Questões de Defensor Público Substituto com Gabarito (Comentado)

241

Q452901 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

Um empregado contratado como motorista é responsável pela entrega de equipamentos para a empresa para a qual trabalha. Além de realizar as entregas dos equipamentos, o empregado também efetua a instalação dos mesmos. Descontente com essa cumulação de funções, o empregado pleiteou e recebeu a promessa de seu empregador de que receberia, juntamente com o salário mensal, o pagamento de uma quantia suplementar por instalação realizada. Contudo, tal promessa, feita oralmente, não foi cumprida pelo empregador, o qual jamais procedeu ao pagamento da quantia suplementar prometida em decorrência das instalações realizadas pelo empregado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz da CLT.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa do empregador, pleiteando a indenização devida sob o argumento de que o empregador descumpriu as obrigações decorrentes do contrato ao deixar de pagar os valores prometidos pela instalação dos equipamentos entregues pelo mesmo.

a) Certo
b) Errado

242

Q448815 • Direito Constitucional • Administração Pública • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

a) a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.
b) nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
c) ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.
d) o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções.
e) somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.

243

Q816869 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Ceará CE • Defensor Público Substituto

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. O plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte sujeita a sociedade devedora a prévia autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o comitê de credores, para contratar empregados.

a) Certo
b) Errado

244

Q427514 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

a) Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.
b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.
d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

245

Q399527 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto

Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.

a) Certo
b) Errado

246

Q415771 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa. Sociedade simples ou de fato é aquela em que o contrato social, embora regularmente formalizado, ainda não foi arquivado na junta comercial competente.

a) Certo
b) Errado

247

Q463409 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

a) O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição concreta desta função da pena.
b) A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
c) A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.
d) A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de prevenção geral positiva.
e) As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no Código Penal.

248

Q433511 • Direito Constitucional • Tutela dos direitos difusos • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto

Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue os itens a seguir. Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.

a) Certo
b) Errado

249

Q449966 • Direito do Consumidor • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, assim como a imposição de preenchimento de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.

a) Certo
b) Errado

250

Q454251 • Direito do Trabalho • Férias • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

Um empregado foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Em virtude do serviço militar, o referido empregado ausentou-se do trabalho por 12 meses consecutivos. Em face dessa situação e à luz da CLT, julgue os itens a seguir. Na hipótese considerada, se comparecer ao estabelecimento no qual preste serviços dentro de 90 dias da data em que se verificar a sua baixa, o empregado terá o tempo de serviço prestado anteriormente à apresentação para o serviço militar obrigatório computado no período aquisitivo de férias.

a) Certo
b) Errado

251

Q463503 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto

A extinção da punibilidade pela perempção

a) pode ocorrer antes da instauração da ação penal.
b) só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.
c) só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.
d) aplica-se à ação penal pública.
e) pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

252

Q431850 • Direito Constitucional • Medidas Provisórias • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.

a) Certo
b) Errado

253

Q735801 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

A respeito de sentença penal, julgue os itens seguintes. É denominada absolutória imprópria a sentença em que o juiz absolve o acusado, mas impõe-lhe medida de segurança.

a) Certo
b) Errado

254

Q445779 • Direito Constitucional • União • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto

São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:

I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.

III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.

IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) II e III.

255

Q450994 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial.

a) Certo
b) Errado

256

Q439276 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

a) registros públicos.
b) orçamento.
c) previdência social.
d) defesa do solo e dos recursos minerais.
e) responsabilidade por dano ao meio ambiente.

257

Q414859 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

a) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal.
b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.
c) São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
d) O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
e) A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

258

Q405931 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

a) o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.
b) o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.
c) o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.
d) o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.
e) não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

259

Q737979 • Direito Processual Penal • Nulidades • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

A respeito das nulidades, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcelo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Após o curso da instrução probatória, sem quaisquer vícios, o promotor apresentou as alegações finais, requerendo a pronúncia de Marcelo nos mesmos termos da denúncia. Remetidos os autos ao defensor público, este elaborou manifestação de uma lauda na qual afirmou se reservar o direito de apresentar as teses defensivas no plenário do tribunal do júri.

Nessa situação, há nulidade absoluta do processo, que pode ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

a) Certo
b) Errado

260

Q817311 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes. O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.

a) Certo
b) Errado

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