Início Questões de Concursos Defensor Público de Classe Inicial Resolva questões de Defensor Público de Classe Inicial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Defensor Público de Classe Inicial Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q812232 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q813669 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que tange à recuperação judicial e à falência, julgue os itens a seguir. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q807588 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95. ✂️ a) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia. ✂️ b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. ✂️ c) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio. ✂️ d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato. ✂️ e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q459787 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCMiro, em mera discussão com Geraldo a respeito de um terreno disputado por ambos, com a intenção de matá-lo, efetuou três golpes de martelo que atingiram seu desafeto. Imediatamente após o ocorrido, no entanto, quando encerrados os atos executórios do delito, Miro, ao ver Geraldo desmaiado e perdendo sangue, com remorso, passou a socorrer o agredido, levando-o ao hospital, sendo que sua postura foi fundamental para que a morte do ofendido fosse evitada, pois foi providenciada a devida transfusão de sangue. Geraldo sofreu lesões graves, uma vez que correu perigo de vida, segundo auto de exame de corpo de delito. Nesse caso, é correto afirmar: ✂️ a) Miro responderá pelo crime de lesão corporal gravíssima previsto no art. 129, § 2o, do Código Penal, em vista da sua vontade inicial de matar a vítima e da quantidade de golpes, circunstâncias que afastam a validade do auto de exame de corpo de delito. ✂️ b) Incidirá a figura do arrependimento eficaz e Miro responderá por lesões corporais graves. ✂️ c) Incidirá a figura do arrependimento posterior, com redução de eventual pena aplicada. ✂️ d) Incidirá a figura da desistência voluntária e Miro responderá por lesões corporais graves. ✂️ e) Miro responderá por tentativa de homicídio simples, já que o objetivo inicial era a morte da vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q735832 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em causa de interrupção da prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q432107 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de capitais, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STJ, há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q421740 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Direitos Reais. ✂️ a) O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé. ✂️ b) O possuidor de má-fé detém o direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e de levantamento das benfeitorias voluptuárias. ✂️ c) Não é cabível a constituição de usufruto que recaia em bens móveis e em um patrimônio inteiro. ✂️ d) O contrato de promessa de compra e venda, desde que escrito, confere ao seu titular direito real à aquisição do imóvel. ✂️ e) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q449677 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPECom referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade civil no CDC é regra geral, objetiva e solidária, salvo com relação aos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa em sentido lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q436769 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q809309 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135. Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.o 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q420391 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Atos ilícitos e responsabilidade civil. ✂️ a) A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular. ✂️ b) No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade. ✂️ c) Nos termos do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. ✂️ d) Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ✂️ e) No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q814561 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPESuponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade. É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q422483 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEA respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem. Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q808049 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da ACP, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial. Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q461193 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Noel, reincidente em crime doloso, foi condenado a onze meses de detenção por perturbar a celebração de culto religioso, fato ocorrido em 8/5/2010, tendo a sentença penal condenatória transitado em julgado. Nessa situação, a prescrição da pretensão executória será de três anos, acrescida de um terço, não podendo, em nenhuma hipótese, ter, por termo inicial, data anterior à da denúncia, nos termos da atual legislação de regência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q737010 | Direito Processual Penal, Execução, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da execução penal, julgue os itens a seguir. A prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execução penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q436319 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCA Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo. I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa. II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido. III. O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4o do artigo 60 da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q810309 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. As entidades de atendimento — governamentais ou não governamentais — podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelos conselhos tutelares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q463274 | Direito Penal, Falsidade Documental, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público estadual Jonas, este, no dia em que seria ouvido pela comissão processante, encaminhou ao presidente da comissão, via fax simile, cópia não autenticada de atestado médico que, noticiando ser ele portador de grave problema cardíaco concedia-lhe afastamento por quinze dias. Apurou-se que o atestado era falso. Nessa situação, em face da impropriedade material do objeto, não há crime de uso de documento falso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q450797 | Direito do Consumidor, Ônus da prova na comunicação publicitária, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.] Contrato de consumo. ✂️ a) O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor. ✂️ b) A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor. ✂️ c) A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. ✂️ d) A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço. ✂️ e) Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q812232 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q813669 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que tange à recuperação judicial e à falência, julgue os itens a seguir. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q807588 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95. ✂️ a) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia. ✂️ b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. ✂️ c) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio. ✂️ d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato. ✂️ e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q459787 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCMiro, em mera discussão com Geraldo a respeito de um terreno disputado por ambos, com a intenção de matá-lo, efetuou três golpes de martelo que atingiram seu desafeto. Imediatamente após o ocorrido, no entanto, quando encerrados os atos executórios do delito, Miro, ao ver Geraldo desmaiado e perdendo sangue, com remorso, passou a socorrer o agredido, levando-o ao hospital, sendo que sua postura foi fundamental para que a morte do ofendido fosse evitada, pois foi providenciada a devida transfusão de sangue. Geraldo sofreu lesões graves, uma vez que correu perigo de vida, segundo auto de exame de corpo de delito. Nesse caso, é correto afirmar: ✂️ a) Miro responderá pelo crime de lesão corporal gravíssima previsto no art. 129, § 2o, do Código Penal, em vista da sua vontade inicial de matar a vítima e da quantidade de golpes, circunstâncias que afastam a validade do auto de exame de corpo de delito. ✂️ b) Incidirá a figura do arrependimento eficaz e Miro responderá por lesões corporais graves. ✂️ c) Incidirá a figura do arrependimento posterior, com redução de eventual pena aplicada. ✂️ d) Incidirá a figura da desistência voluntária e Miro responderá por lesões corporais graves. ✂️ e) Miro responderá por tentativa de homicídio simples, já que o objetivo inicial era a morte da vítima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q735832 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em causa de interrupção da prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q432107 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao Sistema Financeiro Nacional e ao mercado de capitais, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STJ, há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q421740 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Direitos Reais. ✂️ a) O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé. ✂️ b) O possuidor de má-fé detém o direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e de levantamento das benfeitorias voluptuárias. ✂️ c) Não é cabível a constituição de usufruto que recaia em bens móveis e em um patrimônio inteiro. ✂️ d) O contrato de promessa de compra e venda, desde que escrito, confere ao seu titular direito real à aquisição do imóvel. ✂️ e) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q449677 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPECom referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade civil no CDC é regra geral, objetiva e solidária, salvo com relação aos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa em sentido lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q436769 | Direito Constitucional, Ordem Social, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q809309 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135. Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.o 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q420391 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado. Atos ilícitos e responsabilidade civil. ✂️ a) A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular. ✂️ b) No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade. ✂️ c) Nos termos do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. ✂️ d) Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ✂️ e) No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q814561 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPESuponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade. É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q422483 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEA respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem. Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q808049 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da ACP, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial. Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q461193 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Noel, reincidente em crime doloso, foi condenado a onze meses de detenção por perturbar a celebração de culto religioso, fato ocorrido em 8/5/2010, tendo a sentença penal condenatória transitado em julgado. Nessa situação, a prescrição da pretensão executória será de três anos, acrescida de um terço, não podendo, em nenhuma hipótese, ter, por termo inicial, data anterior à da denúncia, nos termos da atual legislação de regência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q737010 | Direito Processual Penal, Execução, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da execução penal, julgue os itens a seguir. A prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execução penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q436319 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCA Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo. I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa. II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido. III. O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4o do artigo 60 da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q810309 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. As entidades de atendimento — governamentais ou não governamentais — podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelos conselhos tutelares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q463274 | Direito Penal, Falsidade Documental, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEEm cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público estadual Jonas, este, no dia em que seria ouvido pela comissão processante, encaminhou ao presidente da comissão, via fax simile, cópia não autenticada de atestado médico que, noticiando ser ele portador de grave problema cardíaco concedia-lhe afastamento por quinze dias. Apurou-se que o atestado era falso. Nessa situação, em face da impropriedade material do objeto, não há crime de uso de documento falso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q450797 | Direito do Consumidor, Ônus da prova na comunicação publicitária, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCCAtenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.] Contrato de consumo. ✂️ a) O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor. ✂️ b) A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor. ✂️ c) A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. ✂️ d) A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço. ✂️ e) Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro