Questões de Concursos Defensor Público de Classe Inicial

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43Q419043 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direito Obrigacional.

✂️ a) Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
✂️ b) No mútuo feneratício civil os juros remuneratórios são presumidos, não sendo admitida a sua capitalização anual.
✂️ c) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la com a utilização dos meios conducentes à exoneração do devedor, sendo que igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, independentemente da oposição deste.
✂️ d) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, mas quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor poderá ser compelido a receber por partes, ainda que a prestação tenha sido ajustada de forma diversa.
✂️ e) Havendo pluralidade de devedores na obrigação indivisível, cada um deles se obriga por toda a dívida, não havendo sub-rogação nos direitos do credor, em relação aos demais coobrigados, para o devedor que paga a totalidade do débito.

48Q426674 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na “Lei da Ficha Limpa”. Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:

✂️ a) A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.
✂️ b) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.
✂️ d) É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ e) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

50Q816488 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Concernentemente à previsão da Lei de Execução Penal quanto às saídas temporárias são apresentadas as assertivas abaixo.

I. Somente os condenados que cumprem pena em regime aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento para visitar a família, frequentar curso ou participar de outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

II. Para o deferimento das saídas temporárias, o apenado deverá, além de estar no regime aberto e ostentar comportamento adequado, ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/5 (um quinto), se reincidente, considerando o tempo de cumprimento da pena no regime semiaberto.

III. A autorização para a saída temporária será concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

IV. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e III.

52Q450523 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Equilíbrio dos contratos de consumo.

✂️ a) Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
✂️ b) A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
✂️ c) A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
✂️ d) Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
✂️ e) Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

54Q442498 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

59Q420115 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Incidência dos Institutos da prescrição e da decadência na teoria das invalidades do negócio jurídico.

✂️ a) Segundo o Código Civil, as nulidades, por ofenderem interesse público, podem ser arguidas pelas partes, sendo vedado ao juiz conhecê-las de ofício em processo que verse sobre a validade de determinado negócio jurídico.
✂️ b) O negócio jurídico nulo não convalece pelo decurso do tempo, razão pela qual apenas as anulabilidades estão sujeitas a prazos prescricionais.
✂️ c) A invalidade do instrumento contratual induz necessariamente a invalidade do negócio jurídico.
✂️ d) A decretação judicial é necessária para o reconhecimento de nulidades e anulabilidades, pois estas espécies de vícios não têm efeito antes de julgados por sentença.
✂️ e) Respeitada a intenção das partes, é cabível a manutenção do negócio jurídico no caso de reconhecimento de invalidade parcial, a qual não o prejudicará na parte válida se desta for separável.

Questões de Concursos Defensor Público de Classe Inicial

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41Q450501 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

42Q392714 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

43Q419043 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

44Q438071 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

45Q460600 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

46Q438931 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

47Q426910 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

48Q426674 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

49Q735056 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

50Q816488 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

51Q428728 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

52Q450523 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

53Q437235 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

54Q442498 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

55Q421529 | Direito Civil, Sociedade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

56Q450161 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

57Q818639 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

58Q440093 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

59Q420115 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

60Q812232 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE