Questões de Defensor Público Substituto com Gabarito (Comentado)

227Q422004 | Direito Civil, Posse, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

A modificação da posse, pela denominada ?interversio possessionis?, ocorre:

✂️ a) quando há divisão no exercício da posse entre posse direta e indireta, cada qual exercida por pessoa distinta, excluídas as hipóteses de tença.
✂️ b) quando a posse se converte em propriedade por meio da usucapião, em qualquer de suas modalidades.
✂️ c) do uma posse exercida licitamente de forma inicial, vem a ter modificada a sua natureza, se o possuidor direto manifestar oposição inequívoca ao possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus dominum.
✂️ d) quando o possuidor lança mão dos interditos possessórios para assegurar o exercício de sua posse, dentro de ano e dia.
✂️ e) nas hipóteses de autotutela da posse, ou seja: o desforço imediato ou a legítima defesa da posse, desde que exercida imediatamente e por meios moderados.

230Q451961 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Um empregado foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Em virtude do serviço militar, o referido empregado ausentou-se do trabalho por 12 meses consecutivos. Em face dessa situação e à luz da CLT, julgue os itens a seguir. Ainda que tenha recebido carta registrada do empregado no dia seguinte à respectiva baixa, notificando-o da intenção de voltar a exercer o cargo do qual se afastara em virtude das exigências do serviço militar, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho, por culpa do empregado, pois se configurou o abandono de emprego em face da ausência do mesmo por período superior a 30 dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

237Q447682 | Direito Constitucional, Assistência Social, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

238Q448815 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

✂️ a) a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.
✂️ b) nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
✂️ c) ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.
✂️ d) o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções.
✂️ e) somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.

239Q735627 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

✂️ a) É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
✂️ b) Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
✂️ c) As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
✂️ d) A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
✂️ e) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

240Q459183 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes. O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no Código Penal, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal, haja vista que a Constituição veda a imprescritibilidade, fora dos casos ali expressamente previstos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

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221Q434115 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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224Q807427 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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226Q463691 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

227Q422004 | Direito Civil, Posse, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

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229Q460697 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

230Q451961 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

231Q736411 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

232Q415176 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

233Q463707 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

234Q422313 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

235Q815343 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

236Q459760 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

237Q447682 | Direito Constitucional, Assistência Social, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

238Q448815 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

239Q735627 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

240Q459183 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE