Questões de Defensor Público Substituto com Gabarito (Comentado)

282Q419900 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória no 759, o direito de laje

✂️ a) permite a coexistência de unidade autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, dando ensejo à abertura de matrícula própria para cada uma das unidades.
✂️ b) é aplicável às edificações e conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si (condomínio edilício).
✂️ c) pode ser alienado ou gravado livremente por seu titular, permitindo-se ao adquirente a inclusão de uma única sobrelevação sucessiva.
✂️ d) se projeta mediante fração ideal sobre o terreno onde se situa ou sobre outras áreas anteriormente edificadas.
✂️ e) é aplicável na hipótese de locação ou comodato de unidade edificada sobre a superfície da construção originalmente edificada sobre o solo.

291Q418924 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

✂️ a) Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.
✂️ b) O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
✂️ c) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.
✂️ d) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.
✂️ e) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

294Q418810 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

✂️ a) O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.
✂️ b) Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.
✂️ c) Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
✂️ d) Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.
✂️ e) Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.

297Q442435 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

299Q734634 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

Sobre os recursos no processo penal:

✂️ a) A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
✂️ b) O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
✂️ c) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
✂️ d) Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
✂️ e) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

300Q459566 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

A respeito da Lei no 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere:

I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.

II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

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299Q734634 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

300Q459566 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC