Questões de Concursos Defensor Público de Segunda Categoria

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O instituto da decadência da constituição do crédito tributário tem como marco inicial de contagem do prazo a ocorrência da sonegação verificada, no caso, o ano de 1996, interrompendo-se com a constituição definitiva do crédito.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Sendo de ação pública incondicionada, o crime de maustratos é de exclusiva titularidade do Ministério Público, não havendo, por isso, a obrigatoriedade de o médico ou o professor que eventualmente tenham conhecimento de maus-tratos contra criança ou adolescente notificá-los à autoridade competente.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder.

A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade.

Julgue os seguintes itens, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não se exige demonstração de ofensividade real para sua consumação.

No tocante aos juizados especiais cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Os direitos indisponíveis não podem ser discutidos no juizado especial cível, uma vez que o interesse público exige a discussão deles por meio de procedimentos em que é possível produzir provas de maior complexidade.

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de água e esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metros de profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia.

Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgoto não impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização.

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em julho de 2011, depois de pagar ininterruptamente por mais de dez anos contribuições mensais à previdência social, Maria foi demitida da empresa onde trabalhava como balconista e, desde então, ela não recolheu contribuições para a previdência social.

Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que, em março de 2013, Maria ainda mantinha a qualidade de segurada.

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju - SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado.

Julgue os seguintes itens, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Faz coisa julgada no cível a sentença absolutória quando reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, não podendo, nessa hipótese, ser proposta ação civil para o reconhecimento do fato objeto da sentença penal.

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia da constituição não abrange todas as espécies de constituição.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Para que a remissão de dívida atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico anulável, faz-se necessário que o remitente, na condição de devedor, esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo por força da remissão. Tem-se como irrelevante, na caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.

Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. O presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante, salvo em face de crime inafiançável ou por determinação da autoridade judiciária competente.

Julgue os itens que se seguem. Tendo a autoridade administrativa descoberto manobras realizadas pelo contribuinte para dissimilar a ocorrência do fato gerador, poderá desconsiderar o negócio jurídico realizado, aplicando a norma geral antielisão.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a referida política, cabem à justiça a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, sendo que uma das ações implementadas nesse sentido é a de assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais.

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados em instituição de ensino superior têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento dominante do STJ, se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à matrícula em instituição não congênere.

No que concerne à prisão preventiva e ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, julgue os seguintes itens. A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ultrapasse os limites da indicação de indícios de materialidade e autoria, na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação.

O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende o princípio da legalidade tributária estrita.

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.