Questões de Delegado de Polícia com Gabarito (Comentado)

1422Q417030 | Direito Civil, Propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta.

✂️ a) A tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis constituídos ou transmitidos por sucessão causa mortis.
✂️ b) O descobridor de coisa vaga não fica obrigado a restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
✂️ c) A ocupação constitui modo de aquisição de coisa móvel ou semovente sem dono.
✂️ d) No contrato de hipoteca, é lícita a instituição da cláusula comissória.
✂️ e) Na vigência do contrato de penhor mercantil, os frutos produzidos pela coisa empenhada são de propriedade do credor pignoratício.

1425Q179532 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.
✂️ b) admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ e) é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.

1430Q426160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

✂️ a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
✂️ b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
✂️ c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
✂️ d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
✂️ e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.

1431Q177103 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:

✂️ a) em caso de mais de um réu, será realizado em conjunto e na presença dos defensores constituídos ou nomeados, ressalvado casos de réu preso, uma vez que sua oitiva será realizada, necessariamente, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido.
✂️ b) é ato privativo do juiz, não sendo, durante o ato, oportunizadas às partes perguntas complementares às formuladas pelo magistrado.
✂️ c) poderá ser realizado a qualquer momento, tendo o réu, em razão do princípio da ampla defesa, o direito de escolher o momento processual mais adequado para prestar seu depoimento.
✂️ d) embora essencialmente um meio de defesa, poderá ser considerado em desfavor do réu, se ele, não exercendo seu direito ao silêncio, apresentar versão contrária aos seus interesses.

1432Q177401 | Direito Penal, Lei n10826, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.

De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida.
✂️ b) A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.
✂️ c) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
✂️ d) Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.
✂️ e) A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

1436Q173428 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem.
Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.
✂️ b) a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.
✂️ c) a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.
✂️ d) a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.

1438Q172924 | Direito Ambiental, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

✂️ a) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
✂️ b) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator.
✂️ c) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ d) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
✂️ e) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.

Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1421Q41179 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

1422Q417030 | Direito Civil, Propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

1423Q180293 | Informática, Hardware Dispositivos de Armazenamento, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1424Q458825 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

1425Q179532 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

1426Q174685 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

1427Q177268 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1428Q172677 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

1429Q430760 | Direito Constitucional, Administração Pública, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

1430Q426160 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

1431Q177103 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

1432Q177401 | Direito Penal, Lei n10826, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

1433Q175159 | Legislação Estadual, Lei n5247, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1434Q428381 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1435Q463210 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1436Q173428 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

1437Q445044 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1438Q172924 | Direito Ambiental, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

1439Q180365 | Raciocínio Lógico, Implicações lógicas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

1440Q178576 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018