Questões de Concursos Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. Conforme orientação do STJ, a concessão de assistência gratuita a pessoas jurídicas constituídas com o intuito de lucro deve ser precedida de demonstração da qualidade de necessitado, que as impossibilite de arcar com as despesas do processo.

Julgue os itens seguintes, acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. É vedada, em qualquer hipótese, a fixação de limite máximo de idade em concursos públicos, visto que cláusula nesse sentido caracteriza-se como discriminatória e contraria as diretrizes inerentes à política em apreço.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, em que deve ser nomeado curador especial, em juízo.

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Joaquina levou seu aparelho televisor defeituoso a uma loja de reparação de produtos eletrônicos, onde foi informada de que a peça necessária à realização do conserto não era mais fabricada, sendo necessária a utilização de peça usada, com o que concordou a consumidora. Nessa situação, a utilização de peça usada na reparação do televisor de Joaquina não constitui crime contra as relações de consumo.

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica familiar. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se reconhece à surdez meramente unilateral o caráter de necessidade especial, razão pela qual o seu portador deverá disputar as vagas de ampla concorrência em concurso público, e não as destinadas aos portadores de deficiência física.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. O STF, para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, admite a legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe, de âmbito nacional, ou seja, as denominadas associações de associações.

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual. O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os princípios da legalidade estrita, da materialidade e lesividade dos delitos, da responsabilidade pessoal, do contraditório entre as partes e da presunção de inocência.

Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.

Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado por menor em co-autoria com maior, prevalece a atribuição da repartição especializada.

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Pelo contrato de depósito voluntário, o depositário recebe um objeto móvel ou imóvel para guardá-lo ou conservá-lo, até que o depositante o reclame. De acordo com a nova sistemática introduzida pelo sistema jurídico brasileiro, foi abolida a prisão civil do depositário que não restituir a coisa depositada voluntariamente, devendo o contrato resolver-se em perdas e danos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

A apresentação do precatório, cumpridas as formalidades da lei, extinguiu o crédito tributário em face da ocorrência, no caso, do instituto da compensação.

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir. Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos.

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes. A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal prevista no art. 733 do Código de Processo Civil (CPC) tem como pressuposto a atualidade do débito, ou seja, é referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo, não se incluindo, portanto, parcelas que vencerem no curso do processo, que serão cobradas na forma do artigo 732 do CPC, ou seja, execução por quantia certa.