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Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q817391 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.
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442Q815857 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção assegurada à mulher no ordenamento nacional, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente à União manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas de violência doméstica.
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443Q730444 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue os seguintes itens. É possível aos tribunais regionais do trabalho, divididos em Turmas, designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nos processos submetidos ao rito sumaríssimo.
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444Q418183 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos administradores das associações e da capacidade da pessoa natural, julgue os itens a seguir. De acordo com a lei, deve ser de grau elevado a insanidade que enseje a interdição e a possibilidade de anulação dos atos praticados anteriormente.
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445Q815914 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos registros públicos e dos direitos reais, julgue os itens subseqüentes. O procedimento de dúvida será instaurado a requerimento da pessoa que se sentir prejudicada por exigências desnecessárias do oficial do cartório, quando for negada a prenotação ou registro de uma escritura pública de compra e venda de imóvel. Instaurado o contraditório, o juiz dará vista, sucessivamente, ao oficial e ao promotor de justiça para se manifestar, no prazo de cinco dias.
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446Q730466 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o empregador sido condenado ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando, ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nos termos da CLT, é inexigível o título judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, afastando-se, nessa situação, os efeitos próprios da coisa julgada.
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447Q404007 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.
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448Q733266 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

A ação penal

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449Q734632 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.
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450Q402643 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.
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452Q438489 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Não incide imposto de transmissão inter vivos sobre bens que não tenham relação com a atividade da empresa e sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
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453Q452588 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. Integram o salário não apenas a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador e ajudas de custo.
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454Q731127 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na CLT, julgue os seguintes itens. Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ainda que figure como parte a administração pública direta.
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455Q812029 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens. Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime próprio do estado.
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456Q441407 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. De acordo com a classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas, quanto à eficácia e à aplicabilidade, em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia absoluta.
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457Q399429 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.

I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.

II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

Na situação I, a responsabilização civil de José pelo latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão indenizatória contra o Estado.
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458Q416465 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição, julgue os itens que se seguem. Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido prequestionamento.
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459Q815377 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido encontradas com ele duas armas de uso restrito e munições, e atestada, em exame pericial, a impossibilidade de as armas efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta caracterizado o delito de porte de arma de uso restrito, devendo Tobias responder por crime único.
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