Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1121Q174264 | Medicina Legal, Perícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, é correto afirmar que:

✂️ a) o laudo pericial será elaborado no prazo de 10 dias, podendo ser prorrogado no máximo para 30 dias, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
✂️ b) serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, designados pela Autoridade competente.
✂️ c) serão realizados por mais de um perito oficial em caso de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, com escusa de indicação de outro assistente técnico pela parte
✂️ d) o Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado terão permissão para formular quesitos e indicar assistente técnico.
✂️ e) os assistentes técnicos indicados pelas partes poderão realizar pareceres em prazo fixado pelo juiz, mas não será admitida sua inquirição em audiência do mesmo modo que os peritos.

1124Q180958 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A referida licença ambiental deveria ter sido requerida ao IBAMA antes do início das atividades da empresa, visto que se trata de atividade econômica de grande porte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1126Q174678 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que, por medida provisória, o presidente da República
tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o
prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação,
não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional,
ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a
medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou
diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que,
por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade
contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no
art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade
administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1127Q173406 | Medicina Legal, Traumatologia, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação às lesões provocadas por ação elétrica, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos acidentes com correntes elétricas de baixa voltagem, a morte é geralmente provocada por fibrilação ventricular.

II. A morte por parada respiratória central é causada pela contração involuntária da musculatura respiratória, durante a passagem da corrente elétrica pelo tronco da vítima.

III. A marca elétrica de Jellineck é uma lesão vascular, de aspecto arborescente, tipicamente observada nos acidentes de fulguração.
Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1128Q178314 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

✂️ a) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ b) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
✂️ c) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
✂️ d) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
✂️ e) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

1129Q458175 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

✂️ a) Tem-se um título de crédito à ordem quando a cártula não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali inscrito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentálo e exigir o cumprimento da obrigação.
✂️ b) Se for comprovada a perda, o extravio ou a retenção da duplicata, admite-se a emissão de triplicata em substituição. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação.
✂️ c) A nota promissória e a duplicata são títulos abstratos, ou seja, não se discute a causa da obrigação, sendo estes autônomos em relação ao negócio originário que resultou na emissão dos referidos títulos de crédito.
✂️ d) Uma duplicata pode referir-se a mais de uma fatura e, ainda que sem aceite, é título de crédito com eficácia executiva, se acompanhada de documentos hábeis à comprovação de que as mercadorias foram adquiridas e recebidas.

1130Q460234 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Lucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava próxima ao local onde ocorrera o fato.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como

✂️ a) crime inafiançável.
✂️ b) contravenção penal.
✂️ c) crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
✂️ d) crime insuscetível de liberdade provisória.
✂️ e) atípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.

1131Q442876 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.
✂️ b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.
✂️ c) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
✂️ d) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

1134Q7091 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

✂️ a) O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.
✂️ b) Uma medida provisória editada por um Ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.
✂️ c) Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
✂️ d) Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por vício material.
✂️ e) Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

1135Q172744 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
✂️ b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
✂️ c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.
✂️ d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
✂️ e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

1136Q174109 | Direito Penal, Conduta no Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada

✂️ a) crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
✂️ b) crime previsto no CP.
✂️ c)
crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
✂️ d) atípica, pois não há lei que preveja essa conduta como crime.
✂️ e) contravenção penal.

1137Q174159 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos EstadosPartes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
✂️ b) toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias;
✂️ c) toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados- Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa;
✂️ d) toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa;
✂️ e) toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

1138Q7106 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

É INCORRETOafirmar:

✂️ a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório em poder do Parquet , digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ c) O impedimento do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, já documentados em procedimento investigatório, pode constituir constrangimento ilegal passível de ser remediado por habeas corpus ou mandado de segurança, dependendo do caso.
✂️ d) A autoridade policial, ao iniciar uma investigação, não está atrelada a nenhuma forma previamente determinada.
✂️ e) O direito do indiciado, por seu advogado, inclui as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso.

1140Q463879 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir:

I. O silêncio pode ser meio de execução do crime de estelionato, que pode se configurar, portanto, através de uma conduta omissiva.

II. Asdrubal, possuindo fotografias íntimas da ex-namorada Miguelina, chantageia a moça, exigindo dela indevida vantagem econômica, sob pena de divulgar tais fotos em redes sociais. Assim agindo, pratica o crime de extorsão.

III. Não incide aumento de pena previsto para o crime de dano quando o objeto material do crime envolver bens do patrimônio da Caixa Econômica Federal, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de analogia in malam partem.

IV. O posicionamento dominante no Supremo Tribunal Federal é pelo não cabimento da continuidade delitiva entre roubo e latrocínio.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e IV.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.