Questões de Defensor Público Substituto com Gabarito (Comentado)

246Q463220 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito tributário após o trânsito em julgado da condenação é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) Na compreensão do STF, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu não pode ser revogada, dado que gera coisa julgada material.
✂️ c) O indulto, ato privativo do presidente da República, tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. Todavia, persistem os efeitos secundários, tais como a reincidência.
✂️ d) O recebimento de queixa-crime pelo juiz não é condição para o reconhecimento da perempção.
✂️ e) O ajuizamento da queixa-crime perante juízo incompetente ratione loci, no prazo fixado para o seu exercício, não obsta o decurso do prazo decadencial.

248Q414859 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal.
✂️ b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.
✂️ c) São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
✂️ d) O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

250Q405931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

✂️ a) o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.
✂️ b) o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.
✂️ c) o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.
✂️ d) o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.
✂️ e) não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

252Q427514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.

✂️ a) Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.
✂️ b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
✂️ c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos.
✂️ d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
✂️ e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.

255Q812155 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Considere que determinada sociedade empresária, em situação de crise econômico-financeira, tenha requerido sua recuperação judicial e que o juízo competente, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, tenha deferido o processamento da referida recuperação. Nesse caso, a sociedade empresária somente poderá desistir do pedido de recuperação judicial se obtiver a aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

257Q817311 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes. O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

258Q737979 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das nulidades, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcelo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Após o curso da instrução probatória, sem quaisquer vícios, o promotor apresentou as alegações finais, requerendo a pronúncia de Marcelo nos mesmos termos da denúncia. Remetidos os autos ao defensor público, este elaborou manifestação de uma lauda na qual afirmou se reservar o direito de apresentar as teses defensivas no plenário do tribunal do júri.

Nessa situação, há nulidade absoluta do processo, que pode ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

260Q433499 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

✂️ a) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado.
✂️ b) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
✂️ d) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.
✂️ e) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

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246Q463220 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

247Q729735 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

248Q414859 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

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250Q405931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

251Q816869 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

252Q427514 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

253Q734476 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

254Q415087 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

255Q812155 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

256Q463503 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

257Q817311 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

258Q737979 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

259Q439276 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

260Q433499 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC