Questões de Defensor Público de 1a Classe com Gabarito (Comentado)

181Q809632 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.
✂️ b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.
✂️ c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.
✂️ d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
✂️ e) Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

185Q736798 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado.

Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

186Q806766 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

✂️ a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
✂️ b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
✂️ d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
✂️ e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

187Q813267 | Legislação Federal, Lei 6969 1981, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
✂️ b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
✂️ c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
✂️ d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
✂️ e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

193Q811744 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.
✂️ b) No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.
✂️ c) Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.
✂️ d) Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.
✂️ e) Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

197Q392352 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.

✂️ a) Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.
✂️ b) Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.
✂️ c) Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.
✂️ d) Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.
✂️ e) Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.

198Q731439 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista.

✂️ a) Nas ações que envolvam entes de direito público externo, compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda, assim como executar seus julgados.
✂️ b) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas varas de acidente de trabalho.
✂️ c) À justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ d) Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e julgadas pela justiça estadual.
✂️ e) Compete à justiça estadual conciliar e julgar os dissídios entre o empregado público e a administração pública.

Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe

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181Q809632 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

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185Q736798 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

186Q806766 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

187Q813267 | Legislação Federal, Lei 6969 1981, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

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189Q429518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

190Q460272 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

191Q398610 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

192Q404595 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

193Q811744 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

194Q428927 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

195Q450084 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

196Q400225 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

197Q392352 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

198Q731439 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

199Q810576 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

200Q733822 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE