Início Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe Resolva questões de Defensor Público de 1a Classe comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Defensor Público de 1a Classe Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q734225 | Direito Processual Penal, Prazos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEEm relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q449846 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEA respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo. ✂️ b) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. ✂️ c) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo. ✂️ d) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal. ✂️ e) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q450400 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC. ✂️ a) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor. ✂️ b) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado. ✂️ c) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional. ✂️ d) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa. ✂️ e) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q445962 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEÀ luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados. I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados. II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública. III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas. IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q422139 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta um modo de aquisição ordinária da propriedade. ✂️ a) renúncia ✂️ b) usucapião ✂️ c) desapropriação ✂️ d) alienação ✂️ e) abandono Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPENo que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta. ✂️ a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor. ✂️ b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON. ✂️ c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização. ✂️ d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos. ✂️ e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q415476 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à propriedade. Compõem o direito de propriedade as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a possua, de modo que, tendo-se como certo o conceito de posse injusta como aquela violenta, clandestina ou precária, não será possível obter a posse por meio de reivindicatória se a pessoa que detém a coisa não o faz mediante qualquer dos mencionados vícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q411744 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEOs serviços sociais autônomos ✂️ a) são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal. ✂️ b) devem ser criados mediante autorização por lei. ✂️ c) são alcançados pelos sistemas de precatórios. ✂️ d) possuem personalidade jurídica de direito público. ✂️ e) estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q409054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEDeterminado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser ✂️ a) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ b) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário. ✂️ c) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ d) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário. ✂️ e) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q450660 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q813222 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis. ✂️ a) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência. ✂️ b) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo. ✂️ c) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título. ✂️ d) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício. ✂️ e) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q448486 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEApós o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de ✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF. ✂️ d) mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q450911 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAinda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Caso algum consumidor ajuíze ação de reparação de danos materiais e morais contra pessoas jurídicas que integrem um grupo societário, as referidas sociedades serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos carreados ao consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q411100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEPor imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal. ✂️ b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário. ✂️ c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo. ✂️ d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente. ✂️ e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q460393 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes. ✂️ a) morte do agente ✂️ b) perempção ✂️ c) perdão judicial ✂️ d) retração do querelado na calúnia ✂️ e) prescrição ao agente menor de vinte e um anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q461664 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEEm se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal I se processa exclusivamente mediante ação penal privada. II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima. III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público. IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q419252 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEA sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorge. O casal teve três filhos: Elisa, Cíntia e Vagner, todos maiores e capazes quando da morte de Jorge. O espólio de Jorge é constituído por um imóvel A, quitado, destinado ao aluguel de terceiros; um ágio do imóvel B, financiado, destinado à residência da família; um automóvel; e uma lancha. Jorge não deixou testamento e sua filha Cíntia pagou sozinha, com recursos financeiros próprios, seu funeral. No que concerne a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Cristina não concorrerá com seus filhos na sucessão de Jorge, resguardados os direitos de meação. ✂️ b) Elisa e Vagner poderão aceitar a herança somente do bem A e ceder para Cíntia o restante da herança, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ c) Presume-se que Cíntia foi a única herdeira de todos os bens, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ d) A sucessão aberta é considerada um bem móvel. ✂️ e) É assegurado aos filhos o direito real de habitação sobre o bem A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q416779 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPELucas, menor com dezessete anos de idade, pegou o carro de seus pais, enquanto eles dormiam, e causou um acidente ao colidir no veículo de Eduardo. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na disciplina da responsabilidade civil. Ainda que provada a culpa de Lucas, seus pais não terão a obrigação de indenizar o dano provocado, porquanto, nesse caso, não se pode falar em culpa in vigilando. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q446364 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEConsiderando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete ✂️ a) aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. ✂️ b) ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital. ✂️ c) aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. ✂️ d) privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência. ✂️ e) ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q450879 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q734225 | Direito Processual Penal, Prazos, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEEm relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q449846 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEA respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo. ✂️ b) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. ✂️ c) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo. ✂️ d) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal. ✂️ e) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q450400 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC. ✂️ a) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor. ✂️ b) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado. ✂️ c) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional. ✂️ d) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa. ✂️ e) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q445962 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEÀ luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados. I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados. II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública. III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas. IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q422139 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta um modo de aquisição ordinária da propriedade. ✂️ a) renúncia ✂️ b) usucapião ✂️ c) desapropriação ✂️ d) alienação ✂️ e) abandono Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPENo que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta. ✂️ a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor. ✂️ b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON. ✂️ c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização. ✂️ d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos. ✂️ e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q415476 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à propriedade. Compõem o direito de propriedade as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a possua, de modo que, tendo-se como certo o conceito de posse injusta como aquela violenta, clandestina ou precária, não será possível obter a posse por meio de reivindicatória se a pessoa que detém a coisa não o faz mediante qualquer dos mencionados vícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q411744 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEOs serviços sociais autônomos ✂️ a) são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal. ✂️ b) devem ser criados mediante autorização por lei. ✂️ c) são alcançados pelos sistemas de precatórios. ✂️ d) possuem personalidade jurídica de direito público. ✂️ e) estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q409054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEDeterminado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser ✂️ a) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ b) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário. ✂️ c) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ d) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário. ✂️ e) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q450660 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q813222 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis. ✂️ a) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência. ✂️ b) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo. ✂️ c) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título. ✂️ d) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício. ✂️ e) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q448486 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEApós o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de ✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF. ✂️ d) mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q450911 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAinda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Caso algum consumidor ajuíze ação de reparação de danos materiais e morais contra pessoas jurídicas que integrem um grupo societário, as referidas sociedades serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos carreados ao consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q411100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEPor imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal. ✂️ b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário. ✂️ c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo. ✂️ d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente. ✂️ e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q460393 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes. ✂️ a) morte do agente ✂️ b) perempção ✂️ c) perdão judicial ✂️ d) retração do querelado na calúnia ✂️ e) prescrição ao agente menor de vinte e um anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q461664 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEEm se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal I se processa exclusivamente mediante ação penal privada. II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima. III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público. IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q419252 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEA sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorge. O casal teve três filhos: Elisa, Cíntia e Vagner, todos maiores e capazes quando da morte de Jorge. O espólio de Jorge é constituído por um imóvel A, quitado, destinado ao aluguel de terceiros; um ágio do imóvel B, financiado, destinado à residência da família; um automóvel; e uma lancha. Jorge não deixou testamento e sua filha Cíntia pagou sozinha, com recursos financeiros próprios, seu funeral. No que concerne a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Cristina não concorrerá com seus filhos na sucessão de Jorge, resguardados os direitos de meação. ✂️ b) Elisa e Vagner poderão aceitar a herança somente do bem A e ceder para Cíntia o restante da herança, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ c) Presume-se que Cíntia foi a única herdeira de todos os bens, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ d) A sucessão aberta é considerada um bem móvel. ✂️ e) É assegurado aos filhos o direito real de habitação sobre o bem A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q416779 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPELucas, menor com dezessete anos de idade, pegou o carro de seus pais, enquanto eles dormiam, e causou um acidente ao colidir no veículo de Eduardo. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na disciplina da responsabilidade civil. Ainda que provada a culpa de Lucas, seus pais não terão a obrigação de indenizar o dano provocado, porquanto, nesse caso, não se pode falar em culpa in vigilando. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q446364 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEConsiderando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete ✂️ a) aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. ✂️ b) ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital. ✂️ c) aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. ✂️ d) privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência. ✂️ e) ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q450879 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro