pública e o cumprimento de suas ordens, não admite a transação penal contida na Lei n.º 9.099/95.

747Q33015 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

751Q175419 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva.
✂️ b) Caso a adoção seja feita por brasileiro residente em outro país, não haverá necessidade de a sentença ser homologada pelo STJ.
✂️ c) A adoção pressupõe a destituição do poder familiar e a anulação do registro original.
✂️ d) A guarda de fato dispensará o estágio de convivência.
✂️ e) Em se tratando de adoção de menor com mais de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, não se exigindo forma específica para fazê-lo.

752Q729404 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

✂️ a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
✂️ b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
✂️ c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
✂️ d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça
✂️ e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

753Q33606 | Direito Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

✂️ a) São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil etc., assuma-se o risco de produzir o resultado.
✂️ b) É inadmissível a ocorrência de homicídio privilegiado-qualificado, ainda que a qualificadora seja de natureza objetiva.
✂️ c) No delito de infanticídio incide a agravante prevista na parte geral do CP consistente no fato de a vítima ser descendente da parturiente.
✂️ d) No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiros, não se admite exceção à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.
✂️ e) Por ausência de previsão legal, não se admite a aplicação do instituto do perdão judicial ao delito de lesão corporal, ainda que culposa.

754Q33126 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, o depoimento pessoal

✂️ a) pode ser acompanhado pela parte que ainda não depôs.
✂️ b) impõe que a parte responda a todas as perguntas que lhe forem formuladas, sem exceção, seja qual for a natureza da causa.
✂️ c) pode ser requerido pela própria parte que irá depor.
✂️ d) leva à confissão, caso a parte, que possui advogado constituído, não compareça ou se recuse a depor, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente.
✂️ e) será respondido na forma verbal, pela parte, podendo o juiz permitir consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

755Q176280 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes ambientais, a responsabilidade penal da pessoa jurídica será sempre reflexa, e, de acordo com entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, a pessoa jurídica não poderá ser responsabilizada por crime culposo, salvo quando essa infração for imputada única e exclusivamente ao ente moral.
✂️ b) Admite-se a aplicação das circunstâncias agravantes genéricas previstas no CP aos crimes ambientais e, de igual modo, a aplicação das agravantes genéricas ambientais aos delitos comuns da lei ambiental em apreço, em face do princípio da subsidiariedade, preconizado de forma expressa em ambos os diplomas legais.
✂️ c) Nos crimes ambientais, a concessão do sursis (comum e especial) segue idênticos requisitos do CP; neles, são igualmente cabíveis o sursis etário e o sursis humanitário nas condenações não superiores a quatro anos.
✂️ d) Os crimes ambientais, em relação aos entes morais, são plurissubjetivos ou de concurso necessário; contudo, não se pode imputar concomitantemente a mesma infração penal a pessoa física e a pessoa jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do no bis in idem.
✂️ e) Na fixação da pena por delitos ambientais, o juiz deverá levar em conta, de forma preponderante, os bons ou maus antecedentes ambientais do infrator e, apenas supletivamente, os outros antecedentes.

756Q175083 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que

✂️ a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
✂️ b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
✂️ c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
✂️ d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
✂️ e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

758Q172800 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PB, FCC

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09).

Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.

I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.

II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.

III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.

Estão corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

759Q177157 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a causa de pedir, é correto afirmar:

✂️ a) O fundamento legal invocado na petição inicial e a argumentação utilizada integram a causa de pedir, a qual, juntamente com o pedido, delimita os contornos objetivos da lide, repercutindo no futuro alcance da coisa julgada material.
✂️ b) Traduzida no fato e nos fundamentos jurídicos do pedido, além de expresso requisito da petição inicial, é um dos elementos identificadores da demanda, com repercussão direta no alcance da coisa julgada.
✂️ c) O CPC adotou a teoria da substanciação, exigindo que se apresente o fato, os fundamentos jurídicos (relação jurídica) e o pedido.
✂️ d) O CPC, ao dispor que a causa de pedir deve individualizar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, adotou a teoria da individuação.
✂️ e) Conforme preceituado pelo CPC, contém o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esses sinônimos de fundamento legal.

760Q179973 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

✂️ a) a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.
✂️ b) o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.
✂️ c) o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.
✂️ d) a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.
✂️ e) o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.