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21Q459603 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre a suspensão condicional da pena

✂️ a) a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.
✂️ b) o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.
✂️ c) é incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
✂️ d) em caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.
✂️ e) o sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.

24Q737884 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

✂️ a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
✂️ b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
✂️ c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
✂️ d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
✂️ e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

25Q447324 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.
✂️ b) Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.
✂️ c) A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.
✂️ d) Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.
✂️ e) A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

26Q422004 | Direito Civil, Posse, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A modificação da posse, pela denominada ?interversio possessionis?, ocorre:

✂️ a) quando há divisão no exercício da posse entre posse direta e indireta, cada qual exercida por pessoa distinta, excluídas as hipóteses de tença.
✂️ b) quando a posse se converte em propriedade por meio da usucapião, em qualquer de suas modalidades.
✂️ c) do uma posse exercida licitamente de forma inicial, vem a ter modificada a sua natureza, se o possuidor direto manifestar oposição inequívoca ao possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus dominum.
✂️ d) quando o possuidor lança mão dos interditos possessórios para assegurar o exercício de sua posse, dentro de ano e dia.
✂️ e) nas hipóteses de autotutela da posse, ou seja: o desforço imediato ou a legítima defesa da posse, desde que exercida imediatamente e por meios moderados.

27Q422784 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o direito das obrigações,

✂️ a) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
✂️ b) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.
✂️ c) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.
✂️ d) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
✂️ e) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

28Q735627 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

✂️ a) É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
✂️ b) Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
✂️ c) As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
✂️ d) A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
✂️ e) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

29Q447884 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
✂️ b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ e) São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

30Q449421 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

31Q419730 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito

✂️ a) a 16 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
✂️ b) a 20 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
✂️ c) a 40 mil reais a título de meação, além de 10 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
✂️ d) a 40 mil reais a título de meação, além de 8 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
✂️ e) a 40 mil reais a título de meação, mas não tem direito à herança em concurso com os filhos comuns.

32Q446616 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:

✂️ a) Princípio da proibição de excesso.
✂️ b) Núcleo essencial dos direitos fundamentais.
✂️ c) Limites e restrições aos direitos fundamentais.
✂️ d) Princípio da proibição de proteção insuficiente.
✂️ e) Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

33Q447642 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No âmbito da interpretação constitucional, considere:

I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.

II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.

III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.

IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

34Q445344 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A Emenda Constitucional no 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:

I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.

IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.

A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II.

35Q421795 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz

✂️ a) ainda não pode ser considerado proprietário, mas somente conseguirá obter a propriedade se continuar morando no imóvel por mais dois anos, ininterruptamente, quando adimplirá todos os requisitos para a usucapião especial urbana.
✂️ b) tem direito meramente contratual, mas poderá opor perante terceiros, uma vez que o registro do contrato por meio instrumento público em cartório faz com que o direito obrigacional tenha eficácia erga omnes.
✂️ c) é o verdadeiro proprietário do imóvel, uma vez que o contrato foi feito por instrumento público e devidamente registrado em cartório, circunstância suficiente para a transferência da titularidade do imóvel.
✂️ d) ainda não pode ser considerado proprietário, mas terá direito real à aquisição do imóvel, inclusive mediante adjudicação compulsória.
✂️ e) tem direito meramente contratual e inoponível perante terceiros, pois ainda não houve a outorga da escritura definitiva da compra e venda.

36Q732837 | Direito Processual Penal, Nulidades e Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

✂️ a) A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
✂️ b) a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
✂️ c) É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
✂️ d) Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
✂️ e) Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

38Q447912 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.
✂️ c) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.
✂️ d) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.
✂️ e) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

39Q448168 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.