Questões de Concursos Defensor Público de Segunda Categoria

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Conforme entendimento definitivo do STF, deve-se aplicar ao ex-prefeito a Lei n.º 8.429/1992 e não o Decreto n.º 201/1967, que se relaciona aos casos de crime de responsabilidade.

No que concerne à prisão preventiva e ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, julgue os seguintes itens. A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ultrapasse os limites da indicação de indícios de materialidade e autoria, na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação.

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis.

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue os próximos itens. Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes, podendo, ainda, a parte por ela beneficiada alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Os defeitos dos negócios jurídicos que possibilitam sua anulação são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos conselhos do idoso no âmbito das respectivas instâncias administrativas, sendo atribuição do conselho municipal da terceira idade a interdição de unidade e o afastamento de seu dirigente em caso de descumprimento dos direitos assegurados à pessoa idosa.

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia da constituição não abrange todas as espécies de constituição.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Condição é cláusula de um negócio jurídico que deriva exclusivamente da vontade das partes, que subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto. As condições puramente potestativas são admitidas desde que expressas no contrato.

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a vida. O CP somente pune o crime de participação em suicídio quando há produção do resultado morte. Se o sujeito induz a vítima a suicidar-se e esta sofre apenas lesões corporais de natureza grave, não há crime a punir.

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança. A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva, caso não seja paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser convertida em pena privativa de liberdade.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As políticas públicas de atenção ao idoso incluem a geriatria como especialidade clínica, para efeitos de concursos públicos federais.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A taxa cobrada em virtude do exercício do poder de polícia pode ser instituída tendo em vista um potencial serviço público a ser prestado de forma divisível ao contribuinte.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a referida política, cabem à justiça a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, sendo que uma das ações implementadas nesse sentido é a de assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju - SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado.

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

É defesa à União a cobrança do ICMS, já que tal tributo é de competência estadual.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.