Questões de Defensor Público de 1a Classe com Gabarito (Comentado)

161Q731738 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A nulidade absoluta deverá ser declarada toda vez que o ato processual violar normas de interesse público, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado ou suscitada por qualquer das partes.
✂️ b) O empregador pode fazer-se representar por preposto, que deve, necessariamente, ser empregado da empresa.
✂️ c) Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, nas lides originadas da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
✂️ d) No âmbito trabalhista, o jus postulandi das partes pode ser exercido em qualquer das varas do trabalho e nos tribunais regionais do trabalho, sem exceção.
✂️ e) O início do prazo ocorre no momento em que o interessado toma ciência ou conhecimento do ato processual a ser realizado. Por sua vez, o início da contagem do prazo ocorre no dia útil seguinte ao início do prazo.

162Q462122 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca das teorias do crime, assinale a opção correta.

✂️ a) É aplicável a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, atuando obrigatoriamente em sua execução.
✂️ b) Com relação à conduta, a teoria neokantista, que surgiu como reação à concepção positivista de tipo penal, propõe que o tipo penal não contém apenas elementos de ordem objetiva, não sendo, assim, meramente descritivo, e não podendo o fato típico depender de mera comparação entre o fato objetivo e a descrição legal.
✂️ c) De acordo com a teoria geral da imputação objetiva, não se pode imputar ao agente o resultado decorrente da prática de um risco permitido, ao contrário do que ocorre em face de ação que vise à redução de risco não permitido.
✂️ d) Consoante a concepção funcional defendida por Claus Roxin, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito, e sua aplicação constante e rotineira determina os padrões sociais de comportamento considerados normais e os indesejáveis, sendo a finalidade da pena a de exercitar a confiança despertada pela norma.
✂️ e) Pratica crime de apropriação indébita, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação, o agente que, mesmo não revelando a intenção de apoderar-se de bem alheio que temporariamente permaneça na sua posse, demore a devolvê-lo ao proprietário.

164Q418656 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

✂️ a) Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança.
✂️ b) Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima.
✂️ c) A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo.
✂️ d) Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer.
✂️ e) O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

165Q416281 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Marcelo tomou por empréstimo R$ 5 mil em uma instituição financeira para pagar em vinte e quatro meses. A partir do décimo segundo mês, Marcelo interrompeu o pagamento das prestações ante as dificuldades financeiras por que estava passando. Comparecendo ao banco, foi informado de que no contrato havia cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Hoje prevalece o entendimento jurisprudencial de que a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, não é potestativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

167Q807578 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos.
✂️ b) Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude.
✂️ c) Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
✂️ d) Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município.
✂️ e) O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.

176Q438584 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.
✂️ b) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.
✂️ c) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.
✂️ d) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.
✂️ e) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.

180Q401004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

✂️ a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
✂️ b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
✂️ c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
✂️ d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
✂️ e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe

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161Q731738 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

162Q462122 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

163Q414802 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

164Q418656 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

165Q416281 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

166Q818726 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

167Q807578 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

168Q401238 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

169Q399530 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

170Q812722 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

171Q429287 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

172Q435736 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

173Q444122 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

174Q816544 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

175Q450733 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

176Q438584 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

177Q399971 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

178Q439718 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

179Q417844 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

180Q401004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE