Questões de Concursos Defensor Público Substituto

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182Q450293 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição no Código de Defesa do Consumidor, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. A contagem do prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autonomia.

IV. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

183Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
✂️ b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.
✂️ c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade.
✂️ d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço.
✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.

184Q32893 | Direito Previdenciário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, assegurou o direito à:

✂️ a) aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ b) aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme critérios estabelecidos em lei.
✂️ c) aposentadoria por invalidez permanente, com proventos apurados de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ d) aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ e) aposentadoria compulsória e à aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

186Q448025 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ b) A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
✂️ c) É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
✂️ d) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
✂️ e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

187Q805153 | Legislação e Decretos, Decreto de 12 de abril de 2017, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

✂️ a) não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
✂️ b) vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
✂️ c) trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
✂️ d) vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
✂️ e) previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

188Q405576 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.
✂️ b) O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.
✂️ c) O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.
✂️ d) Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.
✂️ e) O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

189Q457372 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas, sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas quotas, a fim de garantir a execução.

Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

Em razão das características das sociedades limitadas, as quotas sociais de Paulo Perez não podem ser penhoradas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

190Q447884 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
✂️ b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ e) São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

194Q416806 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.
✂️ b) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
✂️ c) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.
✂️ d) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ e) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

196Q813590 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei no 11.079/04, é correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

198Q462309 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

José, com trinta anos de idade, manteve, entre 2013 e 2015, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período, constantemente, José, praticava com ela conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos. A mãe da menor descobriu o caso e denunciou José à polícia. A menor, em seu depoimento, afirmou que sempre consentiu com o namoro e com os atos sexuais praticados e que, da mesma forma, já havia namorado outros rapazes antes de José.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.

✂️ a) A prévia existência de relacionamento amoroso e duradouro entre a menor e José extingue a punibilidade do agente por crime de estupro de vulnerável.
✂️ b) José praticou crime de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
✂️ c) José praticou crime de estupro de vulnerável, ainda que a adolescente tenha consentido em manter com ele relações sexuais.
✂️ d) A ausência de representação formulada pela menor ou por sua mãe impede que José seja processado pelos fatos ocorridos.
✂️ e) A anterior experiência sexual da vítima afasta sua vulnerabilidade, de forma que José deve responder apenas por corrupção de menor.

199Q415109 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

No Direito das Obrigações,

✂️ a) pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
✂️ b) na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.
✂️ c) o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.
✂️ d) o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.
✂️ e) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q813592 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

182Q450293 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

183Q411664 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

184Q32893 | Direito Previdenciário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

185Q817944 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

186Q448025 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

187Q805153 | Legislação e Decretos, Decreto de 12 de abril de 2017, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

188Q405576 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

189Q457372 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

190Q447884 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

191Q433069 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

192Q443054 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

193Q390566 | Direito Penal, Criminologia, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

194Q416806 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

195Q449586 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

196Q813590 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

197Q419025 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

198Q462309 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

199Q415109 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

200Q439683 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE