Questões de Defensor Público Substituto com Gabarito (Comentado)

461Q436776 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

✂️ a) a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.
✂️ b) a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
✂️ c) a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.
✂️ d) seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.
✂️ e) não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.

463Q427415 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

467Q732839 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

O inquérito policial

✂️ a) referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.
✂️ b) instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.
✂️ c) só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.
✂️ d) pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.
✂️ e) é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade policial.

471Q812118 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais. Geraldo foi condenado, definitivamente, pela prática de crime de roubo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a 120 dias-multa. Após o cumprimento de um sexto da pena, e devido ao comportamento adequado, Geraldo obteve autorização judicial para freqüentar curso supletivo profissionalizante. No entanto, alguns dias depois, o promotor denunciou-o por crime de estupro contra Laís, que teria sido praticado em uma de suas saídas. Até esse momento, a única prova contra Geraldo era a palavra da vítima. Nessa situação, somente após decisão condenatória definitiva pela prática de estupro, Geraldo perderia o benefício da saída temporária, devido ao princípio da presunção de não-culpabilidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

474Q808302 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

✂️ a) receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.
✂️ b) receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.
✂️ c) designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
✂️ d) ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
✂️ e) ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

479Q403778 | Direito Administrativo, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

BEm relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

✂️ a) unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".
✂️ b) mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.
✂️ c) amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.
✂️ d) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.
✂️ e) restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

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461Q436776 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

462Q440155 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

463Q427415 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

464Q436296 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

465Q813202 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

466Q415645 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

467Q732839 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

468Q396519 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

469Q393243 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

470Q457776 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

471Q812118 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

472Q814493 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

473Q392434 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

474Q808302 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

475Q805507 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

476Q817374 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

477Q813238 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE

478Q807192 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

479Q403778 | Direito Administrativo, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

480Q461146 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE