Questões de Defensor Público Substituto com Gabarito (Comentado)

501Q463907 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

502Q442451 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

503Q398680 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O bem móvel tombado não poderá sair do país.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

504Q443090 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes. Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordinária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

505Q440512 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Adotando-se a tese da inconstitucionalidade superveniente, como o fez o STF, admite-se ação direta de inconstitucionalidade em face de lei anterior à CF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

506Q417647 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que seguem, acerca dos contratos. Os contratos de consumo comportam execução específica. Neles, o juiz pode determinar a execução de toda e qualquer medida que possa alcançar o efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da obrigação pelo fornecedor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

507Q417198 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos registros públicos e dos direitos reais, julgue os itens subseqüentes. Segundo o princípio da unitariedade, é impossível a matrícula conter mais do que um imóvel em sua descrição. Permite-se, no entanto, a fusão de matrículas de dois imóveis fisicamente contíguos, mesmo quando em um deles a titularidade seja representada por compromisso de compra e venda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

508Q806648 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito do idoso, julgue os itens a seguir. Compete ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores que sirvam de base para o estabelecimento de metas e procedimentos para o monitoramento das atividades relacionadas ao atendimento ao idoso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

509Q812172 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, julgue os itens subseqüentes. Os crimes praticados contra a criança e o adolescente podem ser realizados por ação ou omissão, não se admitindo, todavia, a forma culposa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

510Q392064 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

✂️ a) somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
✂️ b) o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
✂️ c) o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
✂️ d) o subsídio ser fixado em parcela única.
✂️ e) ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

511Q430131 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

512Q811493 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio da prevenção especial e das normas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os próximos itens. Agirá corretamente o representante de uma sociedade empresária que explore atividade de cinema, ao retirar de uma das suas salas de exibição um menor e seu pai, caso estes pretendam assistir a filme classificado como inadequado para menores de dezoito anos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

513Q396011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

514Q729926 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. Ainda que se trate de relação jurídica continuativa, a modificação posterior no estado de fato ou de direito não possibilita a revisão do que fora estatuído na sentença transitada em julgado, em face dos efeitos decorrentes da coisa julgada, que tem força de lei entre as partes às quais é dada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

515Q815551 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas privilegiado, assim nominado pela doutrina, afasta, por si só, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e a possibilidade de aplicação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

516Q818864 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

517Q435348 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

✂️ a) prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.
✂️ b) a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.
✂️ c) a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.
✂️ d) seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.
✂️ e) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

518Q395986 | Direito Administrativo, Parte Geral, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

519Q396636 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Considerando-se o regime da Lei no 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

✂️ a) requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.
✂️ b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
✂️ c) não agir de modo temerário.
✂️ d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ e) expor os fatos conforme a verdade.

520Q816778 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio da prevenção especial e das normas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os próximos itens. Há omissão no ECA em caso de exibição de filme classificado pelo órgão competente como inadequado para crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva questões de Defensor Público Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.