Questões de Concursos Defensor Público Substituto

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161Q823255 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O sistema punitivo na esfera administrativa se assemelha ao da esfera criminal, na medida em que as condutas são tipificadas com precisão, sendo cominadas sanções específicas para cada conduta infracional prevista.
✂️ b) Se estiver em tramitação ação de improbidade contra servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, haverá que se aguardar o trânsito em julgado de referida ação para que seja editado ato de demissão oriundo de procedimento administrativo disciplinar.
✂️ c) Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do STJ, eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento de ação judicial visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário, tendo em vista a imprescritibilidade de referida ação.
✂️ d) É inadmissível, na aplicação da Lei n.º 8.429/1992, a responsabilização objetiva do agente público por ato de improbidade administrativa, exceto em relação aos atos de improbidade que causem lesão ao erário.
✂️ e) À luz da jurisprudência do STJ, em nome do princípio constitucional da vedação do anonimato, será nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com fundamento em denúncia anônima.

163Q32899 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

A empresa ER Ltda. teve contra si lavrado auto de lançamento pela prática de infração tributária consistente na apropriação de créditos fiscais falsos do ICMS com o intuito de reduzir o valor a pagar do mencionado tributo, em conduta de evidente sonegação fiscal. A apropriação indevida dos créditos ocorreu durante todo o ano de 2011 e o lançamento foi lavrado em 30.12.2012. Não tendo efetuado o pagamento do crédito tributário, teve contra si ajuizada ação de execução fiscal em 3.3.2013. Para efetuar a citação da empresa, o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao endereço que havia sido informado à Fazenda Pública como domicílio fiscal, e verificou que as atividades haviam sido encerradas. A Fazenda Pública não foi comunicada de qualquer alteração de endereço da sede da empresa. Em consulta à Junta Comercial, verificou-se que não havia sido providenciado o encerramento regular da empresa e, ainda, que, nos termos do contrato social, o sócio-gerente era o Sr. Esperto Rápido. Foi postulada a responsabilização pessoal do mencionado sócio na execução fiscal. Citado, nomeou à penhora bens imóveis no valor da dívida. A penhora foi realizada em 10.5.2013. O sócio-gerente foi intimado da referida penhora em 20.5.2013, e ofertou embargos à execução em 15.6.2013, alegando ser parte ilegítima para responder pela dívida da empresa.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando o entendimento do STJ, o CTN e a Lei n° 6.830/80.

✂️ a) Os embargos à execução devem ser acolhidos, visto que o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
✂️ b) Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que ajuizados fora do prazo previsto em lei.
✂️ c) Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que se presume dissolvida irregularmente empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
✂️ d) Os embargos à execução devem ser desacolhidos, visto que a alegação de ilegitimidade para responder à execução fiscal não pode ser feita em sede de embargos à execução.
✂️ e) Os embargos à execução devem ser acolhidos, porque ocorreu decadência do direito de a Fazenda lavrar auto de lançamento contra a empresa, matéria que pode ser conhecida de ofício.

165Q32913 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente.
✂️ b) Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado.
✂️ c) O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias.
✂️ d) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
✂️ e) O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas.

168Q390677 | Direito Penal, Criminologia, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o sistema p enal e a questão racial, é correto afirmar:

✂️ a) A criminalização secundária do racismo no Brasil conseguiu reverter o quadro histórico do preconceito na sociedade brasileira.
✂️ b) A injúria racial impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ c) O racismo é característica estrutural do processo de criminalização secundária no Brasil.
✂️ d) A despeito do grande número de pessoas negras presas no Brasil, não se pode afirmar que o sistema penal brasileiro atue de forma discriminatória em virtude dos princípios constitucionais.
✂️ e) Apesar da previsão constitucional de imprescritibilidade do crime de racismo, sua aplicação prática é inócua diante da falta criminalização primária dos crimes de racismo.

169Q422784 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o direito das obrigações,

✂️ a) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
✂️ b) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.
✂️ c) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.
✂️ d) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
✂️ e) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

170Q447642 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No âmbito da interpretação constitucional, considere:

I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.

II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.

III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.

IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

171Q418223 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
✂️ b) São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes da sentença de interdição, ainda que se comprove que o estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio.
✂️ c) Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada.
✂️ d) A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária.
✂️ e) Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

173Q449271 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No julgamento histórico da ADI 4.277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A respeito do tema, considere:

I. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impossibilite o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na decisão em questão, a eficácia contramajoritária inerente aos direitos fundamentais.

III. O fundamento jurídico central que conduziu o julgamento diz respeito à adoção de ações estatais de natureza afirmativa.

IV. Além do princípio da dignidade da pessoa humana, também serviram de fundamento jurídico para a decisão adotada o direito à intimidade, o direito à igualdade e o direito a não discriminação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e IV.

174Q448025 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ b) A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
✂️ c) É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
✂️ d) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
✂️ e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

176Q736332 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao interrogatório do acusado segundo o entendimento do STJ e do STF.

✂️ a) Situação hipotética: Gérson, denunciado por roubo, não obstante a falta de citação prévia, compareceu espontaneamente à audiência designada, ao início da qual foi cientificado da acusação e entrevistou-se, reservadamente, com o DP nomeado para defendê-lo. Ato contínuo, informado do seu direito de permanecer em silêncio, Gérson foi interrogado e negou a imputação. Assertiva: Nessa situação, a falta de citação torna nulo o interrogatório de Gérson.
✂️ b) É direito do corréu ser representado por defensor constituído ou dativo no interrogatório dos outros acusados como forma de oportunizar a produção de prova que entender pertinente.
✂️ c) O direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos litisconsortes penais passivos encontra suporte legitimador em convenções internacionais, embora não seja previsto na CF.
✂️ d) O interrogatório do acusado de tráfico de drogas deve ocorrer no fim da instrução processual, após a oitiva das testemunhas.
✂️ e) É nulo o interrogatório do acusado realizado antes da oitiva de testemunhas de acusação inquiridas por meio de carta precatória.

179Q419666 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

✂️ a) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.
✂️ b) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.
✂️ c) A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
✂️ d) O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
✂️ e) O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.

180Q732837 | Direito Processual Penal, Nulidades e Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

✂️ a) A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
✂️ b) a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
✂️ c) É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
✂️ d) Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
✂️ e) Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q823255 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

162Q428327 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

163Q32899 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

164Q450800 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

165Q32913 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

166Q464804 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

167Q450143 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

168Q390677 | Direito Penal, Criminologia, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

169Q422784 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

170Q447642 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

171Q418223 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

172Q439773 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

173Q449271 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

174Q448025 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

175Q450856 | Direito do Consumidor, Excludentes de responsabilidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

176Q736332 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

177Q736190 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

178Q813592 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

179Q419666 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

180Q732837 | Direito Processual Penal, Nulidades e Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017