Questões de Concursos Defensor Público de Segunda Categoria

Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem. Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Com referência aos recursos em geral, seus princípios e modalidades, julgue os itens a seguir. No julgamento de uma apelação, pode o tribunal proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar a realização de diligências que se façam necessárias.

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caio adquiriu de uma loja de motocicletas vários acessórios pela quantia de R$ 400,00, mediante a emissão de um cheque produto de furto, preenchido e assinado na presença do vendedor.A cártula foi devolvida pelo banco sacado, em razão de sua origem ilícita.

Nessa situação, devido a sua conduta, Caio deve responder por estelionato em seu tipo fundamental, visto que o cheque, objeto de falsificação, foi empregado como meio de induzir alguém em erro.

Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, com 20 anos de idade, subtraiu do pai, um senhor de 60 anos de idade, considerável quantia em dinheiro. Descoberta a subtração, o fato foi noticiado na delegacia de polícia e a autoridade policial declinou pela impossibilidade de instauração de inquérito policial, em face da aplicabilidade da imunidade penal prevista no artigo 181 do CP.

Nessa situação, está correta a fundamentação da autoridade policial, pois Carlos é isento de pena, em razão de ter cometido o crime em prejuízo de seu ascendente.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Os defeitos dos negócios jurídicos que possibilitam sua anulação são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Sendo de ação pública incondicionada, o crime de maustratos é de exclusiva titularidade do Ministério Público, não havendo, por isso, a obrigatoriedade de o médico ou o professor que eventualmente tenham conhecimento de maus-tratos contra criança ou adolescente notificá-los à autoridade competente.

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue os próximos itens. A interrupção da prescrição, que pode ser promovida por qualquer interessado, pode ocorrer uma única vez. Entre as causas da interrupção inclui-se o despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Julgue os itens subseqüentes. Na concessão de isenção tributária, é lícito realizar-se interpretação analógica, sempre que em benefício do contribuinte, não tendo, o intérprete, obrigação de pautar-se apenas pela interpretação literal.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As ações inerentes à política nacional do idoso incluem o atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. A preferência e a prioridade compreendem, além de outras medidas, a não-sujeição a filas.

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju - SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado.

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ajuizada execução alimentícia sob o rito de execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor foi citado e teve penhorado veículo de sua propriedade. O executado reconheceu parcela da dívida, no entanto, questionou que alguns dos créditos seriam inexigíveis, quais sejam aqueles referentes ao pagamento de mensalidades de cursos extracurriculares, ou seja, discussão sobre os limites do título, da qual possa decorrer eventual excesso de execução.

Nessa situação, o executado poderá defender-se, apresentando exceção de pré-executividade.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos casos de ação penal pública condicionada, o Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se, com a representação, forem oferecidos os elementos que o habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

João vendeu ao filho Marcos imóvel de sua propriedade por valor equivalente a 10% do estabelecido no mercado, mediante cláusula segundo a qual o negócio seria desfeito caso Marcos contraísse matrimônio.

Nessa situação, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal e ocorreu com a venda, visto que o negócio jurídico foi realizado sob condição resolutiva, sendo devida a exação, ainda que Marcos venha a contrair matrimônio.

Julgue os itens que se seguem. Tendo a autoridade administrativa descoberto manobras realizadas pelo contribuinte para dissimilar a ocorrência do fato gerador, poderá desconsiderar o negócio jurídico realizado, aplicando a norma geral antielisão.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Constituem modalidade não-asilar de atendimento as casaslares em sistema participativo destinadas a idosos sem família e detentores de renda insuficiente para sua manutenção.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder.

Julgue os itens subseqüentes. É cabível a instituição por lei de correção monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem que os créditos possam ser objeto de correção.