Questões de Defensor Público de 1a Classe com Gabarito (Comentado)

161Q730859 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à execução trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo do trabalho, em regra, pode haver duas hastas públicas: na primeira, o bem somente será vendido se alcançar lanço superior à importância da avaliação; na segunda praça ou leilão, os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, desde que não seja por preço vil.
✂️ b) A adjudicação consiste no ato processual do pagamento da totalidade da dívida executiva pelo devedor, liberando-se os bens constritivos e privilegiando-se, assim, o princípio da não prejudicialidade do devedor.
✂️ c) A execução provisória é cabível toda vez que a decisão exarada ainda pender de recurso desprovido de efeito suspensivo, devendo ser feita por meio de carta de sentença.
✂️ d) A liquidação por artigos será feita quando as partes a convencionarem expressamente ou quando ela for determinada pela sentença, ou, ainda, quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.
✂️ e) A possibilidade de o executado opor embargos à execução não tem nenhuma relação com a garantia prévia do juízo.

165Q459453 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não se mostra incompatível com o delito de peculato.
✂️ b) Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
✂️ c) Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja caracteriza o delito de falsificação de documento particular.
✂️ d) Destruir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não se pode dispor configura o delito de falsidade ideológica.
✂️ e) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel de que se tenha apropriado, como se proprietário dele fosse.

166Q736647 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade.
✂️ b) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória.
✂️ c) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.
✂️ d) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.
✂️ e) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

168Q415322 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Carlos celebrou contrato com Paula, em 10/8/2008, para que ela cuidasse do jardim da casa dele, mediante o pagamento de R$ 80,00 por semana, reajustáveis em 2% a cada seis meses. O contrato incluía a utilização de adubos, terra e inseticidas. Nessa situação, se a inflação vier a atingir índices superiores aos praticados no momento em que foi concluído o contrato, acarretando aumento no preço dos produtos utilizados, Paula poderá pedir a resolução da avença, invocando como fundamento a teoria da imprevisão, o que exigirá a demonstração, não só da onerosidade excessiva que suportará, como também da extrema vantagem que obterá Carlos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

170Q731439 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista.

✂️ a) Nas ações que envolvam entes de direito público externo, compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda, assim como executar seus julgados.
✂️ b) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas varas de acidente de trabalho.
✂️ c) À justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ d) Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e julgadas pela justiça estadual.
✂️ e) Compete à justiça estadual conciliar e julgar os dissídios entre o empregado público e a administração pública.

171Q809632 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.
✂️ b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.
✂️ c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.
✂️ d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
✂️ e) Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

173Q416281 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Marcelo tomou por empréstimo R$ 5 mil em uma instituição financeira para pagar em vinte e quatro meses. A partir do décimo segundo mês, Marcelo interrompeu o pagamento das prestações ante as dificuldades financeiras por que estava passando. Comparecendo ao banco, foi informado de que no contrato havia cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Hoje prevalece o entendimento jurisprudencial de que a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, não é potestativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

174Q418656 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

✂️ a) Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança.
✂️ b) Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima.
✂️ c) A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo.
✂️ d) Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer.
✂️ e) O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe

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161Q730859 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

162Q416551 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

163Q818726 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

164Q417627 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

165Q459453 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

166Q736647 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

167Q736823 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

168Q415322 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

169Q435736 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

170Q731439 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

171Q809632 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

172Q450733 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

173Q416281 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

174Q418656 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

175Q812722 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

176Q444122 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

177Q816544 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

178Q429518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

179Q399530 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

180Q399295 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE