Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

141Q421464 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante ao regime de bens do casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) No casamento sob o regime de participação final nos aquestos, o bem imóvel que for adquirido exclusivamente por um dos cônjuges será de livre administração e alienação, por esse cônjuge.
✂️ b) Sob o regime da comunhão parcial de bens, não entram na comunhão os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, participam da comunhão todos os bens presentes e futuros do casal, inclusive as dívidas anteriores ao casamento.
✂️ d) No regime de comunhão parcial, participam da comunhão as verbas indenizatórias decorrentes do ajuizamento de ação reclamatória trabalhista durante a vigência do vínculo conjugal, ainda que tais verbas venham a ser percebidas por um dos cônjuges após o fim do casamento.
✂️ e) O pacto antenupcial é indispensável na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

142Q32911 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa apenas para a tutela dos direitos coletivos strícto sensu e individuais homogêneos.
✂️ b) Os direitos coletivos strícto sensu são transindividuais e têm como característica a indeterminação relativa, e não absoluta, de seus titulares.
✂️ c) Os interesses coletivos são legalmente classificados em difusos, coletivos strícto sensu e individuais homogêneos, não havendo possibilidade de uma situação fática gerar interesses que se enquadrem em mais de uma categoria.
✂️ d) Os direitos difusos dizem com a tutela de direitos coletivos, pois são coletivos em sua natureza, enquanto os direitos coletivos strícto sensu e os individuais homogêneos são considerados tutela coletiva de direitos, pois são coletivos apenas na forma.
✂️ e) Nos direitos difusos, os titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base.

147Q448792 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

Sobre o tema do controle de constitucionalidade, considere:

I. A cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Muito embora reconhecido em sede doutrinária e de direito comparado, o instituto do ?estado de coisas inconstitucional? não foi objeto de consideração por parte do Supremo Tribunal Federal até o presente momento em nenhum dos seus julgados.

III. Não é admitido o controle difuso de constitucionalidade no âmbito de ação civil pública de quaisquer leis ou atos do Poder Público, ainda que se trate de simples questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

148Q32912 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Em razão da repartição de competência, descabe a formação de litisconsórcio ativo entre Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública.
✂️ b) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, não havendo formação desse instituto no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
✂️ c) Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda.
✂️ d) O ajuizamento de ação coletiva referente à lide geradora de processos multitudinários provoca automaticamente a suspensão das ações individuais até o julgamento final da demanda transindividual.
✂️ e) É admissível a reconvenção em ação civil pública.

150Q389399 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considere os seguintes fatos históricos:

I. Somente em meados do século XVIII os primeiros europeus penetraram no espaço matogrossense em busca de indígenas para aprisionar e escravizar.

II. Na segunda década do século XVIII um bandeirante descobriu grandes reservas de ouro às margens do rio Coxipó; ainda na mesma década foi fundado um arraial que daria origem à atual Cuiabá.

III. Na segunda metade do século XIX, o território de Mato Grosso sofreu os efeitos da Guerra do Paraguai; algumas cidades foram destruídas pelos soldados paraguaios.

IV. No final do século XIX ocorreu a primeira tentativa de divisão do Mato Grosso com o surgimento do território de Guaporé; o movimento separatista foi frustrado.

V. Ao longo do século XX, houve a fragmentação do território matogrossense, dando origem a novas unidades político-administrativa: primeiro foi Rondônia e, posteriormente, o Mato Grosso do Sul.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

151Q32899 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

A empresa ER Ltda. teve contra si lavrado auto de lançamento pela prática de infração tributária consistente na apropriação de créditos fiscais falsos do ICMS com o intuito de reduzir o valor a pagar do mencionado tributo, em conduta de evidente sonegação fiscal. A apropriação indevida dos créditos ocorreu durante todo o ano de 2011 e o lançamento foi lavrado em 30.12.2012. Não tendo efetuado o pagamento do crédito tributário, teve contra si ajuizada ação de execução fiscal em 3.3.2013. Para efetuar a citação da empresa, o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao endereço que havia sido informado à Fazenda Pública como domicílio fiscal, e verificou que as atividades haviam sido encerradas. A Fazenda Pública não foi comunicada de qualquer alteração de endereço da sede da empresa. Em consulta à Junta Comercial, verificou-se que não havia sido providenciado o encerramento regular da empresa e, ainda, que, nos termos do contrato social, o sócio-gerente era o Sr. Esperto Rápido. Foi postulada a responsabilização pessoal do mencionado sócio na execução fiscal. Citado, nomeou à penhora bens imóveis no valor da dívida. A penhora foi realizada em 10.5.2013. O sócio-gerente foi intimado da referida penhora em 20.5.2013, e ofertou embargos à execução em 15.6.2013, alegando ser parte ilegítima para responder pela dívida da empresa.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando o entendimento do STJ, o CTN e a Lei n° 6.830/80.

✂️ a) Os embargos à execução devem ser acolhidos, visto que o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
✂️ b) Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que ajuizados fora do prazo previsto em lei.
✂️ c) Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que se presume dissolvida irregularmente empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
✂️ d) Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que a alegação de ilegitimidade para responder à execução fiscal não pode ser feita em sede de embargos à execução.
✂️ e) Os embargos à execução devem ser acolhidos, porque ocorreu decadência do direito de a Fazenda lavrar auto de lançamento contra a empresa, matéria que pode ser conhecida de ofício.

152Q735405 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
✂️ b) Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
✂️ c) Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
✂️ d) É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
✂️ e) O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.

155Q419730 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito

✂️ a) a 16 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
✂️ b) a 20 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
✂️ c) a 40 mil reais a título de meação, além de 10 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
✂️ d) a 40 mil reais a título de meação, além de 8 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
✂️ e) a 40 mil reais a título de meação, mas não tem direito à herança em concurso com os filhos comuns.

156Q415002 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

✂️ a) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ b) 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ c) 65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ d) 70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
✂️ e) 70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

157Q737884 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

✂️ a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
✂️ b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
✂️ c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
✂️ d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
✂️ e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q421464 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

142Q32911 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

143Q813921 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

144Q449817 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

145Q450143 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

146Q462226 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

147Q448792 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

148Q32912 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

149Q434090 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

150Q389399 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

151Q32899 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

152Q735405 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

153Q436537 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

154Q464472 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

155Q419730 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

156Q415002 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

157Q737884 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

158Q450800 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

159Q459077 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

160Q457401 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE