Início Questões de Concursos Defensor Público Substituto Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Defensor Público Substituto Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q737195 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há necessidade de simultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por simultaneidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q450518 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q439276 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCConforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre ✂️ a) registros públicos. ✂️ b) orçamento. ✂️ c) previdência social. ✂️ d) defesa do solo e dos recursos minerais. ✂️ e) responsabilidade por dano ao meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q458848 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e posterior e o crime impossível. Os efeitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ficam condicionados à presença dos requisitos objetivos e subjetivos, aliados à espontaneidade do comportamento do agente, evitando-se a consumação do delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q415087 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPESobre as normas do Código Civil atinentes aos bens e às pessoas jurídicas, julgues os itens a seguir. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que tenham como sócios ou acionistas entes de direito público interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q415771 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa. Sociedade simples ou de fato é aquela em que o contrato social, embora regularmente formalizado, ainda não foi arquivado na junta comercial competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q425965 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q447530 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCCAo decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo ✂️ a) público de assistência jurídica gratuita. ✂️ b) de custos vulnerabilis. ✂️ c) de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária. ✂️ d) da proteção à hipervulnerabilidade. ✂️ e) misto de assistência jurídica gratuita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q433499 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCSegundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante", ✂️ a) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado. ✂️ b) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. ✂️ d) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula. ✂️ e) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q422117 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEA respeito das obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Embora o adimplemento seja um direito subjetivo do devedor, este não poderá exercê-lo se o atraso no cumprimento da obrigação tiver acarretado o desaparecimento da necessidade do credor na obtenção da prestação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q449959 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo. Nas ações coletivas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a lei dispensa a parte autora do adiantamento de custas judiciais e emolumentos, mas a obriga a arcar, em qualquer caso, com o pagamento de eventuais honorários periciais e advocatícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q460381 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil. Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q409437 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPENo que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina. ✂️ a) Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público. ✂️ b) Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização. ✂️ c) Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada. ✂️ d) O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns. ✂️ e) A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q810854 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q450426 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Se o Ministério Público estadual propuser ação penal por crimes contra as relações de consumo perpetrados por determinada construtora, qualquer associação constituída há mais de um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa do consumidor poderá intervir como assistente do Ministério Público no referido processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q462109 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e posterior e o crime impossível. O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse delito, considerado putativo pela doutrina, o agente acredita estar agindo ilicitamente, quando, na verdade, não está. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q457782 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEAcerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes. Considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária, Raul tenha emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q450215 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo. Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE terá legitimidade ativa para propor ACP para a defesa dos interesses desses consumidores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q416182 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCDe acordo com o Direito da Infância e da Juventude: ✂️ a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. ✂️ b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, em procedimento dotado de ampla publicidade com vistas à preservação de interesses de terceiros. ✂️ c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção ou de tutela. ✂️ d) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade. ✂️ e) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q450302 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPECom relação aos danos causados ao consumidor, julgue os próximos itens. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam sem vínculo de emprego ou subordinação, é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa dos prepostos, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, abrigada pelo CDC. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q737195 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há necessidade de simultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por simultaneidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q450518 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q439276 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCConforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre ✂️ a) registros públicos. ✂️ b) orçamento. ✂️ c) previdência social. ✂️ d) defesa do solo e dos recursos minerais. ✂️ e) responsabilidade por dano ao meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q458848 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e posterior e o crime impossível. Os efeitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ficam condicionados à presença dos requisitos objetivos e subjetivos, aliados à espontaneidade do comportamento do agente, evitando-se a consumação do delito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q415087 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPESobre as normas do Código Civil atinentes aos bens e às pessoas jurídicas, julgues os itens a seguir. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que tenham como sócios ou acionistas entes de direito público interno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q415771 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa. Sociedade simples ou de fato é aquela em que o contrato social, embora regularmente formalizado, ainda não foi arquivado na junta comercial competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q425965 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q447530 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCCAo decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo ✂️ a) público de assistência jurídica gratuita. ✂️ b) de custos vulnerabilis. ✂️ c) de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária. ✂️ d) da proteção à hipervulnerabilidade. ✂️ e) misto de assistência jurídica gratuita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q433499 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCSegundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante", ✂️ a) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado. ✂️ b) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. ✂️ d) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula. ✂️ e) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q422117 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEA respeito das obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Embora o adimplemento seja um direito subjetivo do devedor, este não poderá exercê-lo se o atraso no cumprimento da obrigação tiver acarretado o desaparecimento da necessidade do credor na obtenção da prestação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q449959 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo. Nas ações coletivas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a lei dispensa a parte autora do adiantamento de custas judiciais e emolumentos, mas a obriga a arcar, em qualquer caso, com o pagamento de eventuais honorários periciais e advocatícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q460381 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEConsiderando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil. Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q409437 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPENo que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina. ✂️ a) Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público. ✂️ b) Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização. ✂️ c) Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada. ✂️ d) O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns. ✂️ e) A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q810854 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q450426 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Se o Ministério Público estadual propuser ação penal por crimes contra as relações de consumo perpetrados por determinada construtora, qualquer associação constituída há mais de um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa do consumidor poderá intervir como assistente do Ministério Público no referido processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q462109 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que versam sobre a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e posterior e o crime impossível. O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse delito, considerado putativo pela doutrina, o agente acredita estar agindo ilicitamente, quando, na verdade, não está. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q457782 | Direito Empresarial e Comercial, Nota Promissória, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEAcerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes. Considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária, Raul tenha emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q450215 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo. Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE terá legitimidade ativa para propor ACP para a defesa dos interesses desses consumidores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q416182 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCDe acordo com o Direito da Infância e da Juventude: ✂️ a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. ✂️ b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, em procedimento dotado de ampla publicidade com vistas à preservação de interesses de terceiros. ✂️ c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção ou de tutela. ✂️ d) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade. ✂️ e) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q450302 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPECom relação aos danos causados ao consumidor, julgue os próximos itens. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam sem vínculo de emprego ou subordinação, é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa dos prepostos, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, abrigada pelo CDC. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro