Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1401Q176134 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

✂️ a) estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;
✂️ b) houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;
✂️ c) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;
✂️ d) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;
✂️ e) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

1402Q176150 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre o crime de furto descrito no Art. 155 do Código Penal, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Tem por objeto material a coisa alheia móvel, entendendo-se por coisa qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos e os títulos, quando não forem documentos, as árvores, os navios, as aeronaves, englobando tudo aquilo que pode ser destacado e subtraído.

( ) Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo considerado como qualquer pessoa até mesmo o proprietário, desde que o bem esteja na posse de terceiro. Tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, titular da posse, incluída a detenção ou a propriedade.

( ) O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de subtrair coisa móvel. No entanto, não é necessário que a vontade abranja o elemento normativo “alheia”.

( ) Para tipificação do furto privilegiado, é necessária a presença de dois requisitos cumulados, ou seja, que o criminoso seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. Sendo o réu reincidente, mesmo que a coisa seja de pequeno valor, não há a tipificação do furto privilegiado.

( ) Para tipificar a qualificadora “com destruição ou rompimento de obstáculo à coisa”, é necessário que a violência empregada seja não só contra o obstáculo, mas contra a coisa também.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, F, F.
✂️ b) V, F, V, F, F
✂️ c) V, F, F, V, F.
✂️ d) F, V, V, F, V.
✂️ e) F, V, F, V, V.

1403Q178210 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

2. São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

3. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na "actio libera in causa".

4. É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

1407Q173935 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA

I – O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.

II – O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição.

III – O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas.

IV – A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.

V – O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.

✂️ a) Há somente uma assertiva correta.
✂️ b) Há duas assertivas corretas.
✂️ c) Há três alternativas corretas.
✂️ d) Há quatro assertivas corretas.
✂️ e) As cinco assertivas estão corretas.

1408Q426160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

✂️ a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
✂️ b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
✂️ c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
✂️ d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
✂️ e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

1409Q41143 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
✂️ c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
✂️ d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.
✂️ e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

1410Q179655 | Direito Civil, Direito de Família, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

✂️ a) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
✂️ b) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
✂️ c) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
✂️ d) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

1411Q180445 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Marque a resposta correta.

✂️ a) O princípio da identidade física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação de tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial do juiz natural.
✂️ b) São incontestáveis, na dout r ina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas.
✂️ c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, emrazão do direito constitucional ao silêncio.
✂️ d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz poderá, de ofício, produzir prova no curso do processo.
✂️ e) O Delegado de Polícia não pode ordenar buscas domiciliares. Este poder, contudo, foi atribuído, excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária.

1412Q733452 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

✂️ a) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.
✂️ b) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.
✂️ c) independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.
✂️ d) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.
✂️ e) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

1413Q176161 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

✂️ a) Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
✂️ b) Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
✂️ c) O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
✂️ d) Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
✂️ e) Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

1414Q458289 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

✂️ a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;
✂️ b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;
✂️ c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;
✂️ d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;
✂️ e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.

1416Q174413 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.
✂️ b) a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto.
✂️ c) configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória.
✂️ d) a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

1417Q180574 | Direito Penal, Conceito e Consequências, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

✂️ a)
O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
✂️ b)
Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
✂️ c)
Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
✂️ d)
Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
✂️ e)
A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

1419Q554615 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

O uso da informação por meio de infraestruturas computacionais apoiadas por redes de computadores de alta velocidade revolucionou o cenário das tecnologias da informação. A realização diária de muitas atividades depende, cada vez mais, das tecnologias da informação. Tendo essas informações como referência inicial, julgue os itens a seguir.

As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança em redes por meio da certificação da autenticidade do emissor e do receptor dos dados — podem ser utilizadas tanto por usuários finais de serviços de redes como por servidores de arquivos ou de aplicações.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado