Questões de Concursos Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Confere-se à sentença condenatória irrecorrível a natureza de título executório no tocante à indenização civil, todavia, no juízo cível, o interessado, para obter a reparação do dano causado pelo ilícito penal, é obrigado a comprovar a materialidade, a autoria e a ilicitude do fato.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir. A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores das ações da política de atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis, sendo assegurada nesses conselhos a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo o disposto em leis municipais, estaduais e federais.

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem. Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser utilizado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Conforme o ECA, a prestação de serviços comunitários pode ser substituída por multa, desde que compatível com a situação patrimonial do adolescente ou de seus responsáveis.

No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal, julgue os itens a seguir. No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, devidamente cumpridos.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida na forma da lei civil.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. A interpretação conforme aplica-se quando, diante de pelo menos duas interpretações possíveis, somente uma ou algumas são compatíveis com o texto constitucional, não havendo necessidade de supressão do texto da norma interpretada.

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irrisório a ser paga pelo poder público, pleiteando revisão do valor, o recurso interposto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, será inviável, visto que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando a importância arbitrada é exorbitante.

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos. Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A constituição estadual pode determinar, conforme orientação do STF, que os titulares da defensoria pública sejam submetidos à aprovação prévia da assembléia legislativa.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. O estado de Sergipe é sujeito ativo para instituir e cobrar imposto territorial rural (ITR) de propriedades rurais que estiverem situadas em seu território.

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual penal prevê o contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa, com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.

Acerca da intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem. Feita a denunciação da lide pelo réu, pode o juiz, pelo princípio da economia processual, condenar o denunciado diretamente em favor do autor.