Questões de Concursos: Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Código de Processo Penal, após a alteração proporcionada pela Lei n° 12.403/2011, excluiu a possibilidade de outras autoridades, que não a judicial, poderem impor medidas cautelares pessoais diversas da prisão aos sujeitos passivos da persecução penal.
b) Além das medidas protetivas de urgência endereçadas ao agressor previstas expressamente na Lei n° 11.340/2006, poderá o juiz aplicar outras que também estejam previstas na legislação em vigor.
c) Embora o Código de Processo Penal só faça referência à autoridade policial e ao Ministério Público, reconhece-se a existência de outros legitimados a também poderem requerer ao juiz a decretação de medida cautelar pessoal no curso da fase anterior à propositura da ação penal condenatória.
d) O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado em comarca diversa daquela onde foi realizada a prisão do sujeito conduzido, pois aos Delegados de Polícia não se aplicam as regras de fixação de competência para a definição do juiz natural.
e) Além da autoridade policial, também a autoridade judicial poderá presidir a lavratura de auto de prisão em flagrante, desde que o fato haja sido praticado em sua presença ou contra ela, no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.
b) O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.
c) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.
d) A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.
e) A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação de imissão de posse é ação de natureza possessória.
b) A reintegração de posse é ação dúplice que admite contrapedido possessório, não indenizatório.
c) A fungibilidade das ações possessórias constitui fundamento bastante para conversão de ação de reintegração de posse em ação de imissão de posse.
d) O prazo de ano e dia para reintegração de posse pelo rito especial inicia sua contagem, em caso de clandestinidade do ato de violação da posse, da data da ciência do esbulho.
e) A ação de interdito proibitório tem natureza executiva, assim como a reintegração de posse.

Considerando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará:

a) ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.
b) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro 0 prazo para contestar e em quádruplo o prazo para recorrer.
c) deixar de patrocinar ação ou interpor recurso, quando for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Corregedor- Geral da Defensoria Pública, com as razões da recusa.
d) ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
e) agir, em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei.

Assinale a opção CORRETA.

a) A ação popular se presta à anulação de ato lesivo ao patrimônio público apenas quando este detém valor econômico.
b) Descabe o ajuizamento de ação civil pública, quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.
c) A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional.
d) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
e) A ação popular pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas que praticarem atos lesivos ao patrimônio público, não alcançando seus administradores ou os beneficiários diretos do ato danoso, cujas responsabilidades devem ser apuradas em ação própria.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Considera-se ato-fato jurídico o ato cuja existência a lei submete à vontade do sujeito da relação, sem permitir, no entanto, que ele disponha sobre as conseqüências de seu proceder.
b) O negócio jurídico está submetido, no plano da existência, ao completamento do suporte fãtico, por condições e termos.
c) A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico.
d) A tradição é ato real, o qual é considerado ato negociai na classificação doutrinária dos atos e fatos jurídicos.
e) Os negócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de disposição de vontade no plano da eficácia, presente nos primeiros, ausente nos segundos.

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