Questões de Concursos: Defensor Público Substituto

93 Q32890 | Direito Previdenciário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei 8.212/91, poderá contribuir facultativamente à Previdência Social, além de contribuir obrigatoriamente à Seguridade Social, o:

a) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
b) ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
c) segurado que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
d) brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
e) segurado especial.

94 Q417727 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

a) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.
b) determinem a utilização compulsória de arbitragem.
c) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
d) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
e) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

95 Q418302 | Direito Civil, Posse, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FCC

Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:

a) caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua anuência.
b) o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.
c) a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
d) a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas para promover a interdição.
e) para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a manifestação judicial sobre o pedido.

96 Q457496 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas, sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas quotas, a fim de garantir a execução.

Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

É lícita a utilização do nome Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., pois as sociedades limitadas podem utilizar tanto denominação como razão social.

a) Certo
b) Errado

99 Q32907 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA sobre o sistema de responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor.

a) Quando aplicado o sistema objetivo de responsabilidade civil, não há falar em inversão do ônus da prova.
b) No sistema objetivo de responsabilidade civil, a culpa do ofensor é irrelevante tanto para a imputação do fornecedor quanto para a quantificação do dano.
c) Aplica-se o sistema subjetivo de responsabilidade civil nos casos em que os profissionais liberais laboram conjuntamente sob a forma associativa.
d) No caso do defeito do serviço, o comerciante é considerado responsável solidário, havendo subsidiariedade apenas no acidente pelo fato do produto.
e) Em caso de vício não sanado no prazo legalmente previsto, é possível ao consumidor exigir a restituição do preço, quando incidirá atualização do valor, mas ficará prejudicada a pretensão de perdas e danos.

100 Q32895 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas.
b) A imunidade tributária endereçada aos livros e periódicos não alcança, no entendimento do STF, álbuns de figurinhas.
c) A imunidade tributária recíproca não alcança o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide no transporte de bens e mercadorias realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) porque, na esteira do entendimento do STF, tal atividade tem fins lucrativos, não merecendo tratamento tributário privilegiado.
d) Têm imunidade tributária fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
e) Não têm imunidade tributária recíproca as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

Questões de Concursos: Defensor Público Substituto

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Defensor Público Substituto. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

91 Q449821 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

92 Q812808 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE CEBRASPE