Início Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe Resolva questões de Defensor Público de 1a Classe comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Defensor Público de 1a Classe Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q399971 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q430478 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEQuanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens. Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q438584 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPECom relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado. ✂️ b) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais. ✂️ c) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional. ✂️ d) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF. ✂️ e) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q733767 | Direito Processual Penal, Juiz, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q417844 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito das obrigações. O inadimplemento absoluto decorre da completa impossibilidade do cumprimento da obrigação, de modo que o objeto devido tenha se tornado inútil ao credor. Disso decorre que não há inadimplemento absoluto em obrigações pecuniárias, como no caso do pagamento de aluguéis, pois o dinheiro não perece e qualquer indenização é sempre prestada em moeda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q401004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEJosé é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica. ✂️ a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel. ✂️ b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida. ✂️ c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário. ✂️ d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação. ✂️ e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q806766 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999. ✂️ a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. ✂️ b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ✂️ c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral. ✂️ d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos. ✂️ e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q429518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q398610 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q450084 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q731439 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista. ✂️ a) Nas ações que envolvam entes de direito público externo, compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda, assim como executar seus julgados. ✂️ b) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas varas de acidente de trabalho. ✂️ c) À justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. ✂️ d) Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e julgadas pela justiça estadual. ✂️ e) Compete à justiça estadual conciliar e julgar os dissídios entre o empregado público e a administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q736798 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q737371 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q428927 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q813267 | Legislação Federal, Lei 6969 1981, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPECom relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta. ✂️ a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos. ✂️ b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis. ✂️ c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares. ✂️ d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito. ✂️ e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q440301 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q460272 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEConsiderando-se o entendimento dos tribunais superiores, em caso de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, configura ✂️ a) escusa absolutória relativa. ✂️ b) circunstância atenuante, apenas. ✂️ c) arrependimento eficaz. ✂️ d) causa supralegal de justificação. ✂️ e) causa extintiva da punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q810576 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena. As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q404595 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q733822 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEEm relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
181Q399971 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q430478 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEQuanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens. Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q438584 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPECom relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado. ✂️ b) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais. ✂️ c) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional. ✂️ d) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF. ✂️ e) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q733767 | Direito Processual Penal, Juiz, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q417844 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito das obrigações. O inadimplemento absoluto decorre da completa impossibilidade do cumprimento da obrigação, de modo que o objeto devido tenha se tornado inútil ao credor. Disso decorre que não há inadimplemento absoluto em obrigações pecuniárias, como no caso do pagamento de aluguéis, pois o dinheiro não perece e qualquer indenização é sempre prestada em moeda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q401004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEJosé é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica. ✂️ a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel. ✂️ b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida. ✂️ c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário. ✂️ d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação. ✂️ e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q806766 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999. ✂️ a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. ✂️ b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ✂️ c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral. ✂️ d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos. ✂️ e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q429518 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q398610 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q450084 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q731439 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista. ✂️ a) Nas ações que envolvam entes de direito público externo, compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda, assim como executar seus julgados. ✂️ b) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas varas de acidente de trabalho. ✂️ c) À justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. ✂️ d) Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e julgadas pela justiça estadual. ✂️ e) Compete à justiça estadual conciliar e julgar os dissídios entre o empregado público e a administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q736798 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q737371 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q428927 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPECom relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q813267 | Legislação Federal, Lei 6969 1981, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPECom relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta. ✂️ a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos. ✂️ b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis. ✂️ c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares. ✂️ d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito. ✂️ e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q440301 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q460272 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEConsiderando-se o entendimento dos tribunais superiores, em caso de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, configura ✂️ a) escusa absolutória relativa. ✂️ b) circunstância atenuante, apenas. ✂️ c) arrependimento eficaz. ✂️ d) causa supralegal de justificação. ✂️ e) causa extintiva da punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q810576 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena. As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q404595 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q733822 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEEm relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro