Início

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q461434 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  1. ✂️
  2. ✂️

362Q436389 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Os direitos e garantias fundamentais

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

364Q434757 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".

Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

365Q452762 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. A greve em atividade essencial, com risco de lesão do interesse público, possibilita ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de dissídio coletivo, cabendo o julgamento respectivo ao tribunal do trabalho competente para dirimir o conflito.
  1. ✂️
  2. ✂️

366Q451428 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Um empregado foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Em virtude do serviço militar, o referido empregado ausentou-se do trabalho por 12 meses consecutivos. Em face dessa situação e à luz da CLT, julgue os itens a seguir. Por ocasião de sua volta, o empregado terá direito a todas as vantagens atribuídas, durante a sua ausência, à categoria a que pertencia na empresa.
  1. ✂️
  2. ✂️

368Q450536 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.
  1. ✂️
  2. ✂️

369Q807660 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas.
  1. ✂️
  2. ✂️

370Q392469 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. A responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público por dano causado, por ação ou omissão, a terceiro ou aos usuários do serviço é objetiva, pelo risco integral, não se eximindo dessa responsabilidade, ainda quando o dano ocorrer por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por caso fortuito ou força maior.
  1. ✂️
  2. ✂️

371Q734288 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
  1. ✂️
  2. ✂️

373Q450191 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. As sociedades consorciadas somente responderão pelos danos causados aos consumidores mediante a apuração da culpa na participação do evento danoso.
  1. ✂️
  2. ✂️

375Q433901 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.
  1. ✂️
  2. ✂️

376Q806502 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995. Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao valor do objeto do pedido.
  1. ✂️
  2. ✂️

377Q817266 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes. Considere que Lúcia, maior, capaz, tenha trabalhado por seis meses na residência da família Silva, como empregada doméstica, tendo abandonado a relação laboral após ter sofrido agressão física da filha mais velha do casal, que a acusara, injustamente, de furto. Nessa situação hipotética, por ser a agressora do sexo feminino e estar ausente o vínculo familiar, afasta-se a incidência da norma de violência doméstica e familiar.
  1. ✂️
  2. ✂️

378Q438653 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.
  1. ✂️
  2. ✂️

379Q808264 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. O atendimento prioritário refere-se ao tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência, incluindo-se o serviço prestado por guia-intérprete às pessoas surdo-cegas.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.