Questões de Defensor Público de Classe Inicial com Gabarito (Comentado)

81Q737880 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.
✂️ b) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ c) A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.
✂️ d) O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
✂️ e) No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

84Q450797 | Direito do Consumidor, Ônus da prova na comunicação publicitária, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Contrato de consumo.

✂️ a) O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.
✂️ b) A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.
✂️ c) A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
✂️ d) A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.
✂️ e) Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.

89Q450187 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
✂️ b) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ c) A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
✂️ d) O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
✂️ e) A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.

99Q463322 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação, em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o primo é de ação penal privada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Defensor Público de Classe Inicial

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81Q737880 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

82Q438931 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

83Q818639 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

84Q450797 | Direito do Consumidor, Ônus da prova na comunicação publicitária, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

85Q818660 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

86Q812120 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

87Q461788 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

88Q421492 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

89Q450187 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

90Q429043 | Direito Constitucional, STM, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

91Q432570 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

92Q449767 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

93Q427000 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

94Q432123 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

95Q812602 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

96Q442479 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

97Q463653 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

98Q806970 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

99Q463322 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

100Q813696 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE