Questões de Defensor Público de 1a Classe com Gabarito (Comentado)

121Q418744 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.
✂️ b) Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
✂️ c) As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.
✂️ d) Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.
✂️ e) A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.

122Q737935 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual este admitia que havia pagado propina a um funcionário público para que ele expedisse documento de interesse exclusivo e privado do acusado.

Nessa situação hipotética, como providência processual, deve-se

✂️ a) proceder à acareação entre a testemunha e o acusado, para que sejam esclarecidos fatos ou circunstâncias relevantes.
✂️ b) considerar a gravação e as demais provas colhidas, para condenar ou absolver o réu, conforme decisão do juiz.
✂️ c) considerar contaminado todo o processo, devido à ilicitude na colheita da prova, com fundamento na teoria da árvore dos frutos envenenados.
✂️ d) desconsiderar a prova, devido ao fato de ela ser ilícita, e arquivar o inquérito, ação que deve ser realizada pelo delegado após comunicação ao juiz e ao Ministério Público.
✂️ e) anular a prova e retirar a gravação dos autos, devido ao fato de ela ter sido feita sem a ciência e o consentimento do réu.

123Q736392 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), desde que mediante o prévio aditamento da denúncia e abertura de prazo para a defesa se manifestar.
✂️ b) O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação a eles atribuída pelo órgão acusador, podendo o julgador, no momento da sentença, corrigir a tipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não aplique pena mais grave que a contida na denúncia.
✂️ c) É lícito ao juiz, no ato de recebimento da denúncia, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória diversa da atribuída pelo MP, podendo, ainda, fazê-lo no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou mutatio libelli.
✂️ d) Caso as circunstâncias dos delitos narradas na denúncia sejam idênticas às consideradas na sentença condenatória, alterada apenas a tipificação dos crimes, a hipótese é de impor as regras do instituto da mutatio libelli.
✂️ e) Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mas demonstrada durante a instrução do feito, mormente se suscitada em sede de alegações finais da acusação pública.

127Q428101 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

✂️ a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
✂️ b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

131Q406883 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se

✂️ a) ocupação temporária.
✂️ b) desapropriação.
✂️ c) requisição administrativa.
✂️ d) servidão administrativa.
✂️ e) limitação administrativa.

134Q730871 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios afetos ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em atendimento ao princípio da identidade física do juiz, a lei determina que a competência para proferir a sentença é do juiz que colheu a prova.
✂️ b) Conforme estabelece o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores deverão reclamar por meio de advogado perante a justiça do trabalho e acompanhar suas reclamações.
✂️ c) De acordo com o princípio da impugnação especificada, o reclamado deve manifestar-se, precisa e especificadamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, não se admitindo a defesa por negação geral.
✂️ d) Em atenção ao princípio da extrapetição, a lei permite sempre que o juiz condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial.
✂️ e) Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista.

135Q421142 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta a respeito das disposições gerais dos contratos.

✂️ a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, ainda que o proponente tome conhecimento da retratação do aceitante antes ou no momento do recebimento da aceitação.
✂️ b) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante; entretanto, a substituição somente pode ser feita por ato entre vivos.
✂️ c) Nessa situação hipotética, mesmo que seja comprovado que o alienante não tinha conhecimento do vício no semovente, Augusto terá direito à restituição do valor pago, acrescido do valor correspondente às despesas do contrato.
✂️ d) Nos contratos aleatórios, aplica-se a teoria da imprevisão sempre que houver a caracterização de onerosidade excessiva em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da própria álea, ou seja, dos riscos inerentes a esse tipo de contrato e que sejam assumidos por um dos contratantes.
✂️ e) A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato se este for registrado no cartório competente e contiver a assinatura de duas testemunhas.

137Q732761 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X.

Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe

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121Q418744 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

122Q737935 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

123Q736392 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

124Q734128 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

125Q404971 | Direito Administrativo, Modalidades, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

126Q814346 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

127Q428101 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

128Q450236 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

129Q440395 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

130Q443144 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

131Q406883 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

132Q433038 | Direito Constitucional, Estados Federados, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

133Q440736 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

134Q730871 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

135Q421142 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

136Q404307 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

137Q732761 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

138Q812090 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

139Q736182 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

140Q430804 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE