Questões de Concursos Defensor Público Substituto

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182Q405576 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.
✂️ b) O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.
✂️ c) O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.
✂️ d) Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.
✂️ e) O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

183Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
✂️ b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.
✂️ c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade.
✂️ d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço.
✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.

186Q805153 | Legislação e Decretos, Decreto de 12 de abril de 2017, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

✂️ a) não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
✂️ b) vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
✂️ c) trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
✂️ d) vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
✂️ e) previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

187Q447884 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
✂️ b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ e) São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

188Q416806 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.
✂️ b) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
✂️ c) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.
✂️ d) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ e) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

189Q32893 | Direito Previdenciário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, assegurou o direito à:

✂️ a) aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ b) aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme critérios estabelecidos em lei.
✂️ c) aposentadoria por invalidez permanente, com proventos apurados de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ d) aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ e) aposentadoria compulsória e à aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

191Q457372 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas, sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas quotas, a fim de garantir a execução.

Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

Em razão das características das sociedades limitadas, as quotas sociais de Paulo Perez não podem ser penhoradas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

192Q450293 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. A contagem do prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autonomia.

IV. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

194Q462309 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

José, com trinta anos de idade, manteve, entre 2013 e 2015, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período, constantemente, José, praticava com ela conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos. A mãe da menor descobriu o caso e denunciou José à polícia. A menor, em seu depoimento, afirmou que sempre consentiu com o namoro e com os atos sexuais praticados e que, da mesma forma, já havia namorado outros rapazes antes de José.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.

✂️ a) A prévia existência de relacionamento amoroso e duradouro entre a menor e José extingue a punibilidade do agente por crime de estupro de vulnerável.
✂️ b) José praticou crime de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
✂️ c) José praticou crime de estupro de vulnerável, ainda que a adolescente tenha consentido em manter com ele relações sexuais.
✂️ d) A ausência de representação formulada pela menor ou por sua mãe impede que José seja processado pelos fatos ocorridos.
✂️ e) A anterior experiência sexual da vítima afasta sua vulnerabilidade, de forma que José deve responder apenas por corrupção de menor.

196Q415109 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

No Direito das Obrigações,

✂️ a) pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
✂️ b) na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.
✂️ c) o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.
✂️ d) o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.
✂️ e) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

199Q813590 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei no 11.079/04, é correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

200Q737409 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da denúncia e da queixa-crime conforme o entendimento do STJ.

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, observados os demais requisitos previstos no CPP, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, desde que haja, pelo menos, a menção do fato criminoso ou o nomen juris.
✂️ b) Em habeas corpus, pode-se discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, mesmo nas hipóteses em que seja necessário um exame minucioso do conjunto fático-probatório em que ocorreu a infração.
✂️ c) O prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, nas hipóteses de réu preso, a fim de evitar a restrição prolongada à liberdade sem acusação formada, configura prazo próprio.
✂️ d) A queixa-crime apresentada perante juízo incompetente não obsta a decadência, se tiver sido observado o prazo de seis meses previsto no CPP.
✂️ e) O ato de recebimento da denúncia veicula manifestação decisória do Poder Judiciário, e não apenas simples despacho de caráter ordinatório.

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q390566 | Direito Penal, Criminologia, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

182Q405576 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

183Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

184Q457401 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

185Q443054 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

186Q805153 | Legislação e Decretos, Decreto de 12 de abril de 2017, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

187Q447884 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

188Q416806 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

189Q32893 | Direito Previdenciário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

190Q433069 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

191Q457372 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

192Q450293 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

193Q449586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

194Q462309 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

195Q390577 | Direito Penal, Criminologia, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

196Q415109 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

197Q457138 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

198Q419025 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

199Q813590 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

200Q737409 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE