Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1241Q175953 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, a empresa ré é uma sociedade limitada que optou por nome empresarial do tipo denominação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1244Q177784 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso.
✂️ b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
✂️ c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público
.
✂️ d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
✂️ e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.

1247Q176048 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

✂️ a) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas.
✂️ b) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.
✂️ c) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.
✂️ d) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA.
✂️ e) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.

1249Q418345 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

✂️ a) É válido o aval parcial de títulos de crédito.
✂️ b) O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
✂️ c) O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
✂️ d) Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
✂️ e) É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

1250Q180817 | Legislação Federal, Obras e serviços poluidores, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

✂️ a) processo administrativo para apuração de infração ambiental;
✂️ b) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
✂️ c) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
✂️ d) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;
✂️ e) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

1252Q174181 | Direito Processual Penal, Juizados Especiais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.
✂️ b) Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo.
✂️ d) Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.
✂️ e) A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.

1253Q178578 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

✂️ a)
O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
✂️ b)
Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
✂️ c)
Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
✂️ d) A responsabilidade civil de João é objetiva.
✂️ e) A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

1254Q179871 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

✂️ a) Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.
✂️ b) Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada.
✂️ c) Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.
✂️ d) Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
✂️ e) No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

1255Q41131 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João escala a parede e entra na casa, pedindo a Marcos que fique vigiando e avise se alguém aparecer. Enquanto está pegando os objetos de valor, João escuta um barulho e percebe que a empregada tinha ficado na casa e estava na cozinha bebendo água. João vai até a empregada (uma moça de 35 anos) e decide constrangê-la, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele.

Logo após consumar a conjunção carnal, com a empregada e deixá-la amarrada e amordaçada (mas sem sofrer qualquer outro tipo de lesão corporal), João termina de pegar os objetos de valor e vai ao encontro de Marcos.
Ao contar o que fez a Marcos, este o chama de tarado e diz que nunca teria concordado com o que João fizera, mas que agora uma outra realidade se impunha e era preciso silenciar a testemunha. Marcos retorna à casa e mesmo diante dos apelos de João que tenta segurá-lo, utiliza uma pedra de mármore para quebrar o crânio da empregada. Ambos decidem ali mesmo repartir os bens que pegaram na casa e seguir em direções opostas. Horas depois, ambos são presos com os objetos.

Assinale a alternativa que identifica os crimes que cada um deles praticou.

✂️ a) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto qualificado e homicídio qualificado.
✂️ b) João: furto qualificado, estupro e homicídio simples. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio qualificado.
✂️ c) João: furto simples e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.
✂️ d) João: furto simples, estupro e homicídio qualificado. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio simples.
✂️ e) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.

1256Q175534 | Criminologia, Modelos Teóricos da Criminologia Clássico, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Em seu início, a sociologia criminal buscava associar a gênese delituosa a fatores biológicos. Posteriormente, ela passou a englobar as chamadas teorias macrossociológicas, que não se limitavam à análise do delito segundo uma visão do indivíduo ou de pequenos grupos, mas consideravam a sociedade como um todo.

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue o item a seguir, relativo a teorias sociológicas em criminologia.

Na perspectiva macrossociológica, o pensamento criminológico moderno é influenciado por duas visões: a das teorias de consenso e a das teorias de conflito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1257Q463042 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) trata-se de conduta atípica.
✂️ b) Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.
✂️ c) há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.
✂️ d) Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.
✂️ e) a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

1258Q41167 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil.
II. Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, serão avaliados e levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues as coisas ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
III. Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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1241Q175953 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1242Q422744 | Direito Civil, Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1243Q175200 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1244Q177784 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

1245Q374664 | Português, Texto, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

1246Q422025 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE