Início Questões de Concursos Defensor Público de 1a Classe Resolva questões de Defensor Público de 1a Classe comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Defensor Público de 1a Classe Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q421801 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAntônio, de vinte e cinco anos de idade, casou-se com Carla, de treze anos de idade, que estava grávida quando da realização do casamento. Embora tenha sido consentido pelos pais de Carla, o casamento foi realizado sem autorização judicial, pois os nubentes não estavam cientes dessa exigência legal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Carla poderá confirmar o casamento após o nascimento da criança. ✂️ b) É vedada a anulação do casamento unicamente pelo fato de Carla ser menor de idade. ✂️ c) Anulado o casamento, este retroagirá à data de sua celebração, não produzindo nenhum efeito. ✂️ d) Antônio poderá requerer a anulação do casamento devido ao fato de Carla ser menor de idade. ✂️ e) O casamento é nulo, pois Carla não tinha idade núbil e não havia autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q450400 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC. ✂️ a) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor. ✂️ b) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado. ✂️ c) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional. ✂️ d) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa. ✂️ e) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q450155 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, de acordo com o CDC. Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q419673 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPESe o idoso não tiver condições econômicas de prover seu próprio sustento, os alimentos serão ✂️ a) providos pelo poder público, desde que o idoso tenha mais de setenta anos. ✂️ b) divididos entre os parentes, respeitada a ordem legal. ✂️ c) prestados subsidiariamente pelos netos, se houver. ✂️ d) prestados solidariamente, podendo o idoso optar entre os prestadores. ✂️ e) obtidos mediante transação, desde que homologada por um juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q450660 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q422139 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta um modo de aquisição ordinária da propriedade. ✂️ a) renúncia ✂️ b) usucapião ✂️ c) desapropriação ✂️ d) alienação ✂️ e) abandono Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPENo que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta. ✂️ a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor. ✂️ b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON. ✂️ c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização. ✂️ d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos. ✂️ e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q450911 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAinda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Caso algum consumidor ajuíze ação de reparação de danos materiais e morais contra pessoas jurídicas que integrem um grupo societário, as referidas sociedades serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos carreados ao consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q411744 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEOs serviços sociais autônomos ✂️ a) são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal. ✂️ b) devem ser criados mediante autorização por lei. ✂️ c) são alcançados pelos sistemas de precatórios. ✂️ d) possuem personalidade jurídica de direito público. ✂️ e) estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q813222 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis. ✂️ a) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência. ✂️ b) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo. ✂️ c) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título. ✂️ d) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício. ✂️ e) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q415476 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à propriedade. Compõem o direito de propriedade as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a possua, de modo que, tendo-se como certo o conceito de posse injusta como aquela violenta, clandestina ou precária, não será possível obter a posse por meio de reivindicatória se a pessoa que detém a coisa não o faz mediante qualquer dos mencionados vícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q409054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEDeterminado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser ✂️ a) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ b) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário. ✂️ c) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ d) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário. ✂️ e) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q448486 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEApós o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de ✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF. ✂️ d) mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q460393 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes. ✂️ a) morte do agente ✂️ b) perempção ✂️ c) perdão judicial ✂️ d) retração do querelado na calúnia ✂️ e) prescrição ao agente menor de vinte e um anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q419252 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEA sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorge. O casal teve três filhos: Elisa, Cíntia e Vagner, todos maiores e capazes quando da morte de Jorge. O espólio de Jorge é constituído por um imóvel A, quitado, destinado ao aluguel de terceiros; um ágio do imóvel B, financiado, destinado à residência da família; um automóvel; e uma lancha. Jorge não deixou testamento e sua filha Cíntia pagou sozinha, com recursos financeiros próprios, seu funeral. No que concerne a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Cristina não concorrerá com seus filhos na sucessão de Jorge, resguardados os direitos de meação. ✂️ b) Elisa e Vagner poderão aceitar a herança somente do bem A e ceder para Cíntia o restante da herança, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ c) Presume-se que Cíntia foi a única herdeira de todos os bens, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ d) A sucessão aberta é considerada um bem móvel. ✂️ e) É assegurado aos filhos o direito real de habitação sobre o bem A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q411100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEPor imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal. ✂️ b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário. ✂️ c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo. ✂️ d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente. ✂️ e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q450879 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q461664 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEEm se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal I se processa exclusivamente mediante ação penal privada. II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima. III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público. IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q416779 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPELucas, menor com dezessete anos de idade, pegou o carro de seus pais, enquanto eles dormiam, e causou um acidente ao colidir no veículo de Eduardo. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na disciplina da responsabilidade civil. Ainda que provada a culpa de Lucas, seus pais não terão a obrigação de indenizar o dano provocado, porquanto, nesse caso, não se pode falar em culpa in vigilando. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q432446 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta. ✂️ a) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes. ✂️ b) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo. ✂️ c) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta. ✂️ d) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão. ✂️ e) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa. 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61Q421801 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAntônio, de vinte e cinco anos de idade, casou-se com Carla, de treze anos de idade, que estava grávida quando da realização do casamento. Embora tenha sido consentido pelos pais de Carla, o casamento foi realizado sem autorização judicial, pois os nubentes não estavam cientes dessa exigência legal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Carla poderá confirmar o casamento após o nascimento da criança. ✂️ b) É vedada a anulação do casamento unicamente pelo fato de Carla ser menor de idade. ✂️ c) Anulado o casamento, este retroagirá à data de sua celebração, não produzindo nenhum efeito. ✂️ d) Antônio poderá requerer a anulação do casamento devido ao fato de Carla ser menor de idade. ✂️ e) O casamento é nulo, pois Carla não tinha idade núbil e não havia autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q450400 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC. ✂️ a) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor. ✂️ b) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado. ✂️ c) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional. ✂️ d) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa. ✂️ e) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q450155 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, de acordo com o CDC. Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q419673 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPESe o idoso não tiver condições econômicas de prover seu próprio sustento, os alimentos serão ✂️ a) providos pelo poder público, desde que o idoso tenha mais de setenta anos. ✂️ b) divididos entre os parentes, respeitada a ordem legal. ✂️ c) prestados subsidiariamente pelos netos, se houver. ✂️ d) prestados solidariamente, podendo o idoso optar entre os prestadores. ✂️ e) obtidos mediante transação, desde que homologada por um juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q450660 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q422139 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta um modo de aquisição ordinária da propriedade. ✂️ a) renúncia ✂️ b) usucapião ✂️ c) desapropriação ✂️ d) alienação ✂️ e) abandono Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPENo que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta. ✂️ a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor. ✂️ b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON. ✂️ c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização. ✂️ d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos. ✂️ e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q450911 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEAinda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Caso algum consumidor ajuíze ação de reparação de danos materiais e morais contra pessoas jurídicas que integrem um grupo societário, as referidas sociedades serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos carreados ao consumidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q411744 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEOs serviços sociais autônomos ✂️ a) são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal. ✂️ b) devem ser criados mediante autorização por lei. ✂️ c) são alcançados pelos sistemas de precatórios. ✂️ d) possuem personalidade jurídica de direito público. ✂️ e) estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q813222 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEÀ luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis. ✂️ a) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência. ✂️ b) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo. ✂️ c) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título. ✂️ d) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício. ✂️ e) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q415476 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à propriedade. Compõem o direito de propriedade as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a possua, de modo que, tendo-se como certo o conceito de posse injusta como aquela violenta, clandestina ou precária, não será possível obter a posse por meio de reivindicatória se a pessoa que detém a coisa não o faz mediante qualquer dos mencionados vícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q409054 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEDeterminado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser ✂️ a) extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ b) rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário. ✂️ c) extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados. ✂️ d) extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário. ✂️ e) extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q448486 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEApós o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de ✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual. ✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF. ✂️ d) mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q460393 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEAssinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes. ✂️ a) morte do agente ✂️ b) perempção ✂️ c) perdão judicial ✂️ d) retração do querelado na calúnia ✂️ e) prescrição ao agente menor de vinte e um anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q419252 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEA sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorge. O casal teve três filhos: Elisa, Cíntia e Vagner, todos maiores e capazes quando da morte de Jorge. O espólio de Jorge é constituído por um imóvel A, quitado, destinado ao aluguel de terceiros; um ágio do imóvel B, financiado, destinado à residência da família; um automóvel; e uma lancha. Jorge não deixou testamento e sua filha Cíntia pagou sozinha, com recursos financeiros próprios, seu funeral. No que concerne a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Cristina não concorrerá com seus filhos na sucessão de Jorge, resguardados os direitos de meação. ✂️ b) Elisa e Vagner poderão aceitar a herança somente do bem A e ceder para Cíntia o restante da herança, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ c) Presume-se que Cíntia foi a única herdeira de todos os bens, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge. ✂️ d) A sucessão aberta é considerada um bem móvel. ✂️ e) É assegurado aos filhos o direito real de habitação sobre o bem A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q411100 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEPor imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal. ✂️ b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário. ✂️ c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo. ✂️ d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente. ✂️ e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q450879 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q461664 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEEm se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a ação penal I se processa exclusivamente mediante ação penal privada. II pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima. III pode ser iniciada a qualquer tempo, desde que o fato seja comunicado à polícia ou ao Ministério Público. IV será pública incondicionada nas situações em que a vítima tiver menos de quatorze anos, padecer de doença mental incapacitante ou não puder oferecer resistência. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q416779 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPELucas, menor com dezessete anos de idade, pegou o carro de seus pais, enquanto eles dormiam, e causou um acidente ao colidir no veículo de Eduardo. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na disciplina da responsabilidade civil. Ainda que provada a culpa de Lucas, seus pais não terão a obrigação de indenizar o dano provocado, porquanto, nesse caso, não se pode falar em culpa in vigilando. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q432446 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta. ✂️ a) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes. ✂️ b) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo. ✂️ c) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta. ✂️ d) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão. ✂️ e) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro