Questões de Concursos Delegado de Polícia

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1481Q733428 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer.
✂️ b) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.
✂️ c) O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligências complementares e remetê-las posteriormente ao juízo competente.
✂️ d) Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente, relatando sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que a levaram à classificação do delito.
✂️ e) É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro.

1482Q176636 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime.
✂️ b) A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos.
✂️ c) Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.
✂️ d) O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.

1484Q734725 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não consegue se reeleger. Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para processar e julgar Paulo por homicídio.

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.
✂️ b) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.
✂️ c) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.
✂️ e) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.

1485Q175642 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Sobre prisões, é incorreto o que se afirma em

✂️ a) A prisão temporária só pode ser decretada por autoridade judiciária, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
✂️ b) A prisão temporária pode ser decretada por ser imprescindível para as investigações durante a fase inquisitorial.
✂️ c) A soltura do investigado, findo o prazo da prisão temporária, será imediata, independentemente de ordem judicial.
✂️ d) O prazo da prisão temporária é de cinco dias não prorrogáveis.
✂️ e) O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

1488Q174930 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:

✂️ a) repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.
✂️ b) condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.
✂️ c) natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.
✂️ d) prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.
✂️ e) importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.

1489Q173935 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA

I – O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.

II – O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição.

III – O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas.

IV – A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.

V – O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.

✂️ a) Há somente uma assertiva correta.
✂️ b) Há duas assertivas corretas.
✂️ c) Há três alternativas corretas.
✂️ d) Há quatro assertivas corretas.
✂️ e) As cinco assertivas estão corretas.

1490Q554615 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

O uso da informação por meio de infraestruturas computacionais apoiadas por redes de computadores de alta velocidade revolucionou o cenário das tecnologias da informação. A realização diária de muitas atividades depende, cada vez mais, das tecnologias da informação. Tendo essas informações como referência inicial, julgue os itens a seguir.

As assinaturas digitais — uma das ferramentas empregadas para aumentar a segurança em redes por meio da certificação da autenticidade do emissor e do receptor dos dados — podem ser utilizadas tanto por usuários finais de serviços de redes como por servidores de arquivos ou de aplicações.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1491Q737697 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.
✂️ b) o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.
✂️ c) o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.
✂️ d) o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

1492Q41127 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil. Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital - especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público - Maurício e Sandoval falsificam ART"s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

✂️ a) Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).
✂️ b) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).
✂️ c) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).
✂️ d) Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).
✂️ e) Estelionato (art. 171, Código Penal).

1493Q180929 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Considerando o previsto constitucionalmente acerca do assunto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Ao militar são permitidas a sindicalização mas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
II O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal militar especial, em tempo de paz ou de guerra.
III As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
IV Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
V Os membros das Forças Armadas são denominados militares.

✂️ a) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ b) Apenas IV e V estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas III e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas I, II e III estão corretas.

1496Q179440 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.
✂️ b) Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.
✂️ c) Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.
✂️ d) Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

1497Q174077 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Na situação considerada, configurou-se a autoria imprópria decorrente do concurso de pessoas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1498Q172321 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

✂️ a) e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
✂️ b) e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
✂️ c) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
✂️ d) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
✂️ e) mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

1499Q458289 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

João emitiu, no dia 30 de setembro de 2003, uma letra de câmbio, sem indicar o vencimento, em favor de Maria, que a transferiu, imediatamente a Pedro, na qualidade de sua credora. O beneficiário manteve o título em seu poder até o dia 15 de outubro de 2004, data exata em que Lucas, sacado, atingiu a maioridade. Nesse caso:

✂️ a) Pedro poderá propor ação cambial em face de Lucas e João;
✂️ b) Pedro não poderá utilizar a ação cambial em razão da ocorrência da decadência;
✂️ c) Pedro poderá receber o valor constante do título através de ação executiva proposta em face de João e Maria, excluindo-se Lucas, que era incapaz na época da emissão da cambial;
✂️ d) Pedro poderá propor ação cambial em face de João e Maria, após efetuar, no dia útil seguinte, o protesto em razão da recusa de pagamento apresentada por Lucas;
✂️ e) Pedro poderá propor a ação cambial em face de Lucas, na qualidade de principal devedor, desde que instrua o pedido com o instrumento do protesto por falta de pagamento.