Questões de Concursos - Defensor Público Substituto

21 Q32878 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Sobre a proteção da criança e do adolescente pelas normativas internacionais é CORRETO afirmar que:

a) a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, acolheu a “doutrina da situação irregular", segundo a qual se encontra em situação irregular a criança que estiver privada de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.
b) nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja alcançada antes.
c) segundo a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro internacional de Crianças, o único legitimado a comunicar a transferência ou retirada de uma criança em violação a um direito de guarda à Autoridade Central do Estado é o próprio guardião legal.
d) de acordo com a Convenção Internacional Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, o reconhecimento de uma adoção internacional, uma vez ultimados os procedimentos previstos, não poderá em hipótese alguma ser recusado pelo Estado signatário da Convenção.
e) as Diretrizes de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados- membros da ONU.

22 Q32873 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Antônio, Benedito, Carlos e Darci decidem constituir uma Sociedade Empresária Ltda. O capital social ficou assim dividido: Antônio é titular de 25% das quotas da sociedade, Benedito é titular de 25%, Carlos é titular de 24%, e Darci é titular de 26%. O contrato foi registrado no órgão competente. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social:

I. O sócio Antônio pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Benedito.
II. O sócio Carlos pode ceder sua participação na sociedade para Antônio, ainda que haja oposição do sócio Darci.
III. Os sócios Antônio, Benedito e Darci podem aprovar a operação de transformação da sociedade, ainda que haja oposição do sócio Carlos.

a) Os itens II e III são verdadeiros.
b) O item I é verdadeiro.
c) O item III é verdadeiro.
d) Os itens I e II são verdadeiros.
e) Os itens I e III são verdadeiros.

24 Q32858 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.
b) Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.
c) A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
d) A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.
e) O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

25 Q32901 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:

a) tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
b) tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.
c) tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.
d) tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
e) tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

26 Q421795 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz

a) ainda não pode ser considerado proprietário, mas somente conseguirá obter a propriedade se continuar morando no imóvel por mais dois anos, ininterruptamente, quando adimplirá todos os requisitos para a usucapião especial urbana.
b) tem direito meramente contratual, mas poderá opor perante terceiros, uma vez que o registro do contrato por meio instrumento público em cartório faz com que o direito obrigacional tenha eficácia erga omnes.
c) é o verdadeiro proprietário do imóvel, uma vez que o contrato foi feito por instrumento público e devidamente registrado em cartório, circunstância suficiente para a transferência da titularidade do imóvel.
d) ainda não pode ser considerado proprietário, mas terá direito real à aquisição do imóvel, inclusive mediante adjudicação compulsória.
e) tem direito meramente contratual e inoponível perante terceiros, pois ainda não houve a outorga da escritura definitiva da compra e venda.

27 Q32905 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Considere as seguintes alternativas sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema de proteção do consumidor.

I - Descabe a inversão do ônus da prova no âmbito das regras e dos processos judiciais relativos à publicidade.
II - A jurisprudência majoritária entende que a inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, razão pela qual não ofende o contraditório a inversão após o saneamento do processo.
III - No sistema judicial, é cabível a inversão do ônus da prova com a configuração da verossimilhança da alegação do consumidor, independentemente da presença da sua hipossuficiência.
IV - No âmbito do CDC, a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial específica.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, l l l e IV.

28 Q32834 | Direito Constitucional, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Tendo em consideração o que se contém nas assertivas I e II, assinale a alternativa correta:

I - CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 34, caput: “O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores”.
II - CF/88, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

a) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado inconstitucionalidade superveniente, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
b) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado desconstitucionalização, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio institutivo.
c) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado repristinação, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
d) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
e) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

29 Q32885 | Direitos Humanos, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

a) quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que o juiz proceda de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso, e determine, se for cabível, o início do respectivo processo penal.
b) nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo de conhecimento ou de execução penal, salvo para demonstrar a inocência do acusado ou condenado.
c) a periculosidade do detido ou condenado, bem como, a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário não podem justificar a tortura ou sua determinação por parte dos empregados ou funcionários públicos.
d) no conceito de tortura, compreendem-se as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou a elas inerentes.
e) entende-se por tortura todo ato pelo qual são infligidos a uma pessoa, intencionalmente ou não, penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.

30 Q32862 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP