Questões de Concursos: Defensor Público Substituto

73 Q32850 | Direito Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Em relação aos sistemas de investigação, é correto afirmar que:

a) de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entre as causas de impedimento que afetam o Ministério Público, está o fato de que todo membro, ao atuar na presidência de investigação criminal realizada por aquela instituição, estará impedido de oferecer a ação penal condenatória que derivar dessa apuração.
b) segundo as disposições do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia poderá ser afastado compulsoriamente da presidência de inquérito policial em que se investigue infração penal cometida por seu amigo íntimo ou inimigo capital, desde que julgada procedente exceção de suspeição contra ele oposta.
c) segundo as disposições do Código de Processo Penal, expirado o prazo legal para o término do inquérito policial em que o investigado estiver preso, deverá o Delegado de Polícia, sempre que o fato for de difícil elucidação, requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo magistrado.
d) O Código de Processo Penal exige que o Delegado de Polícia, sempre que estiver na presidência de inquérito policial, conduza a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.
e) O Delegado de Polícia poderá determinar a reprodução simulada dos fatos objeto de sua investigação, desde que essa reprodução não contrarie a moralidade ou a ordem pública

75 Q32866 | Direito Agrário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

a) É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.
b) Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.
c) Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.
d) Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).
e) A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.

76 Q420905 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

a) Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir a realização da obrigação pela outra parte, ainda que não cumpra a integralidade da prestação que lhe caiba.
b) A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa configura exercício do direito potestativo de uma das partes do contrato de impor à outra sua extinção e depende de interpelação judicial.
c) Situação hipotética: Joaquim, mediante contrato firmado, prestava serviços de contabilidade à empresa de Joana. Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o pactuado e dar fim à relação contratual. Assertiva: Nessa situação, configurou-se a resilição do contrato por meio de denúncia de uma das partes.
d) A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção contemporânea à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato nulo.
e) A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

77 Q32877 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:

I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

a) Os itens II e III são verdadeiros.
b) 0 item I é verdadeiro.
c) O item III é verdadeiro.
d) Os itens l e II são verdadeiros.
e) Os itens I e III são verdadeiros.

78 Q32830 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

O Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federal, a qual tinha por objeto o § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, cujo teor é:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”

A mencionada ADI teve por fundamento a alegação de que o requisito econômico limita e restringe o direito garantido pelo art. 203, V, da CF/88, sendo, por conseguinte, incompatível com a norma constitucional. O Parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que, sendo interpretado o enunciado contra o qual é dirigida a ADI como estabelecendo presunção jure et de jure no sentido de que, comprovado o requisito econômico, se presume devido o benefício, sem exclusão de outras hipóteses de demonstração da incapacidade de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, inexistirá inconstitucionalidade: mas, no caso de o dispositivo ser interpretado como esgotando o rol das possibilidades de comprovação da falta de meios, excluindo-se totalmente qualquer outra possibilidade, haverá inconstitucionalidade.

a) a ADI questionou a constitucionalidade formal em razão de omissão parcial da norma constante do § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93.
b) a ADI questionou a constitucionalidade material em razão de omissão total da norma constante do § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93.
c) na solução proposta no Parecer da PGR foi proposta a adoção da técnica decisória da interpretação conforme a constituição.
d) na solução proposta no Parecer da PGR, ressalta a proposta de adoção da técnica decisória da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
e) a solução adotada pelo STF na decisão da ADI em questão foi no sentido de acolher a técnica decisória sugerida pelo Parecer da PGR e considerar legítima uma determinada interpretação da norma inquinada.

79 Q420541 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

a) Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio.
b) Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o ex-cônjuge.
c) O casamento pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com poderes especiais.
d) A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o casamento será válido, sem que possa o mandante ser compelido a indenizar por perdas e danos.
e) Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas.

80 Q32843 | Direito Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
b) A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
c) Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
d) No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
e) As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

Questões de Concursos: Defensor Público Substituto

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71 Q733184 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

72 Q735237 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC