Questões de Defensor Público de 1a Classe com Gabarito (Comentado)

41Q418423 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o direito das sucessões,

✂️ a) o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena.
✂️ b) o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três testemunhas.
✂️ c) a partilha, uma vez julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos que invalidem, em geral, os negócios jurídicos e desde que observado o prazo decadencial de quatro anos.
✂️ d) o cônjuge sobrevivente está em segundo lugar na ordem de vocação hereditária; e, se forem cinco os filhos comuns do casal, caberá a ele, ascendente dos herdeiros, uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes iguais pelos filhos.
✂️ e) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem por estirpe, como se ele estivesse morto antes da abertura da sucessão.

42Q450177 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo.

✂️ a) Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em decorrência da vulnerabilidade do condômino em relação ao condomínio.
✂️ b) Em circunstâncias específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a consumidores, para fins de proteção.
✂️ c) O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem fins lucrativos, com caráter beneficente ou filantrópico, ainda que elas desenvolvam, mediante remuneração, atividades no mercado de consumo.
✂️ d) Com base na teoria finalista, a condição de destinatário final do produto não é requisito essencial para a classificação da pessoa física ou jurídica como consumidora.
✂️ e) A teoria maximalista amplia sobremaneira o alcance da relação de consumo, mas não abarca as pessoas jurídicas, devido ao fato de considerar que estas jamais se encontrarão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.

43Q421834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016.

Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que

✂️ a) a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.
✂️ b) a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.
✂️ c) o emitente do título é um brasileiro nato.
✂️ d) ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.
✂️ e) o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas.

48Q450223 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.

✂️ a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso.
✂️ b) Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.
✂️ c) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.
✂️ d) Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.
✂️ e) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido como perigoso.

51Q448316 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.

II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.

IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

55Q452147 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando o direito coletivo do trabalho, segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos dela decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve, assinale a opção correta.

✂️ a) O aviso prévio de greve nas atividades consideradas essenciais deve ser feito com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência.
✂️ b) O lockout não acarreta necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.
✂️ c) Em atuação ao princípio da liberdade sindical, a legislação brasileira não estipula limite para a criação de sindicato de representação de trabalhadores, sendo possível a criação de tantos sindicatos quanto se deseje criar, bastando que haja o registro da entidade no órgão competente.
✂️ d) A contribuição confederativa possui natureza jurídica de tributo, pois constitui contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas.
✂️ e) Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro, independentemente de aceitação das partes envolvidas na controvérsia.

Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe

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41Q418423 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

42Q450177 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

43Q421834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

44Q733193 | Direito Processual Penal, Juiz, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

45Q415283 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

46Q414780 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

47Q406792 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

48Q450223 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

49Q459268 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

50Q395011 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

51Q448316 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

52Q438767 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

53Q395273 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

54Q450155 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

55Q452147 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

56Q419673 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

57Q422139 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

58Q392706 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

59Q734225 | Direito Processual Penal, Prazos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

60Q813609 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE