Questões de Concursos Defensor Público de Classe Inicial

Resolva questões de Defensor Público de Classe Inicial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

141Q814576 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.
  1. ✂️
  2. ✂️

142Q817630 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garantindo-se a concretização dos seus direitos fundamentais.
  1. ✂️
  2. ✂️

144Q809052 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. As medidas de proteção mencionadas no ECA serão aplicadas quando os direitos previstos na lei sejam ameaçados ou efetivamente violados, por ação da sociedade, por abuso dos responsáveis, ou em razão de conduta própria.
  1. ✂️
  2. ✂️

145Q806886 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.
  1. ✂️
  2. ✂️

146Q430045 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
  1. ✂️
  2. ✂️

147Q394729 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
  1. ✂️
  2. ✂️

148Q462065 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Geraldo, maior, capaz, constrangeu Suzana, de dezessete anos de idade, mediante violência e grave ameaça, a manter com ele relações sexuais, em mais de uma ocasião e de igual modo. Na terceira investida do agente contra a vítima, em idênticas circunstâncias e forma de execução, constrangeu-a à prática de múltiplos atos libidinosos, diversos da conjunção carnal. Todos os fatos ocorreram no decurso do mês de setembro de 2010. Nessa situação, admite-se o benefício do crime continuado.
  1. ✂️
  2. ✂️

149Q808857 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência física, e que o juiz de primeiro grau julgue improcedente o pedido. Nesse caso, a sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
  1. ✂️
  2. ✂️

150Q450531 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ad causam fica evidenciada a partir da pertinência subjetiva da ação, de modo que o fato de haver relação jurídica entre Fernando e as rés põe à mostra a sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação.
  1. ✂️
  2. ✂️

151Q428346 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.
  1. ✂️
  2. ✂️

152Q459804 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem. O delito habitual é caracterizado por comportamentos idênticos e repetidos, que só se perfazem em decorrência de uma ação reiterada.
  1. ✂️
  2. ✂️

153Q818061 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.
  1. ✂️
  2. ✂️

154Q429515 | Direito Constitucional, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à afirmação dos grupos quilombolas, julgue os seguintes itens. No período de redemocratização do Brasil, o movimento negro e lideranças das comunidades remanescentes de quilombos intensificaram a busca de direitos de cidadania, definidos, de modo vago, na CF, dependendo da lei infraconstitucional a garantia do direito à preservação de sua cultura e identidade, bem como a do direito à titulação das terras ocupadas por gerações de homens e mulheres que se contrapuseram ao regime escravocrata e constituíram um novo modelo de sociedade e de relação social.
  1. ✂️
  2. ✂️

155Q813151 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca dos interesses coletivos e difusos bem como acerca da legitimidade para a proposição da ACP. Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.
  1. ✂️
  2. ✂️

157Q441834 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

158Q812619 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde.

Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.

O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.
  1. ✂️
  2. ✂️

159Q433351 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

160Q808177 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve prolongar-se por mais de dois anos, exceto quando verificada a sua necessidade, que poderá ser atestada mediante decisão judicial sem fundamentação.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.