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Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1141Q51163 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver: 
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1142Q724774 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Amapá, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

“A redivisão política do país de forma ampliada e considerando os aspectos ocupação, vitalização e recuperação de nossas fronteiras, além de estratégico-militar, somente foi concretizado em 13 de setembro de 1943, através do Decreto-Lei n° 5.812. [...] A criação de Territórios Federais decorrera por imperativos geopolíticos e de defesa da soberania do Brasil sobre regiões fronteiriças e estratégicas.” (SANTOS, Fernando Rodrigues dos. História do Amapá: da autonomia territorial ao fim do janarismo. Macapá: Editora Gráfica O Dia, 1998, p. 24-25) Sobre a criação do Território Federal do Amapá é correto afirmar que:

I – A autonomia territorial alcançada pelo Amapá foi questionada pela maioria dos políticos e empresários do Pará. Em função disso, o governador Magalhães Barata, em telegrama enviado ao presidente Getúlio Vargas, declara que a criação do Território do Amapá foi unilateral e desnecessária.

II – Não se procedeu de forma democrática. Não houve consulta plebiscitária, nem entendimento com o Governador do Estado do Pará, Estado do qual foram desmembradas as terras para constituir o Território Federal do Amapá.

III – Para governar o Amapá se manifestaram dois pretendentes, Emanoel de Almeida Moraes e Janary Gentil Nunes. Getúlio Vargas nomeia Janary, tendo em vista seus méritos militares, não haver exercido função civil e amplo conhecimento da região que iria governar.

IV – Houve um impasse quanto ao estabelecimento da capital do território, havendo uma capital de direito (Mazagão) e outra de fato (Macapá). Impasse esse resolvido pelo Presidente da República em Decreto- Lei que determinou que Macapá passasse a ser a capital do Território Federal do Amapá.
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1143Q41056 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:
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1144Q692341 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.
A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:

I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.
III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão.
IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.
V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.
Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?
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1145Q177536 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo,
julgue os itens seguintes.

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

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1146Q178879 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.
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1147Q7108 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto à interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto afirmar:
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1148Q809181 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:
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1149Q460880 | Direito Penal, Crimes Contra a Saúde Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

Para a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pressupõe-se a apreensão da droga, todavia, o mesmo não ocorre para o crime de associação para o tráfico, cuja materialidade pode advir de outros meios de prova.

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1150Q180308 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal e sua produção.
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1151Q176985 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

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1152Q177280 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa demanda judicial.

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1153Q817028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:
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1154Q462990 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)
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1155Q178578 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.
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1156Q175299 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Manoel pediu ao pai, recém-chegado aos 50 anos, que adiantasse a sua legítima, no que não foi atendido, pois este sabia que Manoel se tornara dependente de drogas, logo dilapidaria seu patrimônio como vício. Insatisfeito e aproveitando-se de uma viagem de seu pai, Manoel convidou Antônio e Joaquim, parceiros na utilização de “maconha”, a sacarem do poder de seu pai as joias que herdaria, pois com a venda destas lucraria mais de R$ 1.000.000,00. Madalena, amiga de Joaquim, a seu pedido e sabendo dos propósitos dele, ensinou-o a abrir o cofre onde as joias se encontravam.Manoel, para não ser descoberto, no dia da empreitada foi para o clube, possibilitando ser visto por várias pessoas, o que lhe daria um álibi. Antônio e Joaquim dirigiram-se para a residência do pai deManoel, local em que o primeiro abriu a porta da casa com uma gazua, o que possibilitou a Joaquim entrar e retirar as joias do cofre. Com medo de ser descoberto, posteriormente, Manoel solicitou ao seu amigo Paulo que guardasse temporariamente as joias. Após duas semanas do ocultamento das joias por Paulo, estas foram transportadas para outro Estado por Pedro, a pedido de José, primo de Manoel, sendo certo que nem Pedro, tampouco José, sabiam que as joias eram produto de crime. Já em outro Estado, as joias foram vendidas para Cláudia, que trabalhava como joalheira em sua residência, por preço vil, tendo esta percebido desde logo a origem ilícita da mercadoria. Ao tomar conhecimento do desaparecimento das joias, o pai de Manoel dirigiu-se à Delegacia de Polícia e ofereceu notitia criminis. Após investigação, restou provada toda empreitada delitiva.Assim:
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1157Q175303 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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1158Q180958 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A referida licença ambiental deveria ter sido requerida ao IBAMA antes do início das atividades da empresa, visto que se trata de atividade econômica de grande porte.

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1159Q737281 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa correta.
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1160Q174362 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
 
Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),
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