Questões de Concursos Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se, com a representação, forem oferecidos os elementos que o habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.

Julgue os itens subseqüentes. É cabível a instituição por lei de correção monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem que os créditos possam ser objeto de correção.

Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caio adquiriu de uma loja de motocicletas vários acessórios pela quantia de R$ 400,00, mediante a emissão de um cheque produto de furto, preenchido e assinado na presença do vendedor.A cártula foi devolvida pelo banco sacado, em razão de sua origem ilícita.

Nessa situação, devido a sua conduta, Caio deve responder por estelionato em seu tipo fundamental, visto que o cheque, objeto de falsificação, foi empregado como meio de induzir alguém em erro.

Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, com 20 anos de idade, subtraiu do pai, um senhor de 60 anos de idade, considerável quantia em dinheiro. Descoberta a subtração, o fato foi noticiado na delegacia de polícia e a autoridade policial declinou pela impossibilidade de instauração de inquérito policial, em face da aplicabilidade da imunidade penal prevista no artigo 181 do CP.

Nessa situação, está correta a fundamentação da autoridade policial, pois Carlos é isento de pena, em razão de ter cometido o crime em prejuízo de seu ascendente.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As ações inerentes à política nacional do idoso incluem o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. A preferência e a prioridade compreendem, além de outras medidas, a não-sujeição a filas.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Os defeitos dos negócios jurídicos que possibilitam sua anulação são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ajuizada execução alimentícia sob o rito de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor foi citado e teve penhorado veículo de sua propriedade. O executado reconheceu parcela da dívida, no entanto, questionou que alguns dos créditos seriam inexigíveis, quais sejam aqueles referentes ao pagamento de mensalidades de cursos extracurriculares, ou seja, discussão sobre os limites do título, da qual possa decorrer eventual excesso de execução.

Nessa situação, o executado poderá defender-se, apresentando exceção de pré-executividade.

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual penal prevê o contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa, com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.

Julgue o item abaixo, a respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas. A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

Julgue os itens subseqüentes. Na concessão de isenção tributária, é lícito realizar-se interpretação analógica, sempre que em benefício do contribuinte, não tendo, o intérprete, obrigação de pautar-se apenas pela interpretação literal.

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Constituem modalidade não-asilar de atendimento as casaslares em sistema participativo destinadas a idosos sem família e detentores de renda insuficiente para sua manutenção.

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue os próximos itens. A interrupção da prescrição, que pode ser promovida por qualquer interessado, pode ocorrer uma única vez. Entre as causas da interrupção inclui-se o despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. O estado de Sergipe é sujeito ativo para instituir e cobrar imposto territorial rural (ITR) de propriedades rurais que estiverem situadas em seu território.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os casos de inexigibilidade política são previstos taxativamente na Constituição Federal.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. De regra, não vigora, no inquérito policial, o princípio do contraditório, todavia, tratando-se de provas nãorenováveis, a exemplo do exame de corpo de delito, é admitido o contraditório, pois tal prova não pode ser renovada em juízo para que o réu possa contraditá-la.

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem. Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João vendeu ao filho Marcos imóvel de sua propriedade por valor equivalente a 10% do estabelecido no mercado, mediante cláusula segundo a qual o negócio seria desfeito caso Marcos contraísse matrimônio.

Nessa situação, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal e ocorreu com a venda, visto que o negócio jurídico foi realizado sob condição resolutiva, sendo devida a exação, ainda que Marcos venha a contrair matrimônio.